| norma |
79/1983 |
1983-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS ALÍNEAS "A" E "C" CONSTANTES DO ÍTEM 3 DA TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA AMBULANTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 75, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983. |
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| norma |
80/1983 |
1983-12-20 |
Lei Ordinária |
FCA REVIGORADO PARA O EXERCÍCIO DE 1.984, O SALDO NÃO UTILIZADO E REMANESCENTE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AUTORIZADO PELAS LEI Nº 40, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983, Nº 56, DE 11 DE OUTUBRO DE 1.983, Nº 57 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.983 E Nº 72, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983. |
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81/1983 |
1983-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A AUTORGAR ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INICIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI. |
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71/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 484.600,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INICIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EMURVI, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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72/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE DOIS MILHÕES USADOS MARCA MERCEDES BENS - MOTOR 1113, ANO DE FABRICAÇÃO POSTERIOR A 1.970, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
73/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EXCLUÍDOS OS ANUÊNIOS, NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO OU EMPREGO, EXISTENTE NO QUADRO DE IGUAL DENOMINAÇÃO OU ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS AO QUE O INATIVO FÔRA APOSENTADO. |
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| norma |
74/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
O ANUÊNIO DE QUE TRATA A LEI Nº 233 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.981, REAJUSTADO PELA LEI Nº 286 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.982, FICA ELEVADO PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). |
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| norma |
75/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA DE AMBULANTE DE QUE TRATA O ARTIGO 210 DA LEI Nº 228, DE 2 º DE DEZEMBRO DE 1.966. |
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| norma |
76/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA DIFERENÇA DE VALORES COM A AQUISIÇÃO DO PRÉDIO DO TEATRO MUNICIPAL, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
77/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PERMUTAR UMA GLEBA DE TERRAS COM 3.528 METROS QUADRADOS PELO IMÓVEL CONHECIDO POR TEATRO MUNICIPAL. |
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| norma |
78/1983 |
1983-12-07 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR JUNTO AO SERVIÇOS DE FINANÇAS UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
68/1983 |
1983-11-29 |
Lei Ordinária |
OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU CONTRATUAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DE VALOR ORIGINÁRIO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UMA) UNIDADE FISCAL PODERÃO SER PARCELADOS À PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO OU DA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DESTA LEI. |
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| norma |
69/1983 |
1983-11-29 |
Lei Ordinária |
A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS OU CAMINHOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
70/1983 |
1983-11-29 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ. |
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| norma |
67/1983 |
1983-11-28 |
Lei Ordinária |
DISPÓE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
66/1983 |
1983-11-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
59/1983 |
1983-11-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. |
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| norma |
63/1983 |
1983-11-18 |
Lei Ordinária |
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 3.472.000.000,00 (TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. |
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| norma |
64/1983 |
1983-11-18 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O TRIÊNIO DE 1.984/1.986. |
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| norma |
65/1983 |
1983-11-18 |
Lei Ordinária |
FICA DESAFETADO DE USO COMUM DO POVO, PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, UMA ÁREA DE TERRA COM 362,00 METROS QUADRADOS, DESTACANDO DA ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: |
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| norma |
61/1983 |
1983-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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| norma |
62/1983 |
1983-11-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § ÚNICO DO ARTIGO 37 DO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.983. |
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| norma |
60/1983 |
1983-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DA IPŚA - IND, DE PAPEL, SOCIEDADE ANÔNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
55/1983 |
1983-10-11 |
Lei Ordinária |
FICA DESAFETADA DO USO COMUM DO POVO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO
DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, UMA ÁREA DE TERRA IDENTIFICADA PELOS LOTES "B" E "C" DO MAPA ANEXO E QUE E PARA INTEGRANTE DO SISTEMA
DE LAZER NA 05 DO LOTEAMENTO JARDIM STA. CLARA, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES |
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| norma |
56/1983 |
1983-10-11 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR POR CONTRA DE PROPRIEDADE DA FIRMA CEREALISTA STO AFONSO LTDA, IDENTIFICADA NO MAPA COMO GLEGBA "A", CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: |
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| norma |
57/1983 |
1983-10-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO EST. DE S. PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DE ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES |
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| norma |
58/1983 |
1983-10-11 |
Lei Ordinária |
FICA DESAFETADA DO USO COMUM DO POVO PARA INTEGRAR O PATRIMONIO |
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| norma |
54/1983 |
1983-10-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO UMC -". |
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| norma |
51/1983 |
1983-09-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI Nº 123 , DE 03 DE JULHO DE 1.979". |
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| norma |
52/1983 |
1983-09-30 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." |
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| norma |
53/1983 |
1983-09-30 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
50/1983 |
1983-09-27 |
Lei Ordinária |
OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, COM FRENTE PARA VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DOTADOS DE CALÇÃMENTO A PARALELEPÍPEDO OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SERÃO, OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, COM MURO DE ALVENARIA, BLOCO, PLACA, REVESTIMENTO, DIGO, REVESTIDOS, MEDINDO 1,80 METROS DE ALTURA E GUARNECIDO DE PORTÃO VAZADO. |
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| norma |
48/1983 |
1983-09-20 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 63.419,85 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADOS A COBRIR COM REPAROS DE RAMAL DE ÁGUA PREDIAL DANIFICADOS POR MÁQUINAS DESSA MUNICIPALIDADE QUANDO DA EXECUÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
49/1983 |
1983-09-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE S. PAULO. |
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| norma |
45/1983 |
1983-09-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE HORÁRIO DE SAÍDA DE ÔNIBUS E EMBARQUE DE PASSAGEIROS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
46/1983 |
1983-09-12 |
Lei Ordinária |
REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI Nº62 DE 30/06/1.978. |
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| norma |
47/1983 |
1983-09-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/1983 |
1983-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO ANUAL DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE SALÃO NESSA CIDADE. |
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| norma |
37/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
APROVA O PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO PARA O TRIÊNIO DE 1.983/1.985. |
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| norma |
38/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.983. |
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| norma |
39/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE A ISENÇÃO DE ISSQN AOS SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE NÚCLEOS POPULARES COM MENOS DE 5 ANOS. |
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| norma |
40/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO SERVIÇO DE FINANÇAS UM CRÉDITO ADICIONAL "SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARGETAS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO E OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
41/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPONDO SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO GRUPO DE GINÁSTICA RÍTMICA E DANÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
42/1983 |
1983-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OFICIALIDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DA MARATONA DE INTEGRAÇÃO ESCOLAS COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
34/1983 |
1983-08-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPSG E ENSINO SUPLETIVO "PROF. HUGO SARMENTO". |
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| norma |
35/1983 |
1983-08-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE, DIGO, ALTERA A REDAÇÃO DOS $$ 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 119, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.975. |
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| norma |
36/1983 |
1983-08-12 |
Lei Ordinária |
PRORROGA POR 90 DIAS O PARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI Nº 04, DE 116/03/1.983. |
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| norma |
22/1983 |
1983-07-22 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI Nº 280, DE 23 DE ABRIL DE 1.957. |
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| norma |
33/1983 |
1983-07-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1983 |
1983-06-29 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS PARA AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE RUIAS E SARGETAS "IN LOCO" ACOMPANHADO DA RESPECTIVA FORMA ESPACIAL, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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