| norma |
129/1984 |
1984-06-05 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS CONSTANTE DA LEI Nº 86,E 29/12/83''. |
1 |
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| norma |
125/1984 |
1984-05-31 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU'. |
1 |
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| norma |
126/1984 |
1984-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
127/1984 |
1984-05-31 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
124/1984 |
1984-05-23 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE''. |
1 |
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| norma |
119/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS''. |
1 |
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| norma |
120/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
''ALTERA O VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 40 D LEI Nº86, DE 29,12,83''. |
1 |
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| norma |
121/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES''. |
1 |
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| norma |
122/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPONDO SOBRE A REDAÇÃO QUE DEVERÁ CONSTAR NO ART.3º E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº115/84''. |
1 |
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| norma |
123/1984 |
1984-05-16 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES''. |
1 |
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| norma |
118/1984 |
1984-05-10 |
Lei Ordinária |
''CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE S.PAULO |
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| norma |
116/1984 |
1984-05-03 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE S.PAULO,A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE S.PAULO''. |
1 |
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| norma |
117/1984 |
1984-05-03 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA,PARA INTEGRÁ-LO NO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO''. |
1 |
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| norma |
115/1984 |
1984-04-27 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
1 |
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| norma |
113/1984 |
1984-04-26 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,ALTERAÇÃO E AUMENTO DO NÚMERO DE FUNÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 86,DE 29/12/1983''. |
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| norma |
114/1984 |
1984-04-26 |
Lei Ordinária |
'DISPONDO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO''. |
1 |
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| norma |
111/1984 |
1984-04-11 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
112/1984 |
1984-04-11 |
Lei Ordinária |
''ALTERA A REDAÇÃO DO ART.41 DA LEI Nº 90,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.983''. |
1 |
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| norma |
109/1984 |
1984-04-04 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ''. |
1 |
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| norma |
110/1984 |
1984-04-04 |
Lei Ordinária |
''ALTERA O VALOR DAS REFERÊNCIAS IE,2E,3E DO ARTIGO 22 E 1,2 E 3 DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 86, DE 29/12/83''. |
1 |
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| norma |
107/1984 |
1984-03-29 |
Lei Ordinária |
''INSTITUI A SEMANA DO ESCRITOR''. |
1 |
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| norma |
108/1984 |
1984-03-29 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA OFICIALIZAÇÃO DO ''CORAL VOZES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
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| norma |
104/1984 |
1984-03-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
1 |
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| norma |
105/1984 |
1984-03-13 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
1 |
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| norma |
106/1984 |
1984-03-13 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º : O ÍTEM VII,DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 01 DE 26 DE MAIO DE 1.982,PASSAR A SER A SEGUINTE REDAÇÃO:-
''PROJETO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL,DEVIDAMENTE APROVADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TAIS SERVIÇOS''. |
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| norma |
103/1984 |
1984-02-29 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE ''CORAL VOZES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
1 |
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| norma |
101/1984 |
1984-02-22 |
Lei Ordinária |
''ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N º 92, DE 31/01/1984''. |
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| norma |
102/1984 |
1984-02-22 |
Lei Ordinária |
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
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| norma |
98/1984 |
1984-02-07 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º: FICA O FODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA MUNICIPALIDADE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 29.097.626,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), DESTINADOS AO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECILA PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
99/1984 |
1984-02-07 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR DO DR.VINÍCIO AGUIAR DOS SANTOS A SUA ESPOSA DNA.GLORINHA DE LOURDES DOS SANTOS E DO DR.ALFREDO NAOR RODRIGUES E SUA ESPOSA DNA.OLGA VERALDI ESTEVES RODRIGUES UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.279,86 M² PARA ALARGAMENTO DA RUA HENRIQUE MARTARELLO''. |
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| norma |
100/1984 |
1984-02-07 |
Lei Ordinária |
''DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 68, 29 DE NOVEMBRO DE 1.983''. |
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| norma |
91/1984 |
1984-01-31 |
Lei Ordinária |
''CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ESCOLAS SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
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| norma |
93/1984 |
1984-01-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, DE ESTEVAM LORIANO DO NASCIMENTO E SUA MULHER INA JOANA DOS SANTOS NASCIMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 105,67 M |
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| norma |
94/1984 |
1984-01-31 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CENTROS SOCIAIS URBANOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
95/1984 |
1984-01-31 |
Lei Ordinária |
Reduz as alíquotas da Taxa de Ocupação de espaço fixadas na Tabela do Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, e da taxa de limpeza . |
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| norma |
96/1984 |
1984-01-31 |
Lei Ordinária |
ARTIGO 1º: FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FEIRA DO PRODUTOR, CUJO OBJETIVO SERÁ A VENDA DE PRODUTOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS) DIRETAMENTE DO PRODUTOR AO CONSUMIDOR, VISANDO RACIONALIZAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO E CONSEQUENTE BARATEAMENTO DO CUSTO. |
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| norma |
1/1984 |
1984-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA." |
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| norma |
2/1984 |
1984-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR DO MÊS DE JULHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA." |
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| norma |
3/1984 |
1984-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. JOSE LIBERALI SOBRINHO" |
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| norma |
4/1984 |
1984-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. GERMANO CASSIOLATO" |
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| norma |
4/1984 |
1984-01-01 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PASSES ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PELA VIAÇÃO STA. CRUZ S/A." |
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| norma |
82/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO. |
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| norma |
83/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS ESTATUTÁRIOS E MAJORAÇÃO DE PENSÃO PGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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| norma |
84/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
FICA DESAFETADO DE SEU USO ESPECÍFICO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, UM GLEGA DE TERRAS LOCALIZADA NA VILA STA. EDWIRGES COM ÁREA DE 4.152,00 METROS QUADRADOS ASSIM DESCRITA: MEDE 63,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA TRÊS; 61,00 METROS NA FASES QUE CONFINA COM A TRAVESSA UM, COM A QUAL FAZ ESQUINA; 73,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA QUATRO, COM A QUAL TAMBÉM FAZ ESQUINA; E NOS FUNDOS COM OS LOTES NºS. 7 E 24, HAVIDA PELO R.1 DA MATRÍCULA 12.473 DO LIVRO 5-BJ DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
85/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.966 ("CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"). |
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| norma |
86/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL,REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, REAJUSTA E REAVALIA VENCIMENTOS E RENUMERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
87/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DR. JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA NETO. |
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| norma |
88/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
OS VENCIMENTOS CONSTANTES DESTE ARTIGO, EXCETO O DE ACESSOR DE DIVULGAÇÃO, DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, SERÃO REAJUSTADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) À PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1.984. |
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| norma |
89/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 1.983. |
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| norma |
90/1983 |
1983-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FEIRA-LIVRE. |
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