| norma |
2149/1987 |
1987-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento objetivando a dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d'água no Município, e dá outras providências. |
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2150/1987 |
1987-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município e dá outras providências. |
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2147/1987 |
1987-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor até 7 anos de idade, e da outras providências. |
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2148/1987 |
1987-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, da adoção de um galeria paralela ao alinhamento da Rua Martim Afonso, e dá outras providências. |
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31/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Círculo dos Amigos do 2º Batalhão de Caçadores de São Vicente. |
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| materia |
32/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 235.377.400,00, e dá outras providências. |
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33/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86. |
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34/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer escola de 1º e 2º graus da rede oficial ou particular de ensino, cursos supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem com de repartições públicas federais, estaduais e municipais. |
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35/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097 de 12.08.86. |
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| materia |
36/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85. |
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37/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o encarte de carnês que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais. |
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| materia |
38/1987 |
1987-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78, e dá outras providências. |
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| norma |
2146/1987 |
1987-06-19 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133/87, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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2145/1987 |
1987-06-18 |
Lei Ordinária |
Equipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona, e dá outras providências. |
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2144/1987 |
1987-06-11 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o "Dia do Bairro Boa Vista". |
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28/1987 |
1987-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133, de 19 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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| materia |
29/1987 |
1987-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, e dá outras providências. |
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| materia |
30/1987 |
1987-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 47.882.418,00, e dá outras providências. |
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27/1987 |
1987-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Centro Espírita "Estrada de Damasco" com sede neste município. |
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24/1987 |
1987-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o "Dia do Bairro Boa Vista", a ser comemorado anualmente a 5 de julho. |
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25/1987 |
1987-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Equipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona. |
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26/1987 |
1987-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura. |
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2143/1987 |
1987-05-14 |
Lei Ordinária |
Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível. |
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2142/1987 |
1987-04-27 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Sociedade de Melhoramentos Esplanada dos Barreiros |
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2140/1987 |
1987-04-24 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83, que disciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
2141/1987 |
1987-04-24 |
Lei Ordinária |
Prorroga o mandato dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
2139/1987 |
1987-04-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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| norma |
2138/1987 |
1987-04-15 |
Lei Ordinária |
E considerada de Utilidade Publica a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
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2137/1987 |
1987-04-09 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986. |
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| materia |
18/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em qualquer dia ou horário. |
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19/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 13 e acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29 da Lei nº 1802/79. |
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| materia |
20/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
O serviço de transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente será operado mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Planejamento. |
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21/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigatória, na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, no alinhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m. |
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22/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o inciso III do artigo 4º, as letras B e C do artigo 5º e o § 6º do artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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23/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
O servidor público municipal poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. |
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| norma |
2136/1987 |
1987-03-30 |
Lei Ordinária |
Institui multas administrativas a infrações à legislação edilícia, e dá outras providências. |
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17/1987 |
1987-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos Esplanada dos Barreiros, com sede neste Município. |
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| norma |
2135/1987 |
1987-03-26 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1825, de 04.12.79. |
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| materia |
16/1987 |
1987-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores, o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, aos domingos. |
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| norma |
2134/1987 |
1987-03-20 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Entidade Assistencial Refúgio em Cristo. |
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| norma |
2133/1987 |
1987-03-19 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118/86, para a regularização de construções, acréscimos e reformas, e dá outras providências. |
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2131/1987 |
1987-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências. |
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| norma |
2132/1987 |
1987-03-13 |
Lei Ordinária |
Exclui do art. 6º da Lei nº 2025/85 a exigência de recuo frontal para as construções na Zona I e dá outras providências. |
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12/1987 |
1987-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118, de 1º de dezembro de 1986, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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| materia |
13/1987 |
1987-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83. |
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| materia |
14/1987 |
1987-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível. |
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| materia |
15/1987 |
1987-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga o mandato dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
2128/1987 |
1987-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 150.896,00 (cento e cinquenta mil, oitocentos e noventa e seis cruzados), e dá outras providências. |
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| norma |
2129/1987 |
1987-02-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências. |
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| norma |
2130/1987 |
1987-02-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências. |
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