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121/1997 |
1997-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina António Victor Lopes, a Rua 1, na Vila Matias. |
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122/1997 |
1997-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Ubirajara Barroso de Oliveira a Rua 3, na Vila Matias. |
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| norma |
518-A/1997 |
1997-08-25 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró-Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras providências. |
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517-A/1997 |
1997-08-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Padre André de Soveral a Rua 3, na Vila Ema. |
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516-A/1997 |
1997-08-25 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho. |
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515-A/1997 |
1997-08-25 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana de Aleitamento Materno no Município e dá outras providências. |
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| materia |
116/1997 |
1997-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco na esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para a instalação de "trailler". |
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114/1997 |
1997-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, pelo Circo Liverpool, no período de 15 a 29 de agosto de 1997. |
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115/1997 |
1997-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais. |
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| norma |
175/1997 |
1997-08-19 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A RECEBER EM DOAÇÃO O EDIFÍCIO HISTÓRICO - "CASA DE MARTIM AFONSO" E APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL COM ALTERAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/93 |
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| norma |
514-A/1997 |
1997-08-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO, criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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| norma |
513-A/1997 |
1997-08-18 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 492-A, de 9/6/97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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| materia |
112/1997 |
1997-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Kotoku lha área localizada na Rua Japão. |
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106/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Oficializa, no Município, a Festa do Morango. |
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107/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser comemorado. anualmente; em 25 de novembro e dá outras providências. |
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| materia |
108/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui Programa de Saúde Auditiva para atendimento de crianças do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
109/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga borracharias e empresas de recauchutagem a adotar medidas visando evitar a proliferação de doença relacionada com a dengue. |
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| materia |
110/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes a Fonte Luminosa localizada na Praça 22 de Janeiro Praça da Biquinha. |
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| materia |
111/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do Comércio e Indústria do Município e dá outras
providências. |
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| materia |
113/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Padre Nivaldo Vicente dos Santos a Rua 4. situada na Vila Ema, região continental do Município. |
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| norma |
174/1997 |
1997-08-12 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 264 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DA LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROC Nº 15010/97. |
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| norma |
512-A/1997 |
1997-08-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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| materia |
103/1997 |
1997-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o trânsito de caminhões com mais de dois eixos nas vias públicas da Vila Valença. |
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| materia |
104/1997 |
1997-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafos ao art. 1.° da Lei nº 492-A, de 9.6.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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| materia |
105/1997 |
1997-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso III do art. 4.° da Lei n.° 1677/75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. |
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| norma |
171/1997 |
1997-08-05 |
Lei Complementar |
CANCELA DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR INFERIOR A RS 20,00. PROC. Nº 17159/97. |
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| norma |
172/1997 |
1997-08-05 |
Lei Complementar |
DESAFETA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PROC. Nº 7693/97. |
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| norma |
173/1997 |
1997-08-05 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREAS NA PRAIA DO ITARARÉ, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO FINANCEIRA E IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. PROC. Nº 17785/97. |
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| norma |
511-A/1997 |
1997-08-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. |
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| norma |
510-A/1997 |
1997-07-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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| norma |
509-A/1997 |
1997-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, da área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. |
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| norma |
508-A/1997 |
1997-07-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 1998 e dá outras providências. |
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| norma |
168/1997 |
1997-06-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO ÀS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE E A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROC. Nº 15127/97. |
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| norma |
169/1997 |
1997-06-30 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA § 22 AO ART. 6º DA LEI Nº 2025, DE 9/7/85, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ORDENAR E DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PROC. Nº 15111/97. |
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| norma |
170/1997 |
1997-06-30 |
Lei Complementar |
DESAFETA E TRANSFERE ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO JARDIM RIO BRANCO II. PROC. Nº 12052/97. |
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| norma |
507-A/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, na Vila Valença. |
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| norma |
506-A/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passegeiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| norma |
505-A/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 486-A de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação |
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| materia |
98/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço Municipal de Concursos de Prognósticos, como meio de captação de recursos financeiros para a seguridade social. |
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| materia |
99/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 165-A, de 3 de junho de 1993, com as posteriores alterações, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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| materia |
100/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a figurar como avalista da CODESAVI nos acordos de pagamento parcelado de dívidas para com a Fazenda Nacional, relativas a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e multas por infração à CLT. |
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| materia |
101/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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| materia |
102/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial destinado à constituição do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FUNDO criado pela Lei Complementar Estadual nº 815/96, visando ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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| norma |
167/1997 |
1997-06-23 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/96, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE CONCRETO, ASFALTO E BRITAMENTO DE PEDRAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA. PROC. Nº 6212/96. |
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| norma |
502-A/1997 |
1997-06-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Ana Lúcia Almeida de Oliveira o Núcleo Municipal de Atendimento ao Autista - NUMAA. |
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| norma |
504-A/1997 |
1997-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. |
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| norma |
503-A/1997 |
1997-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva, e dá outras providências. |
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| materia |
97/1997 |
1997-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar área da Praia do Itararé para a implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. |
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| materia |
94/1997 |
1997-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, de área contígua à sua sede social na Praia do Itararé, para estacionamento de veículos. |
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| materia |
95/1997 |
1997-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei n.° 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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