| norma |
3804-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Movimento Leia São Vicente”, a ser realizado anualmente nos meses de abril, agosto e novembro. |
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3805-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro de Aprendizagem, Formação e Convivência Metropolitana – CAFCM. |
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| norma |
3806-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA. |
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| norma |
3807-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de São Vicente |
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3808-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Denomina Nicomedes Pacheco de Barros o Posto de Salva-Vidas n.º 2 - Itararé, localizado na Avenida Ayrton Senna da
Silva, ao lado do Teleférico. |
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| norma |
3809-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Social Garotos do Futuro 10. |
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| norma |
3810-A/2018 |
2018-07-18 |
Lei Ordinária |
Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
904/2018 |
2018-07-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
901/2018 |
2018-06-29 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
902/2018 |
2018-06-29 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n.º 811, de 25.9.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.04.07.
Proc. n.º 38011/05.. |
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| norma |
903/2018 |
2018-06-29 |
Lei Complementar |
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 -Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17 |
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| norma |
3792-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3793-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital
Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente” visando atender ao Convênio celebrado com a
Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo. |
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| norma |
3794-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial,
objetivando a “Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Saúde”. |
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| norma |
3795-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivo da Lei n.º 1865-A, de 4.4.07, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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| norma |
3796-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao art. 2.º da Lei n.º 1233-A, de 26.2.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos
municipais. |
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| norma |
3797-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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| norma |
3798-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o “Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por meio de Convênio
com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. |
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| norma |
3799-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Inclui dispositivo na Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras providências. |
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| norma |
3800-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial,
objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
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| norma |
3801-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as
Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente". |
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| norma |
3802-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico. |
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3803-A/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente. |
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| materia |
13/2018 |
2018-06-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta o item 165 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente. |
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| materia |
14/2018 |
2018-06-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta item de n.º 166 ao inciso III do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município. |
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26/2018 |
2018-06-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Esportivo à atleta Ana Carolina Duarte Ruas Custódio. |
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| materia |
27/2018 |
2018-06-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Esportivo à atleta Ana Carolina Duarte Ruas Custódio. |
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no document
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| materia |
109/2018 |
2018-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico. |
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| materia |
12/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
99/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
100/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de "Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto
Socorro Municipal de São Vicente" visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria
de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo. |
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101/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Saúde". |
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| materia |
102/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1865-A, de 04.04.07, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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| materia |
103/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao art. 2° da Lei nº 1233-A, de 26.02.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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| materia |
104/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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105/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o "Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana" por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. |
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106/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui dispositivo na Lei nº 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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107/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
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108/2018 |
2018-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde,
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente". |
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| materia |
11/2018 |
2018-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com
base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional. |
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| materia |
98/2018 |
2018-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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10/2018 |
2018-06-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18.04.07. |
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96/2018 |
2018-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. |
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97/2018 |
2018-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Troféu Irmã Dolores, “Além da Maternidade”, que será realizado anualmente no mês de maio. |
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23/2018 |
2018-06-21 |
Decreto Legislativo |
Concede o Prêmio de Cidadão Voluntário ao Sr. Alexandre Camilo. |
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2/2018 |
2018-06-18 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais. |
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9/2018 |
2018-06-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
900/2018 |
2018-06-18 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." |
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| norma |
3780-A/2018 |
2018-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando atender despesas relacionadas à
criação do “Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura - FMSAI.” |
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| norma |
3781-A/2018 |
2018-06-18 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD e dá outras providências. |
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