br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 814/2015 2015-11-04 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. Proc. n.º 36060/15 1 extracted
norma 815/2015 2015-11-04 Lei Complementar Altera a redação do art. 207 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 1 extracted
norma 3389-A/2015 2015-11-04 Lei Ordinária Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pela Lei nº 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. 1 extracted
norma 3388-A/2015 2015-10-30 Lei Ordinária Cria o Fundo Pró-Esportes do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 3387-A/2015 2015-10-28 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Quilombo dos Palmares, com sede no Município de São Vicente. 1 extracted
norma 3384-A/2015 2015-10-23 Lei Ordinária Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis Federais n.ºs 10.819, de 16 de dezembro de 2006, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3385-A/2015 2015-10-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela Associação Nova São Vicente, no dia 25 de outubro de 2015, para realização do evento "Outubro Rosa". 1 extracted
norma 3386-A/2015 2015-10-23 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1 extracted
norma 3378-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. 1 extracted
norma 3379-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Presbiteriana daquele bairro para a realização de Festival de Artes. 1 extracted
norma 3380-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 17 de outubro de 2015, para realização do evento Concentração da Paz. 1 extracted
norma 3381-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, em Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, no dia 04 de outubro de 2015, para realização de culto evangélico ao ar livre. 1 extracted
norma 3382-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças. 1 extracted
norma 3383-A/2015 2015-10-16 Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 200.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 122/2015 2015-10-15 Projeto de Lei Ordinária Denomina Cícero Fernando Ferreira da Cruz a Rua 35 - Símbolo 261, com início na Rua Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce - Símbolo 274 e término na Av. Vereador Walter Melarato - Símbolo 219 no Humaitá 1 extracted
materia 123/2015 2015-10-15 Projeto de Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa. 1 extracted
materia 124/2015 2015-10-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher. 1 extracted
materia 125/2015 2015-10-15 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Náutica III - AAN, com sede e foro no Município. 1 extracted
materia 126/2015 2015-10-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 11 de dezembro de 2015, para a realização do evento denominado Natal Animal. 1 extracted
norma 17/2015 2015-10-15 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadã Vicentina à Prof.ª Telma Gomes Nascimento Tavares. 1 extracted
norma 3376-A/2015 2015-10-02 Lei Ordinária Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa Country Gospel, a ser realizada, anualmente, no período de 1º de junho a 1º julho, das quintas-feiras aos sábados, nas Praças 19 e 20, no Humaitá. 1 extracted
norma 3377-A/2015 2015-10-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Igreja Batista Peniel, no dia 03 de outubro de 2015, a partir das 16 horas, para a realização de Evento Evangelístico. 1 extracted
materia 116/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Religiosa de Etnia Oya Dôdê com sede e foro no Município. 1 extracted
materia 117/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de terreno localizada na Avenida Quarentenário, na Área Continental, entre a Avenida São Paulo e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 de outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a realização de evento em comemoração ao Dia das Crianças. 1 extracted
materia 118/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei n° 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1 extracted
materia 119/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o trânsito de veículos automotores e de bicicletas na Rua Martim Afonso, Centro, no trecho que especifica e dá outras providências. 1 extracted
materia 120/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. 1 extracted
materia 121/2015 2015-10-01 Projeto de Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. 1 extracted
norma 811/2015 2015-09-25 Lei Complementar Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Proc. n.º 38011/05 1 extracted
norma 3372-A/2015 2015-09-25 Lei Ordinária Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. 1 extracted
norma 3371-A/2015 2015-09-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3373-A/2015 2015-09-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela empresa Future Park em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões e realização de festas típicas. 1 extracted
norma 3374-A/2015 2015-09-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para o fim que se especifica. 1 extracted
norma 3375-A/2015 2015-09-25 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 26/9/2015. 1 extracted
materia 112/2015 2015-09-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, em Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 4 de outubro de 2015, para realização de culto evangélico ao ar livre. 1 extracted
materia 113/2015 2015-09-24 Projeto de Lei Ordinária Revoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 extracted
materia 114/2015 2015-09-24 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2016, e dá outras providências. 1 extracted
materia 115/2015 2015-09-24 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. 1 extracted
norma 16/2015 2015-09-24 Decreto Legislativo Institui o Prêmio Juventude Contra o Crack destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas. 1 extracted
norma 3370-A/2015 2015-09-21 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Civil Grupo Ecovida. 1 extracted
norma 3369-A/2015 2015-09-18 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3ª Companhia do 2º Batalhão de Ações Especiais". 1 extracted
materia 108/2015 2015-09-17 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, à título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 26/9/2015. 1 extracted
materia 109/2015 2015-09-17 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 17 de outubro de 2015, para realização do evento Concentração da Paz. 1 extracted
materia 110/2015 2015-09-17 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela Associação Nova São Vicente, no dia 25 de outubro de 2015, para realização do evento "Outubro Rosa" 1 extracted
materia 111/2015 2015-09-17 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Igreja Batista Peniel, no dia 03 de outubro de 2015, a partir das 16 horas, para a realização de Evento Evangelístico. 1 extracted
norma 810/2015 2015-09-14 Lei Complementar Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97 1 extracted
norma 3367-A/2015 2015-09-14 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. 1 extracted
norma 3368-A/2015 2015-09-14 Lei Ordinária Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 808/2015 2015-09-11 Lei Complementar Altera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. 1 extracted
norma 809/2015 2015-09-11 Lei Complementar Modifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227, de 3.2.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI. 1 extracted