| materia |
96/1997 |
1997-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Esporte e Turismo do Estado de
São Paulo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de
natureza turística e esportiva, e dá outras providências. |
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| norma |
165/1997 |
1997-06-16 |
Lei Complementar |
CONCEDE DESCONTO NO VALOR ANUAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM ADOÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS. |
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166/1997 |
1997-06-16 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTANDO DE IPTU AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS QUE CEDAM VAGAS À PREFEITURA EM CURSOS REGULARES QUE MANTENHAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS. |
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500-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e na Av. Divisória, na Vila São Jorge. |
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499-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Disciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais. |
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496-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no dia 20 de junho de 1997 para a realização do ato "O Fogo do Conselho". |
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497-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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498-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Denomina Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira a Rua I, situada na Vila Ema, região continental do Município. |
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501-A/1997 |
1997-06-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua João Stefan, na Vila Jóquei Clube, para a realização de quermesse. |
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93/1997 |
1997-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ana Lúcia Almeida de Oliveira o Núcleo Municipal de Atendimento ao Autista - NUMAA. |
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90/1997 |
1997-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá. pela empresa SAMPARKS - Diversões, para instalação de parque de diversões. |
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91/1997 |
1997-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovida em 14 de fevereiro de 1998. |
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| materia |
92/1997 |
1997-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Padre André de Soveral a Rua 3, na Vila Ema. |
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164/1997 |
1997-06-09 |
Lei Complementar |
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO. |
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491-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
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492-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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493-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 17 de abril como Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária. |
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494-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia dos Espíritas a ser comemorado no Município anualmente a 18 de abril. |
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495-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Torna oficial no calendário turístico do Município a EXPOFLOR de Holambra. |
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490-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com servidores e equipamentos do DAEE colocados à disposição da Prefeitura para os serviços de limpeza e desassoreamento de canais do Município. |
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489-A/1997 |
1997-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto, pelo prazo de seis meses, as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. |
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488-A/1997 |
1997-06-06 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
85/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências |
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| materia |
86/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso VIII do art. 13 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| materia |
87/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho. |
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88/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça 22 de Janeiro, pelo Grupo Escoteiros do Mar Presbiteriano no dia 20 de junho de 1997 para a realização do ato "O Fogo do Conselho". |
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| materia |
89/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa em 8 (oito) anos o mandato dos atuais membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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161/1997 |
1997-06-02 |
Lei Complementar |
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE. |
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| norma |
162/1997 |
1997-06-02 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 259 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. |
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| norma |
163/1997 |
1997-06-02 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DR. LUIZ GONZAGA SEM A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE ÁREA DESTINADA ÀS GARAGENS PRIVADAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. |
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487-A/1997 |
1997-06-02 |
Lei Ordinária |
Denomina Jayme Pinheiro Guimarães, a Rua 2, situada na Vila Ema, região continental do Município. |
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| norma |
486-A/1997 |
1997-05-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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84/1997 |
1997-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências. |
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| norma |
485-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho, defronte da Rua 4, na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. |
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| norma |
484-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Lions Clube de São Vicente-Praia a construir, na Av. Capitão-Mor Aguiar, um obelisco em comemoração ao 15º aniversário de sua fundação. |
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483-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA. |
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| norma |
482-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de festejos juninos, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora. |
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| norma |
481-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, pela Sociedade de Melhoramentos daquele bairro, para a realização de festejos juninos. |
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| norma |
480-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Autistas de São Vicente. |
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479-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de verba ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, nos termos que especifica. |
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478-A/1997 |
1997-05-26 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências. |
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| norma |
476-A/1997 |
1997-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. |
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| norma |
477-A/1997 |
1997-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. |
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78/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé para instalação de equipamento de auto-atendimento bancário pelo BANESPA. |
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79/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Lions Clube de São Vicente-Praia a construir, na Av. Capitão-Mor Aguiar, um
obelisco em comemoração ao 15° aniversário de sua fundação. |
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80/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Marcolino Xavier de Carvalho,
defronte da Rua 4. na Cidade Náutica, para construção e implantação de posto policial. |
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81/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Ação de Escovação Dental Diária, destinada aos alunos de creches e escolas e dá outras providências. |
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82/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências. |
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| materia |
83/1997 |
1997-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 447-A/97, que criou o Conselho Municipal de
Educação de São Vicente, e dá outras providências. |
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| norma |
475-A/1997 |
1997-05-16 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana da Enfermagem no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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