| norma |
814/2015 |
2015-11-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências.
Proc. n.º 36060/15 |
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| norma |
815/2015 |
2015-11-04 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 207 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97 |
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| norma |
3389-A/2015 |
2015-11-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pela Lei nº 2276-A, de 11.12.09 que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3º Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica. |
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3388-A/2015 |
2015-10-30 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró-Esportes do Município e dá outras providências. |
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3387-A/2015 |
2015-10-28 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Quilombo dos Palmares, com sede no Município de São Vicente. |
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3384-A/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis Federais n.ºs 10.819, de 16 de dezembro de 2006, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
3385-A/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela Associação Nova São Vicente, no dia 25 de outubro de 2015, para realização do evento "Outubro Rosa". |
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3386-A/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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3378-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. |
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3379-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Presbiteriana daquele bairro para a realização de Festival de Artes. |
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3380-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 17 de outubro de 2015, para realização do evento Concentração da Paz. |
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3381-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, em Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, no dia 04 de outubro de 2015, para realização de culto evangélico ao ar livre. |
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3382-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças. |
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3383-A/2015 |
2015-10-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 200.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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122/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Cícero Fernando Ferreira da Cruz a Rua 35 - Símbolo 261, com início na Rua Maria
Rita de Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce - Símbolo 274 e término na Av. Vereador Walter
Melarato - Símbolo 219 no Humaitá |
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123/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa. |
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124/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da
Associação Pró Mulher. |
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125/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Náutica III - AAN, com sede e foro
no Município. |
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126/2015 |
2015-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, no dia 11 de dezembro de 2015, para a realização do evento denominado Natal Animal. |
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17/2015 |
2015-10-15 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Prof.ª Telma Gomes Nascimento Tavares. |
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3376-A/2015 |
2015-10-02 |
Lei Ordinária |
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa Country Gospel, a ser realizada, anualmente, no período de 1º de junho a 1º julho, das quintas-feiras aos sábados, nas Praças 19 e 20, no Humaitá. |
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3377-A/2015 |
2015-10-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Igreja Batista Peniel, no dia 03 de outubro de 2015, a partir das 16 horas, para a realização de Evento Evangelístico. |
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116/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Religiosa de Etnia Oya Dôdê com sede e foro no
Município. |
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117/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de terreno localizada na Avenida Quarentenário, na Área Continental, entre a Avenida São Paulo e a Via Angelina Pretti da Silva, no dia 10 de outubro de 2015, das 10 às 18 horas, para a realização de evento em
comemoração ao Dia das Crianças. |
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118/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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119/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de veículos automotores e de bicicletas na Rua Martim Afonso, Centro, no trecho que especifica e dá outras providências. |
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120/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. |
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121/2015 |
2015-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. |
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811/2015 |
2015-09-25 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança” de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil.
Proc. n.º 38011/05 |
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3372-A/2015 |
2015-09-25 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. |
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3371-A/2015 |
2015-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3373-A/2015 |
2015-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela empresa Future Park em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, no período de 29 de agosto a 29 de novembro de 2015, para instalação de parque de diversões e realização de festas típicas. |
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3374-A/2015 |
2015-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para o fim que se especifica. |
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3375-A/2015 |
2015-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 26/9/2015. |
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112/2015 |
2015-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, em Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus É Amor, no dia 4 de outubro de 2015, para realização de culto evangélico ao ar livre. |
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| materia |
113/2015 |
2015-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| materia |
114/2015 |
2015-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2016, e dá outras providências. |
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115/2015 |
2015-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. |
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16/2015 |
2015-09-24 |
Decreto Legislativo |
Institui o Prêmio Juventude Contra o Crack destinado a distinguir as escolas da rede municipal de ensino que se destacarem na implantação de iniciativas que visem à prevenção do uso do crack e outras drogas. |
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3370-A/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Civil Grupo Ecovida. |
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3369-A/2015 |
2015-09-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3ª Companhia do 2º Batalhão de Ações Especiais". |
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108/2015 |
2015-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, à título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, no dia 26/9/2015. |
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| materia |
109/2015 |
2015-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia
17 de outubro de 2015, para realização do evento Concentração da Paz. |
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| materia |
110/2015 |
2015-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pela Associação Nova São Vicente, no dia 25 de outubro de 2015, para realização do evento "Outubro Rosa" |
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111/2015 |
2015-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Igreja Batista Peniel, no dia 03 de outubro de 2015, a partir das 16 horas, para a
realização de Evento Evangelístico. |
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810/2015 |
2015-09-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 26129/97 |
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| norma |
3367-A/2015 |
2015-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1º de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. |
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3368-A/2015 |
2015-09-14 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
808/2015 |
2015-09-11 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
809/2015 |
2015-09-11 |
Lei Complementar |
Modifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227,
de 3.2.89 e suas alterações, que institui o
Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de
Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI. |
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