| materia |
1/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operação de crédito até a quantia de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados). |
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| materia |
2/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia e dá outras providências. |
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| materia |
3/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação aos incisos I, II, V e VI do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
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| materia |
4/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 150.896,00 e dá outras providências. |
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| materia |
5/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 16 do artigo 6º da Lei 2025 de 09 de julho de 1985. |
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| materia |
6/1987 |
1987-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências. |
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| materia |
9/1987 |
1987-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada, aos ambulantes que tiverem "pontos" fixados na Praia do Itararé com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação , no total, de 10 (dez) mesas e até 40 (quarenta) cadeiras. |
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| materia |
10/1987 |
1987-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) salários mínimos, o piso salarial do funcionalismo público municipal. |
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| materia |
11/1987 |
1987-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, estende o reajuste aos inativos e pensionistas da Prefeitura, e dá outras providências. |
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| norma |
2127/1987 |
1987-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais para fotografar nas escolas do Município. |
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| materia |
8/1987 |
1987-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a expedição de alvarás para ambulantes do tipo estacionário, para exercerem atividades em barracas de lanche na Praia do Itararé. |
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| materia |
7/1987 |
1987-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Guarda Noturna "Cellula Mater", do Município de São Vicente. |
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| norma |
2126/1987 |
1987-01-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito até a quantia de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), destinado à liquidação de obrigações financeiras do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
2125/1986 |
1986-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- MDU, objetivando a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras Providências. |
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| norma |
2124/1986 |
1986-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987. |
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| norma |
2123/1986 |
1986-12-17 |
Lei Ordinária |
Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2022/85. |
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| norma |
2121/1986 |
1986-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social visando à manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências. |
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| norma |
2122/1986 |
1986-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências. |
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| norma |
2120/1986 |
1986-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o triênio de 1987/1989 e dá outras providências. |
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| materia |
84/1986 |
1986-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
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| norma |
2117/1986 |
1986-12-01 |
Lei Ordinária |
Cria Áreas Especiais de Interesse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. |
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| norma |
2118/1986 |
1986-12-01 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86. |
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| norma |
2119/1986 |
1986-12-01 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos da Orla Vicentina, com sede neste Município. |
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| materia |
80/1986 |
1986-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 2022/85. |
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| materia |
81/1986 |
1986-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1167/65. |
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| materia |
82/1986 |
1986-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
83/1986 |
1986-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recursos fornecidos pelo MDU. |
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| materia |
78/1986 |
1986-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986. |
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| materia |
79/1986 |
1986-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Tribuna Livre para debates de temas de interesse nacional, cujas conclusões serão encaminhadas à Assembleia Nacional Constituinte. |
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| norma |
2116/1986 |
1986-11-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados e dois centavos), para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| norma |
2115/1986 |
1986-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as tarifas para o serviço de táxis no Município e dá outras providências. |
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| materia |
73/1986 |
1986-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
74/1986 |
1986-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera vários dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 (Código Tributário). |
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| materia |
75/1986 |
1986-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
76/1986 |
1986-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências. |
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| materia |
77/1986 |
1986-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Promoção Social visando a manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências. |
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| materia |
72/1986 |
1986-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86. |
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| norma |
2114/1986 |
1986-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
2113/1986 |
1986-10-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado e Cultura, visando ao desenvolvimento das Bibliotecas Públicas. |
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| norma |
2112/1986 |
1986-10-13 |
Lei Ordinária |
Cria empregos públicos de Fiscal de Tributos Municipais e extingue empregos públicos de Escriturário no Quadro de Pessoal da Prefeitura - Parte Variável, e dá outras providências. |
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| norma |
2108/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a transferir o sistema de iluminação pública do Município à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, e dá outras providências. |
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| norma |
2109/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto da Naus, e dá outras providências. |
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| norma |
2110/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 320 a Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| norma |
2111/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o Dia da Visão. |
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| materia |
69/1986 |
1986-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta Lei. |
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| materia |
70/1986 |
1986-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
71/1986 |
1986-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| materia |
66/1986 |
1986-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a industrializar ou incinerar direta ou indiretamente, nos termo da Lei nº 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria. |
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| materia |
67/1986 |
1986-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987. |
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| materia |
68/1986 |
1986-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989. |
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