| norma |
12/2010 |
2010-12-22 |
Resolução |
Concede licença ao senhor Prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular. |
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| norma |
46/2010 |
2010-12-22 |
Portaria Legislativa |
Com base na disposição contida no artigo 29 inciso XXI da Resolução n° 08/90, Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no período compreendido entre os dias 23 a 31 de dezembro de 2010, por ocasião das festividades natalinas. |
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| norma |
3505/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). |
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| norma |
3506/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional. |
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| norma |
3507/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. |
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| norma |
3508/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. |
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| sessao |
17 |
2010-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
16 |
2010-12-21 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
9/2010 |
2010-12-17 |
Projeto de Resolução |
Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de 2008. |
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| norma |
45/2010 |
2010-12-17 |
Portaria Legislativa |
Com fulcro no artigo 29, inciso II da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990; no inciso III, do artigo 43 e no artigo 49, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO que os certames licitatórios estão adstritos à observâncias de alguns princípios, dentre os quais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do julgamento objetivo; CONSIDERANDO que a licitação visa escolher sempre a melhor proposta para a Administração Pública, dentro da lisura que lhe é inerente; CONSIDERANDO que o certame licitatório obedece ao procedimento previsto no art. 43, III, da Lei nº 8.666/1993; CONSIDERANDO que as decisões judiciais dos tribunais pátrios são no sentido de se anular o certamente licitatório quando há abertura dos envelopes das propostas sem que escoe ou se desista do prazo recursal quanto à inabilitação; CONSIDERANDO que os ensinamentos doutrinários a respeito também convergem neste sentido, ANULAR o certame licitatório, modalidade “Tomada de Preço”, n° 1/2010, de 28 de setembro de 2010, tipo Menor Preço, sob regime de empreitada global, destinado a escolha da proposta mais vantajosa, de empresa do ramo pertinente e especializada, para executar a obra de reforma do prédio anexo (fundos) da Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, com área total a reformar de 302,50m², (trezentos e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), autorizado através da Portaria n° 33, de 20 de setembro de 2010, pela presença de ilegalidade em seu procedimento. |
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| norma |
3501/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à empresa Lerias & Zanmaria Ltda – ME. |
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| norma |
3502/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel ao Laboratório de Produção Animal Rumpf e Hoppen Ltda. |
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| norma |
3503/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2011. |
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| norma |
3504/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco. |
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| norma |
5748/2010 |
2010-12-17 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 3207, de 7 de agosto de 2009, que instituiu o Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a ser conferido aos alunos destaque da rede municipal de ensino. |
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| norma |
5749/2010 |
2010-12-17 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 2724, de 26 de dezembro de 2006, que instituiu data em comemoração ao Levante dos Posseiros. |
1 |
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| norma |
5750/2010 |
2010-12-17 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 3478, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a Administração Municipal a ofertar merenda escolar e atividades recreativas durante o período de férias aos alunos dos estabelecimentos de ensino e educação infantil do Município de Pato Branco. |
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| norma |
5751/2010 |
2010-12-17 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 3448, de 13 de setembro de 2010, que instituiu o programa Leitor Nota 10. |
1 |
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| norma |
3499/2010 |
2010-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera e acresce Metas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e nº 3420, de 4 de agosto de 2010 – Plano Plurianual – PPA. |
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| norma |
3500/2010 |
2010-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera e acresce metas ao Anexo I da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de 2011 e dá outras providências e alterações vigentes. |
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| sessao |
1 |
2010-12-16 |
Eleição da Mesa Diretora |
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| materia |
20/2010 |
2010-12-15 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Senhor Ágide Meneguette, Presidente do Sistema FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná, extensiva aos associados, admiradores, colaboradores, assessores, amigos e familiares, pela passagem do aniversário de 15 anos de criação do programa Agrinho. |
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| materia |
21/2010 |
2010-12-15 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Agostinho Pereira. |
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| norma |
3492/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Minha Casa. |
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| norma |
3493/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui Dia Municipal da Etnia Italiana. |
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| norma |
3494/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências. |
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| norma |
3495/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). |
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| norma |
3496/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). |
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| norma |
3497/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
1 |
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| norma |
3498/2010 |
2010-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). |
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| sessao |
82 |
2010-12-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
19/2010 |
2010-12-13 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Senhor Calvo Luiz Sutile, proprietário e editor do Jornal Scalabar, extensiva aos seus patrocinadores, amigos, familiares, assessores e
colaboradores em comemoração do aniversário de 25 anos de fundação do jornal. |
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| materia |
227/2010 |
2010-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no Município de Pato Branco. |
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| norma |
3491/2010 |
2010-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| sessao |
81 |
2010-12-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
225/2010 |
2010-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a doação de imóvel ao CTG Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade de Pato Branco. |
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| materia |
226/2010 |
2010-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
3490/2010 |
2010-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). |
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| norma |
5742/2010 |
2010-12-10 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei nº 2698, de 09 de novembro de 2006, que Institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais e dá outras providências. |
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| norma |
3487/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). |
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| norma |
3488/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos. |
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| norma |
3489/2010 |
2010-12-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998. |
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| sessao |
15 |
2010-12-09 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
18/2010 |
2010-12-08 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida Associação de Funcionários Rozimbo Peças e DLB Distribuidora. |
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| norma |
3481/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
3482/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco. |
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| norma |
3483/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007. |
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| norma |
3484/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005. |
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| norma |
3485/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos – JARIENGE e dá outras providências. |
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| norma |
3486/2010 |
2010-12-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). |
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