| norma |
2170/1987 |
1987-11-23 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1377/68. |
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63/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibida, no Município, a comercialização de cola utilizada em sapatarias, marcenarias e carpintarias, a menores de 18 (dezoito) anos de idade. |
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64/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isentos do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os proprietários de imóveis que, sejam aposentados e residam no Município, há mais de 10 (dez) anos. |
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65/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 e dá outras providências. |
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66/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 184 da Lei nº 1780/78, acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá outras providências. |
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67/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências. |
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68/1987 |
1987-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura. |
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2169/1987 |
1987-11-13 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2011/85, que atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
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2168/1987 |
1987-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil cruzados), e dá outras providências. |
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| materia |
61/1987 |
1987-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a instalação de garagens de ônibus e de transportadoras de carga em toda a extensão da Rua Minas Gerais. |
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62/1987 |
1987-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. |
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60/1987 |
1987-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído como "Ano Municipal da Cultura", dedicado à realização de eventos e promoções culturais, artísticas e educacionais, o ano de 1988. |
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| norma |
2167/1987 |
1987-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências. |
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| norma |
2166/1987 |
1987-10-21 |
Lei Ordinária |
Cria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, e dá outras providências. |
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59/1987 |
1987-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais nas vias e logradouros públicos do Parque das Bandeiras, na região continental do Município. |
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| materia |
57/1987 |
1987-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificada pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, e 1520, de 25 de agosto de 1972. |
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| materia |
58/1987 |
1987-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil cruzados), e dá outras providências. |
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56/1987 |
1987-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de São Vicente. |
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| norma |
2165/1987 |
1987-10-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 181.994,12, para fazer face às despesas decorrentes do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal nº 1943/83, e dá outras providências. |
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| norma |
2164/1987 |
1987-09-24 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985. |
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2163/1987 |
1987-09-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. |
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| materia |
49/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 2150, de 08 de julho de 1987. |
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| materia |
50/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no horário das 23h 30m à 1 hora. |
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51/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no transporte coletivo por auto-ônibus no Município o vale-troco, que se constitui num cartão padronizado, com identificação da empresa concessionária, de valor correspondente a Cz$ 1,00 (um cruzado) ou fração, e que será entregue ao usuário pelo responsável da cobrança da tarifa, sempre que nos coletivos da empresa não houver disponibilidade de troco. |
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| materia |
52/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências. |
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| materia |
53/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2011, de 07 de maio de 1985. |
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54/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1990. |
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55/1987 |
1987-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1988. |
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2161/1987 |
1987-09-17 |
Lei Ordinária |
Proíbe a concessão de alvará para localização e funcionamento de casas de "diversões eletrõnicas", mini-bilhar* e pebolim, localizadas a menos de 200 metros de repartições públicas federais, estaduais e municipais e dos estabelecimentos de ensino que especifica. |
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| norma |
2162/1987 |
1987-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzados). |
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| materia |
47/1987 |
1987-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para a execução de melhoramento e serviço público por parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os munícipes ao ressarcimento do valor do empreendimento, será obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis. |
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| materia |
48/1987 |
1987-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova nova Planta Genérica de Valores prevista no art. 367, da Lei nº 1745, de 29.09.77. |
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| norma |
2160/1987 |
1987-09-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, necessário à manutenção da "Creche Jockey Clube" conforme o estabelecido no Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073/86. |
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| norma |
2159/1987 |
1987-09-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.894.260,00, e dá outras providências. |
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| materia |
44/1987 |
1987-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 2005 de 25 de março de 1985. |
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| materia |
45/1987 |
1987-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzados), e dá outras providências. |
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| materia |
46/1987 |
1987-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 181.994,12, e dá outras providências. |
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| norma |
2157/1987 |
1987-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o encarte de carnes que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais |
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| norma |
2158/1987 |
1987-08-26 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Circulo dos Amigos do 2º Batalhão de Caçadores de São Vicente. |
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| materia |
43/1987 |
1987-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se Área IV ao artigo 1º da Lei nº 1920/82, modificada pelas Leis 1923/83 e 1966/84. |
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| norma |
2154/1987 |
1987-08-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85. |
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| norma |
2155/1987 |
1987-08-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86. |
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| norma |
2156/1987 |
1987-08-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097, de 12/08/86. |
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| norma |
2153/1987 |
1987-08-19 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso III do artigo 4º, as letras "B" e "C" do artigo 5º e o § 6167 do artigo 6º da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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39/1987 |
1987-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o uso das praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas. |
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| materia |
40/1987 |
1987-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073, de 11.04.86. |
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| materia |
41/1987 |
1987-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB. |
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| materia |
42/1987 |
1987-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.897.260,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2152/1987 |
1987-07-24 |
Lei Ordinária |
Considerado de utilidade pública o Centro Espírita "Estrada de Damasco" com sede neste Município. |
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| norma |
2151/1987 |
1987-07-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 215.377.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos cruzados), e dá outras providências. |
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