| norma |
29/1983 |
1983-06-29 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESTEIRA USADA EM PERÍMETRO, DIGO, USADA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COM PESO MÁXIMO DE 12.000 (DOZE MIL) KG OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
30/1983 |
1983-06-29 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DENOMINADO "PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO", VINCULADO AO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO, QUE CONSTARÁ DA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A SER |
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31/1983 |
1983-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP-CAIXA ECONÔMICA DO EST. DE S. PAULO S/A-, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARGETAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. |
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26/1983 |
1983-06-22 |
Lei Ordinária |
É PERMITIDA A CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA À PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TRANSITÓRIOS. |
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27/1983 |
1983-06-22 |
Lei Ordinária |
FICA DESAFETADO DO USO COMUM DO POVO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 607,42 M2, IDENTIFICADA COMO GLEBA. A NO MAPA - ANEXO DESTACADA DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: "TEM INÍCIO NO PONTO 19, JUNTO AO ALINHAMENTO DA AV. DOIS, DAÍ SEGUE COMO RUMO 71º31' NW E A DISTÂNCIA DE 23,18 M ATÉ O PONTO I, CONFRONTANDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL; DEFLETE À DIREITA COM O RUMO DE 34º31' NE A À DISTÂNCIA DE 33,09 M ATÉ O PONTO 17 CONFRONTANDO COM ORLANDO ASSALIM, DEFLETE À DIREITA COM O RUMO DE 72º 06' SE E A DISTÂNCIA DE 14,96M ATÉ O PONTO 18; DEFLETE À DIREITA COM O RUMO DE 20ºC8' SW E À DISTÂNCIA DE 31,95 M ATÉ O PONTO 19, ONDE TEVE INÍCIO, CONFRONTANDO COM A AV. DOIS." |
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3/1983 |
1983-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO. |
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| norma |
23/1983 |
1983-06-09 |
Lei Ordinária |
A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO INTEGRANTE DA LEI Nº 255, DE 14 DE MAIO DE 1.982 QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO, EM SEU ANEXO I, ZONA CENTRAL, SETOR HABITAÇÃO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: |
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| norma |
25/1983 |
1983-06-09 |
Lei Ordinária |
FICA PERMITIDO À MULHER QUANDO EM ESTADO DE GRAVIDEZ APARENTE, ADENTRAR EM ÔNIBUS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PELA PORTA DIANTEIRA. |
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| norma |
24/1983 |
1983-06-07 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 650.309,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVE CRUZEIROS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSOS PONTOS ESCUROS DE NOSSA CIDADE. |
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| norma |
32/1983 |
1983-06-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E DESDOBRO DE LOTES DE TERRENOS COM ÁREA DE, DIGO, COM ÁREA INFERIOR A 125 M². |
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| norma |
21/1983 |
1983-06-03 |
Lei Ordinária |
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI OU DESVIRTUAMENTO DE SUAS FINALIDADES. CUJA APURAÇÃO SERÁ FEITA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO PELO SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, "EX-OFICIO", OU MEDIANTE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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| norma |
19/1983 |
1983-05-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA SITUADA NA RUA CEL. JOSÉ PROCÓPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ LIBERALI SOBRINHO. |
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| norma |
20/1983 |
1983-05-31 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 511.910,00 (QUINHENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E DEZ CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 32 DE 27/04/83 E AUTORIZADO PELA LEI Nº 14 DE 27/04/83, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) FAIXA DE TERRA JÁ OCUPADA PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DO MELHORAMENTO DA VIA PÚBLICA, COM ÁREA TOTAL DE 248,50 METROS QUADRADOS SITUADO À RUA CEL. JOSÉ PROCÓPIO - STO. ANTONIO - PERTENCENTE AO SR. JOSÉ LIBERALI SOBRINHO E SUA ESPOSA DNA. CARMELA LIBERALI, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
18/1983 |
1983-05-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DENOMINADO PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO E O PLANO POPULAR DE PAVIMENTAÇÃO - PPP -, DISPÕE SOBRE A FORMA DE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1983 |
1983-05-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE CIÊNCIA ECONÔMICAS, PARA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - F.A.E.. |
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| norma |
16/1983 |
1983-05-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, POR PRAZO DETERMINADO, A EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS RESERVADOS A BARES E LANCHONETES DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. |
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| norma |
14/1983 |
1983-04-27 |
Lei Ordinária |
FICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A ADQUIRIR DE JOSÉ CLARO BORGES E SUA MULHER ODETE SETTE BORGES E MOACYR BORGES UMA FAIXA DE TERRENO COM ÁREA DE 241,79 METROS QUADRADOS JÁ OCUPADA PELO MUNICÍPIO NA RETIFICAÇÃO DO LEITO DO CÓRREGO S. JOÃO. |
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| norma |
15/1983 |
1983-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENCIMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS: - ALEGRE, PEDREGULHO E GIRIVÁ |
