| norma |
1/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. LEANDRO BRUNO" |
1 |
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| norma |
2/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 60 DIAS AO VER. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE." |
1 |
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| norma |
2/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO AO EXMO. SR. GERVÁSIO JOAQUIM DOS SANTOS" |
1 |
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| norma |
3/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 30 DIAS AO VEREADOR AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA, PARA FINS DE TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES." |
1 |
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| norma |
3/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A EXMA SRA NOÊMIA JANNEL REDER" |
1 |
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| norma |
4/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1986." |
1 |
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| norma |
5/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 20 DE SETEMBRO 1985." |
1 |
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| norma |
6/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 30 DIAS AO VER. RODOLFO NATALINO SIBIN, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE." |
1 |
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| norma |
6/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO "24 DE JUNHO" AO EXMO.SR. RONALDO NORONHA. |
1 |
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| norma |
7/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL." |
1 |
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| norma |
7/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JULHO AO EXMO. SR. ONIVALDO HORNI FERREIRA. |
1 |
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| norma |
8/1985 |
1985-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1986." |
1 |
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| norma |
10/1985 |
1985-01-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
1 |
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| norma |
212/1984 |
1984-12-28 |
Lei Ordinária |
"TRANSFERE A ESCOLA MUNICIPAL DE 2º GRAU ENSINO SUPLETIVO "PROF.HUGO SARMENTO" PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA-FAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
1 |
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| norma |
205/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO § Iº DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 190, 10/12/80. |
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| norma |
206/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS |
1 |
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| norma |
207/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
1 |
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| norma |
208/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DESVINCULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" |
1 |
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| norma |
209/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
"VINCULA DESPESAS COM EDUCAÇÃO AOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M" |
1 |
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| norma |
210/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
"AMPLIA A FINALIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA -FAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
1 |
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| norma |
211/1984 |
1984-12-26 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE S.PAULO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA." |
1 |
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| norma |
204/1984 |
1984-12-18 |
Lei Ordinária |
"REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 103, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1.984 E A LEI Nº 108, DE 29 DE MARÇO DE 1.984." |
1 |
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| norma |
203/1984 |
1984-12-14 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, REAJUSTA E REAVALIA VENDIMENTOS E REMUNERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
198/1984 |
1984-12-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE S.PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA". |
1 |
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| norma |
199/1984 |
1984-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS". |
1 |
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| norma |
200/1984 |
1984-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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1 |
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| norma |
201/1984 |
1984-12-12 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA". |
1 |
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| norma |
202/1984 |
1984-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR." |
1 |
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| norma |
191/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ANUÊNIO". |
1 |
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| norma |
192/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS ESTATUTÁRIOS E MAJORAÇÃO DA PENSÃO PAGA AS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
1 |
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| norma |
193/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA" |
1 |
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| norma |
194/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO, QUANDO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
195/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CESSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA (CIC) A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
1 |
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| norma |
196/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
1 |
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| norma |
197/1984 |
1984-12-07 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA ESTAÇÃO NO BAIRRO ALEGRE DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO ROBERTO AMO E SUA ESPOSA DNA. NEUSA MARIA FRISON AMO". |
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| norma |
184/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE S.PAULO,A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DECENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO''. |
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| norma |
185/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
'APROVA CODIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS,SETORES,QUADRAS,LOTES E DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL DOS IMÓVEIS URBANOS''. |
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| norma |
186/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
''EDITA O MAPA E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DE METROS QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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| norma |
187/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39,40 E 42 DA LEI Nº 90, DE 29 . 12 . 1.9 83". |
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| norma |
188/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL". |
1 |
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| norma |
189/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO EST. DE S.PAULO - C.D.H."
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1 |
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| norma |
190/1984 |
1984-11-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE S.PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS". |
1 |
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| norma |
1/1984 |
1984-11-21 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO.SR. ORESTES QUÉRCIA -VICE GOVERNADOR DO EST. DE S.PAULO |
1 |
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| norma |
181/1984 |
1984-11-21 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR.VESPASIANO CLARO E SUA MULHER''. |
1 |
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| norma |
182/1984 |
1984-11-21 |
Lei Ordinária |
''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O E EXERCÍCIO DE 1.985''. |
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| norma |
183/1984 |
1984-11-21 |
Lei Ordinária |
''APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D BOA VISTA PARA O TRIÊNIO 1985/1.987''. |
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| norma |
177/1984 |
1984-11-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS''. |
1 |
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| norma |
178/1984 |
1984-11-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 23,DA LEI N º 86, DE 29/12/83''. |
1 |
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| norma |
179/1984 |
1984-11-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 35 E AUMENTA O NÚMERO DE FUNÇÕES DA LEI N º 86,DE 29.12.83''. |
1 |
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| norma |
180/1984 |
1984-11-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS ESTATUÁRIOS E MAJORAÇÃO DA PENSÃO PAGA AS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL''. |
1 |
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