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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 121/1997 1997-08-26 Projeto de Lei Ordinária Denomina António Victor Lopes, a Rua 1, na Vila Matias. 1 extracted
materia 122/1997 1997-08-26 Projeto de Lei Ordinária Denomina José Ubirajara Barroso de Oliveira a Rua 3, na Vila Matias. 1 extracted
norma 518-A/1997 1997-08-25 Lei Ordinária Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 517-A/1997 1997-08-25 Lei Ordinária Denomina Padre André de Soveral a Rua 3, na Vila Ema. 1 extracted
norma 516-A/1997 1997-08-25 Lei Ordinária Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho. 1 extracted
norma 515-A/1997 1997-08-25 Lei Ordinária Institui a Semana de Aleitamento Materno no Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 116/1997 1997-08-21 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de "trailler". 1 extracted
materia 114/1997 1997-08-19 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, pelo Circo Liverpool, no período de 15 a 29 de agosto de 1997. 1 extracted
materia 115/1997 1997-08-19 Projeto de Lei Ordinária Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais. 1 extracted
norma 175/1997 1997-08-19 Lei Complementar AUTORIZA O PODER PÚBLICO A RECEBER EM DOAÇÃO O EDIFÍCIO HISTÓRICO - "CASA DE MARTIM AFONSO" E APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL COM ALTERAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/93 1 extracted
norma 514-A/1997 1997-08-18 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. 1 extracted
norma 513-A/1997 1997-08-18 Lei Ordinária Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9/6/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 112/1997 1997-08-14 Projeto de Lei Ordinária Denomina Praça Kotoku lha área localizada na Rua Japão. 1 extracted
materia 106/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Oficializa, no Município, a Festa do Morango. 1 extracted
materia 107/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado. anualmente; em 25 de novembro e dá outras providências. 1 extracted
materia 108/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Institui Programa de Saúde Auditiva para atendimento de crianças do Município, e dá outras providências. 1 extracted
materia 109/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Obriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotar medidas visando evitar a proliferação de doença relacionada com a dengue. 1 extracted
materia 110/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a Fonte Luminosa localizada na Praça 22 de Janeiro Praça da Biquinha. 1 extracted
materia 111/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 113/1997 1997-08-12 Projeto de Lei Ordinária Denomina Padre Nivaldo Vicente dos Santos a Rua 4. situada na Vila Ema, região continental do Município. 1 extracted
norma 174/1997 1997-08-12 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 264 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DA LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROC Nº 15010/97. 1 extracted
norma 512-A/1997 1997-08-12 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. 1 extracted
materia 103/1997 1997-08-07 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos nas vias públicas da Vila Valença. 1 extracted
materia 104/1997 1997-08-07 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei nº 492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 105/1997 1997-08-07 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. 1 extracted
norma 171/1997 1997-08-05 Lei Complementar CANCELA DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR INFERIOR A RS 20,00. PROC. Nº 17159/97. 1 extracted
norma 172/1997 1997-08-05 Lei Complementar DESAFETA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PROC. Nº 7693/97. 1 extracted
norma 173/1997 1997-08-05 Lei Complementar AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREAS NA PRAIA DO ITARARÉ, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO FINANCEIRA E IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. PROC. Nº 17785/97. 1 extracted
norma 511-A/1997 1997-08-05 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. 1 extracted
norma 510-A/1997 1997-07-07 Lei Ordinária Altera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. 1 extracted
norma 509-A/1997 1997-07-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. 1 extracted
norma 508-A/1997 1997-07-07 Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 1998 e dá outras providências. 1 extracted
norma 168/1997 1997-06-30 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO ÀS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE E A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROC. Nº 15127/97. 1 extracted
norma 169/1997 1997-06-30 Lei Complementar ACRESCENTA § 22 AO ART. 6º DA LEI Nº 2025, DE 9/7/85, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ORDENAR E DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PROC. Nº 15111/97. 1 extracted
norma 170/1997 1997-06-30 Lei Complementar DESAFETA E TRANSFERE ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO JARDIM RIO BRANCO II. PROC. Nº 12052/97. 1 extracted
norma 507-A/1997 1997-06-30 Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença. 1 extracted
norma 506-A/1997 1997-06-30 Lei Ordinária Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passegeiros na modalidade lotação e dá outras providências. 1 extracted
norma 505-A/1997 1997-06-30 Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei nº 486-A de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação 1 extracted
materia 98/1997 1997-06-26 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social. 1 extracted
materia 99/1997 1997-06-26 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. 1 extracted
materia 100/1997 1997-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. 1 extracted
materia 101/1997 1997-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. 1 extracted
materia 102/1997 1997-06-26 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. 1 extracted
norma 167/1997 1997-06-23 Lei Complementar ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/96, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE CONCRETO, ASFALTO E BRITAMENTO DE PEDRAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA. PROC. Nº 6212/96. 1 extracted
norma 502-A/1997 1997-06-23 Lei Ordinária Denomina Ana Lúcia Almeida de Oliveira o Núcleo Municipal de Atendimento ao Autista - NUMAA. 1 extracted
norma 504-A/1997 1997-06-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. 1 extracted
norma 503-A/1997 1997-06-23 Lei Ordinária Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências. 1 extracted
materia 97/1997 1997-06-19 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. 1 extracted
materia 94/1997 1997-06-17 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. 1 extracted
materia 95/1997 1997-06-17 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted