| norma |
372/1988 |
1988-03-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 8.302,14 M2, MATRICULA 20.389 DO LIVRO 2 FLS.01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E NA QUADRA 15-A UMA ÁREA DE 2.075,20 M2. PARA IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL |
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| norma |
1/1988 |
1988-02-05 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O ANO DE 1988 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1988. 05 (CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. |
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| norma |
2/1988 |
1988-02-05 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 1988 EM 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGA A RESOLUÇÃO 05/11/1986 |
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| norma |
366/1987 |
1987-12-31 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 25/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
367/1987 |
1987-12-31 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA" VIGENTE NA REGIÃO. SEMPRE COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA LEI 25/1970 |
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| norma |
368/1987 |
1987-12-31 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL, INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA, COM 15.300 METROS DE EXTENSÃO. |
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| norma |
369/1987 |
1987-12-31 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 655.600,00 DIVERSAS VERBAS |
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| norma |
3/1987 |
1987-12-30 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/11/1986. A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PASSA DE 15 (QUINZE) PARA 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. |
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| norma |
4/1987 |
1987-12-30 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ATO DA MESA DA CÂMARA 02/1987. 05 (CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. |
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| norma |
362/1987 |
1987-12-03 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. CZ$ 64.000.000,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) |
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| norma |
363/1987 |
1987-12-03 |
1.Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990. |
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| norma |
364/1987 |
1987-12-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL. |
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| norma |
365/1987 |
1987-12-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
360/1987 |
1987-11-20 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPAL, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. ATÉ CZ$ 2.000.000,00 |
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| norma |
361/1987 |
1987-11-20 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS VENCIMENTOS DE SETEMBRO/1987. |
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| norma |
359/1987 |
1987-11-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE COM VISTAS A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. OBJETIVANDO IMPLEMENTAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, PROPOCIANDO MUDANÇA QUALITATIVA DOS SERVIÇOS E O FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO |
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| norma |
358/1987 |
1987-10-30 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE ATE CZ$ 500.000,00 DO PAM PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA "EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E OUTROS MELHORAMENTOS" NA AVENIDA DA SAUDADE; RUA JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA E AVENIDA NOVE DE JULHO. |
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| norma |
357/1987 |
1987-10-23 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 330 DE AGOSTO DE 1986. CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATREVÉS DA SECRETARIADE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRAÇAS DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ |
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| norma |
356/1987 |
1987-10-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRÉDIO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL, LOCALIZADO EM INDIAPORÃ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCALIZADO NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, 1592 |
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| norma |
355/1987 |
1987-09-28 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FIRMA EMAVEL COMERCIO
DE GRÃOS LTDA, CGC/MF 56.800.600/0001-99. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INCIDIR OU VIEREM A INCIDIR SOBRE SUAS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A MESMA, ATE O EXERCÍCIO DE 1989. |
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| norma |
351/1987 |
1987-07-13 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RECEBER A TÍTULOS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 8.302,14 M2 SEM BENFEITORIAS, REMANESCENTE DA LEI MUNICIPAL 05/1974, DE 16.03.74 (COHAB VANESSA) |
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| norma |
352/1987 |
1987-07-13 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO E NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRAÇAS DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
353/1987 |
1987-07-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ANEXO III, DA LEI 254/1984. FICA REAJUSTADO EM 50% OS PROVENTOS DOS INATIVOS |
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| norma |
354/1987 |
1987-07-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS MENSALMENTE. |
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| norma |
350/1987 |
1987-06-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPSG DATHAN CERVO DE INDIAPORÃ NO VALOR DE CZ$ 2.000,00 E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
348/1987 |
1987-05-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MÁQUINA AUTOMÁTICA PNEUMÁTICA E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES, PARA PRODUÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 291/1985. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 300.000,00 |
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| norma |
349/1987 |
1987-05-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATÉ CZ$ 1.500.000,00 |
