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Fênix (PR)

IBGE code4107702
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.fenix.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 820 / 1516 / 431
Documents (with text) 2554 (2539)

Records per year

0 125 250 375 500 1960 · Norma: 1 1968 · Matéria: 6 1968 · Norma: 37 1969 · Norma: 12 1971 · Norma: 11 1972 · Norma: 7 1973 · Norma: 23 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 17 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 8 1979 · Norma: 24 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 20 1982 · Norma: 14 1983 · Norma: 13 1984 · Norma: 26 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 6 1988 · Norma: 9 1989 · Norma: 23 1990 · Norma: 18 1991 · Norma: 20 1992 · Norma: 6 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 14 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 30 1998 · Norma: 14 1999 · Norma: 15 2000 · Norma: 14 2001 · Norma: 19 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 12 2004 · Norma: 22 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 51 2007 · Norma: 55 2008 · Norma: 34 2009 · Norma: 89 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 65 2012 · Norma: 39 2013 · Matéria: 1 2013 · Norma: 28 2014 · Norma: 27 2015 · Norma: 22 2016 · Norma: 26 2017 · Matéria: 59 2017 · Norma: 40 2017 · Sessão: 41 2018 · Matéria: 53 2018 · Norma: 50 2018 · Sessão: 50 2019 · Matéria: 43 2019 · Norma: 32 2019 · Sessão: 46 2020 · Matéria: 35 2020 · Norma: 26 2020 · Sessão: 44 2021 · Matéria: 114 2021 · Norma: 46 2021 · Sessão: 47 2022 · Matéria: 70 2022 · Norma: 46 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 96 2023 · Norma: 57 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 92 2024 · Norma: 49 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 200 2025 · Norma: 37 2025 · Sessão: 47 2026 · Matéria: 51 2026 · Norma: 8 2026 · Sessão: 15 1960 1973 1979 1984 1989 1994 1999 2004 2009 2014 2019 2024
Matéria Norma Sessão

Records (2767)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 29/2012 2012-07-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 30/2012 2012-07-04 Lei Municipal ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASA 1 extracted
norma 31/2012 2012-07-04 Lei Municipal INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 32/2012 2012-07-04 Lei Municipal INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) 1 extracted
norma 33/2012 2012-07-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 34/2012 2012-07-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 35/2012 2012-07-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE FÊNIX (CDURF) E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FÊNIX (FDURF) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 19/2012 2012-06-26 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 20/2012 2012-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 21/2012 2012-06-26 Lei Municipal ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 32/2010, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS, DISCIPLINA SUAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 22/2012 2012-06-26 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2012, LEI MUNICIPAL 30/2011 E TAMBÉM A LOA 2012 LEI MUNICIPAL 61/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 16/2012 2012-06-25 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 1 extracted
norma 18/2012 2012-06-25 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VERADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 1 extracted
norma 15/2012 2012-06-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2012, LEI MUNICIPAL 30/2011 E TAMBÉM A LOA 2012 LEI MUNICIPAL 61/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 11/2012 2012-05-23 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO DE ÁREA RUAL PARA URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 12/2012 2012-05-23 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2012, LEI MUNICIPAL 30/2011 E TAMBÉM A LOA 2011 LEI MUNICIPAL 61/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 13/2012 2012-05-23 Lei Municipal DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA 1 extracted
norma 14/2012 2012-05-23 Lei Municipal AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5/2012 2012-04-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6/2012 2012-04-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE CONVÊNIOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ECONÔMICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 7/2012 2012-04-04 Lei Municipal AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 8/2012 2012-04-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 38/2007, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 9/2012 2012-04-04 Lei Municipal ALTERA O QUADRO I, PESSOAL EFETIVO, AO QUE DISPÕE O ART 4º, DA LEI Nº 32/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 10/2012 2012-04-04 Lei Municipal ALTERA O ART 1º, DA LEI Nº 39/2011, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS, DISCIPLINA SUAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3/2012 2012-02-29 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX 1 extracted
norma 4/2012 2012-02-29 Lei Municipal MODIFICA O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE DO QUADRO QUE INTEGRA O ART. 5º, DA LEI Nº 20/2010 (CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS 1 extracted
norma 2/2012 2012-02-16 Lei Municipal ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 02/2006 DE 16 DE JANEIRO DE 2006 1 extracted
norma 1/2012 2012-01-20 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 65/2011 2011-12-31 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Nº 302-G-1 A 302-G-38 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 63/2011 2011-12-28 Lei Municipal CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE AVIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FÊNIX/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 64/2011 2011-12-28 Lei Municipal CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS ESPECIALIDADES MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E PROTÉTICO (PAEM), DENOMINADO "FÊNIX MAIS SAÚDE" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 56/2011 2011-12-15 Lei Municipal AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA CARATINA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 14850,00 m² GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX (PR) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº 9814 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 57/2011 2011-12-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FÊNIX 1 extracted
norma 58/2011 2011-12-15 Lei Municipal REGULAMENTA A COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 59/2011 2011-12-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2011, LEI MUNICIPAL 61/2010 E TAMBÉM A LOA 2011 LEI MUNICIPAL 62/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 60/2011 2011-12-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2011 (LEI MUNICIPAL 62/2010) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 61/2011 2011-12-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2011, LEI MUNICIPAL 61/2010 E TAMBÉM A LOA 2011 LEI MUNICIPAL 62/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 62/2011 2011-12-15 Lei Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2010-2013 LEI MUNICIPAL 79/2009, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2011, LEI MUNICIPAL 61/2010 E TAMBÉM A LOA 2011 LEI MUNICIPAL 62/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 55/2011 2011-12-08 Lei Municipal CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FÊNIX AO ILMO SENHOR SEBASTIÃOP PIRES DE LACERDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 51/2011 2011-12-07 Lei Municipal INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 52/2011 2011-12-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA VERDE - AMVV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 53/2011 2011-12-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 54/2011 2011-12-07 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ, DENOMINADA DE CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11107/2005 E DECRETO Nº 6017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 49/2011 2011-11-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO DE ÁREA RURAL PARA URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 50/2011 2011-11-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO DE ÁREA RURAL PARA URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 47/2011 2011-11-09 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 48/2011 2011-11-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 46/2011 2011-10-26 Lei Municipal DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DAHÉ - ABEHD, DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PARANÁ 1 extracted
norma 45/2011 2011-10-06 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX 1 extracted
norma 44/2011 2011-09-14 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 42/2009 1 extracted