| norma |
2104/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar". |
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| norma |
2105/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. |
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2106/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruz, com sede neste Município. |
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2107/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
Altera redação do § 1º do artigo 1º da Lei n° 1873/81. |
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| norma |
2102/1986 |
1986-09-17 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo artigo 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970 e dá outras providências. |
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| norma |
2103/1986 |
1986-09-17 |
Lei Ordinária |
Proíbe a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados neste Município e dá outras providências. |
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| norma |
2100/1986 |
1986-09-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00 e dá outras providências. |
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2101/1986 |
1986-09-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dá outras providencias. |
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2099/1986 |
1986-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Turístico e Natural do Município de São Vicente. |
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62/1986 |
1986-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de "Utilidade Pública" o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Santa Cruz, com sede neste Município. |
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63/1986 |
1986-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina a transferência de permissões para comerciar nas dependências do Mercado Municipal, e dá outras providências. |
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64/1986 |
1986-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1873/81. |
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| materia |
65/1986 |
1986-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 320 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, e dá outras providências. |
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2098/1986 |
1986-08-19 |
Lei Ordinária |
Transforma em Diretoria o Departamento de Serviço Social criado pela Lei nº 1977/84, cria e reclassifica cargos do Quadro do Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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57/1986 |
1986-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o Dia da Visão, destinado ao desenvolvimento, anualmente em 25 de abril, de uma Campanha da Boa Visão e de um programa de profilaxia das doenças dos olhos. |
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58/1986 |
1986-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, a esta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus. |
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59/1986 |
1986-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do Município à ELETRO-PAULO. |
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| materia |
60/1986 |
1986-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação. |
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| materia |
61/1986 |
1986-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00. |
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2097/1986 |
1986-08-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a FEBEM para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de Cz$ 4.500.000,00, e dá outras providências. |
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55/1986 |
1986-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
O preço das corridas dentro do Município será aquele registrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autorizado pro Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a área insular e a área continental da cidade e vice-versa. |
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56/1986 |
1986-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento das Bibliotecas Públicas. |
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2096/1986 |
1986-07-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a adquirir uma ambulância; a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social; a receber, por doação, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a importância de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos) e a integralizar com recursos próprios, o custo total de referido veículo, e dá outras providências. |
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2095/1986 |
1986-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências. |
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2093/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o "Dia do Cantor", a ser comemorado anualmente em 27 de setembro. |
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2094/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal, dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente". |
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49/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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50/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor. |
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51/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências. |
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52/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria empregos públicos de Fiscal de Tributos e extingue os que especifica. |
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| materia |
53/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar". |
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54/1986 |
1986-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970. |
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| norma |
2092/1986 |
1986-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2091/1986 |
1986-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a aderir ao Convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de São Paulo para implantar no Município o Programa de Ação Integrada de Saúde e dá outras providências. |
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46/1986 |
1986-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Amigos da Orla Vicentina, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente. |
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2089/1986 |
1986-06-17 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059/85, que dispõe sobre a regularização de construções, acréscimos, reformas e dá outras providências. |
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| norma |
2090/1986 |
1986-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| norma |
2087/1986 |
1986-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo. |
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2088/1986 |
1986-06-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I, II, V e VII do artigo 2º da Lei nº 2025/85 e dos incisos II, VII e VIII do artigo 5º da Lei nº 2026/85. |
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42/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do artigo 1º, da Lei 1873, de 06 de junho de 1981. |
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| materia |
43/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta incisos e parágrafos nos arts. 3º e 8º da Lei nº 1961/84, sobre instalação de barracas na praia e dá outras providências. |
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44/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente. |
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45/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes. |
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47/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber em doação do Governo do Estado a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), a ser utilizada na aquisição de ambulância, bem como a integralizar o valor do veículo, em Cz$ 33.714,60, e celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social. |
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48/1986 |
1986-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transformado em Diretoria, com a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departamento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo I. |
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41/1986 |
1986-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Defesa Ambiental e Humana, entidade civil com sede e foro nesta cidade de São Vicente, à Praça Brasília nº 421 - Parque das Bandeiras, Distrito de Samaritá. |
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| norma |
2086/1986 |
1986-06-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de ponte metálica conforme especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2085/1986 |
1986-06-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências |
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| norma |
2084/1986 |
1986-05-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a construir ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus. |
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37/1986 |
1986-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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