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| norma |
346/1987 |
1987-03-27 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% OS PROVENTOS DOS INATIVOS. ALTERA ANEXO III DA LEI 254/1984. |
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| norma |
347/1987 |
1987-03-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 13.526,97 DESTINADA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REFERENTE PARTE DO MÊS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1986, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
2/1987 |
1987-03-06 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS |
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| norma |
345/1987 |
1987-03-05 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE DE INDIAPORÃ CZ$ 100.000,00 - CECOMDI CZ$ 100.000,00 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOIS CZ$ 10.000,00 |
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| norma |
344/1987 |
1987-02-11 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR E EXECUTAR AS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE, CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO 8 DO CONVÊNIO 07/1983 |
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| norma |
1/1987 |
1987-02-06 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS |
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| norma |
343/1987 |
1987-01-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10.084,44 M2 SEM BENFEITORIAS PARA A FIRMA EMAVEL ARMAZENAMENTO DE GRÃOS, SECAGEM DE GRÃOS E TRATAMENTO DE GRÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DOS ASSOCIADOS LTDA, CGC/MF 56.800.600/0001-99 |
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| norma |
341/1986 |
1986-12-23 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO AS APMS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EEPG "OTHAYDES LUIZ ARANTES" CZ$ 7.000,00 - EEPSG "DATHAN CERVO" CZ$ 7.000,00 - EEPG "JOÃO LUIZ DE SOUZA" DO POVOADO TUPINAMBÁ CZ$ 6.000,00. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS), |
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| norma |
342/1986 |
1986-12-23 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO CORRETE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NAS PERCENTAGENS DE: 20% - 25% E 30%, ATÁ AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ 5.000,00 - CZ$ 3.000,00 E CZ$ 2.000,00, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O PRINCIPAL DE SEUS SALÁRIOS. |
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| norma |
339/1986 |
1986-12-02 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. CZ$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZADOS) |
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| norma |
340/1986 |
1986-12-02 |
1.Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1987 A 1989 |
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| norma |
337/1986 |
1986-11-24 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ADQUIRIR UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, E PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 AVALIADO EM CZ$ 130.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REVOGA LEI 335/1986. |
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| norma |
338/1986 |
1986-11-24 |
1.Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE INDIAPORÃ. O PROLONGAMENTO DA RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA, SITUADO ENTRE A RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE E A RODOVIA DE ACESSO INDIAPORÃ/OUROESTE PASSA A DENOMINAR-SE RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA |
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| norma |
5/1986 |
1986-11-22 |
Resolução |
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EM 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1987. AUMENTOU DE 15 (QUINZE) PARA 25. |
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| norma |
336/1986 |
1986-11-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAR E DESENVOLVER NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PROFIC" |
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| norma |
335/1986 |
1986-10-29 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 AVALIADO EM CZ$ 130.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REVOGA LEI 324/1986. |
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| norma |
334/1986 |
1986-09-24 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ 7.714,29 OTN (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL) EQUIVALENTE EM CRUZADOS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE "UM ÔNIBUS, NOVO, ZERO QUILÔMETRO", OBJETIVANDO DAR ATENDIMENTO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DE POVOADOS DA ZONA RURAL, PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE OFICIAL NO MUNICIPIO. UTILIZAR PARCELAS DO ICM E/OU FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ESTA LEI. |
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| norma |
331/1986 |
1986-09-10 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MÊS DE AGOSTO/1986, EXTENSIVO AOS INATIVOS. |
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| norma |
332/1986 |
1986-09-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HAVIDAS COM O ACIDENTE SOFRIDO PELO SERVIDOR MUNICIPAL, SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA, COM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE, QUANDO EM SERVIÇO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
333/1986 |
1986-09-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÕES DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
4/1986 |
1986-09-05 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DA MESA DA CAMARA 03/1986. |
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| norma |
328/1986 |
1986-08-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR PRAZO INDETERMINADO, CONSISTENTE EM PARTE DO PRÉDIO E DE TERRENO VAGO, LOCALIZADOS NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, S/N, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, PARA O FIM ESPECÍFICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE INDIAPORÃ. |
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| norma |
329/1986 |
1986-08-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE INDIAPORÃ. COM RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
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