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| norma |
11/1983 |
1983-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DA IPSA - INDÚSTRIA DE PAPÉIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/1983 |
1983-04-19 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FINS DE COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE 14 (QUATORZE) ARMÁRIOS DE AÇO QUE SERÃO DESTINADOS AO SETOR DE CADASTRO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE RECADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS DESTA CIDADE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
13/1983 |
1983-04-19 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS LABORATÓRIOS QUÍMICOS. |
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| norma |
10/1983 |
1983-04-12 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC -, TENDO POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PAS - POLO AVANÇADO DO SENAC, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VISANDO PROPICIAR QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL DE ADULTOS E MENORES COM IDADE MÍNIMA DE 14 (QUATORZE) ANOS, PARA O COMÉRCIO. |
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| norma |
9/1983 |
1983-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 22, DE 14/05/1.982. |
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| norma |
8/1983 |
1983-03-30 |
Lei Ordinária |
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS A LEI Nº 257, DE 25 DE MAIO DE 1.982. |
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| norma |
5/1983 |
1983-03-22 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
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| norma |
6/1983 |
1983-03-22 |
Lei Ordinária |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE 04 MOTOCICLETAS DE 125 CILINDRADAS CÚBICAS, MOVIDAS A GASOLINA, DO MODELO MAIS SIMPLES DE MERCADO, QUE SERÃO UTILIZADAS |
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| norma |
7/1983 |
1983-03-22 |
Decreto Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR E RENOVAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PESQUISAS E CONTROLE DAS DOENÇAS MATERNO-INFANTIS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4/1983 |
1983-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. |
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| norma |
43/1983 |
1983-03-16 |
Lei Ordinária |
FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DAS ATIVIDADES AO CARO DE ASSISTENTE DE TRIBURAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS E AS OPERAÇÕES VINCULADAS A "UNIDADE MUNICIPAL DE CADATRAMENTO" DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONSTANTE NA LEI Nº 34, DE 118 DE SETEMBRO DE 1.973. |
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| norma |
2/1983 |
1983-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº255, DE 14 DE MAIO DE 1.982. |
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| norma |
1/1983 |
1983-02-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 237 DE 15/12/1.981. |
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| norma |
92/1984 |
1983-01-31 |
Lei Ordinária |
''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA''. |
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| norma |
2/1983 |
1983-01-02 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO" |
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| norma |
1/1983 |
1983-01-01 |
Resolução |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DO REGIMENTO INTERNO, DISPONDO SOBRE O DIA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL" |
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| norma |
3/1983 |
1983-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984" |
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| norma |
3/1983 |
1983-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984" |
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| norma |
4/1983 |
1983-01-01 |
Resolução |
"DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 27º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
4/1983 |
1983-01-01 |
Decreto Legislativo |
"DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 27º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
291/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
292/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". |
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| norma |
293/1982 |
1982-11-29 |
Lei Ordinária |
" DISPONDO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL ". |
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| norma |
287/1982 |
1982-11-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
288/1982 |
1982-11-23 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ".
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| norma |
289/1982 |
1982-11-23 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCICIO DE 1.983 ". |
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| norma |
290/1982 |
1982-11-23 |
Lei Ordinária |
" APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O TRIÊNIO DE 1.983 / 1.985 ". |
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| norma |
284/1982 |
1982-11-17 |
Lei Ordinária |
" DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A PROCEDER PERMUTA ".
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| norma |
285/1982 |
1982-11-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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1 |
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| norma |
286/1982 |
1982-11-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
283/1982 |
1982-10-08 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS JORNAIS : OPÇÃO E GAZETA DE SÃO JOÃO". |
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| norma |
281/1982 |
1982-09-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA".
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