| norma |
10/2022 |
2022-02-02 |
Decreto Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| norma |
2/2022 |
2022-01-28 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a retomada das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino do Município de Planalto e dá outras providências. |
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| norma |
6/2022 |
2022-01-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de março de 2003 e dá outras providências. |
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| norma |
7/2022 |
2022-01-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
8/2022 |
2022-01-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. |
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| norma |
9/2022 |
2022-01-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que seja providenciada a reforma dos banheiros da Praça Central, bem como, que sejam instaladas câmeras de segurança no local, para identificar quem eventualmente venha depredar o patrimônio público. |
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3 |
2022-01-21 |
Extraordinária |
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| materia |
9/2022 |
2022-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. |
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| materia |
10/2022 |
2022-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| materia |
11/2022 |
2022-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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| materia |
7/2022 |
2022-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de março de 2003 e dá outras providências. |
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| materia |
8/2022 |
2022-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
4/2022 |
2022-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a receber por Reversão de Posse de Area e Divisas do imóvel constante no Memorial Descritivo anexo e dá outras providências legais que especifica. |
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| norma |
5/2022 |
2022-01-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Planalto a assinar Termo de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar atendimentos de Pronto Socorro na área de COVID 19 e dá outras providências legais. |
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| sessao |
2 |
2022-01-14 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
5/2022 |
2022-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Alteração do valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de março de 2003 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2022 |
2022-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o município de Planalto a assinar Termo de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar atendimentos de Pronto Socorro na área de COVID 19 e dá outras providências legais. |
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| materia |
4/2022 |
2022-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a receber por Reversão de Posse de Area e Divisas do imóvel constante no Memorial Descritivo anexo e dá outras providências legais que especifica. |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 001/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2022 |
2022-01-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que especifica dando outras providências legais. |
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| norma |
3/2022 |
2022-01-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), DESTINADO A PERMITIR ESTÁGIO NÃO REMUNERADO SUPERVISIONADO PELO SENAC À ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DA EE JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2022-01-06 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
3/2022 |
2022-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), DESTINADO A PERMITIR ESTÁGIO NÃO REMUNERADO SUPERVISIONADO PELO SENAC À ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DA EE JOÃO BAPTISTA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2022 |
2022-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que especifica, dando outras providências legais. |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
Decreto Executivo |
INSTITUI DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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| norma |
71/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 061/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
72/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Planalto a assinar termo de convênio com o "Lar dos velhos São Camilo de Leles" de Buritama para fins de assegurar acolhimentos de idosos de ambos os sexos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências legais. |
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| norma |
73/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
74/2021 |
2021-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O LAR DOS VELHOS SÃO CAMILO DE LELES DE BURITAMA PARA FINS DE ASSEGURAR ACOLHIMENTOS DE IDOSOS DE AMBOS OS SEXOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. |
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| sessao |
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2021-12-27 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
70/2021 |
2021-12-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER BÔNUS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NOS TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2021-12-23 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
10 |
2021-12-23 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
73/2021 |
2021-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o município de Planalto a assinar termo de convênio com o "Lar dos velhos São Camilo de Leles" de Buritama para fins de assegurar acolhimentos de idosos de ambos os sexos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências legais. |
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| materia |
74/2021 |
2021-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de incidência tributária nas condições que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
79/2021 |
2021-12-22 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA INSTALAÇÕES DE BARRACAS NA PRAÇA "TAUFIC DOMINGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
72/2021 |
2021-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER BÔNUS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2021 |
2021-12-16 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
68/2021 |
2021-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
69/2021 |
2021-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE. |
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| sessao |
29 |
2021-12-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
71/2021 |
2021-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 061/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
78/2021 |
2021-12-13 |
Decreto Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
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| norma |
65/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
66/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. |
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| norma |
67/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| materia |
8/2021 |
2021-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS DPROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
76/2021 |
2021-12-08 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a proibição de utilização de prédios e instalações públicas para eventos particulares com finalidade lucrativa, e dá outras providências. |
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