| norma |
3519/2011 |
2011-02-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais). |
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| norma |
3520/2011 |
2011-02-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). |
1 |
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| norma |
3521/2011 |
2011-02-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). |
1 |
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| norma |
3522/2011 |
2011-02-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinqüenta mil reais). |
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| norma |
3523/2011 |
2011-02-03 |
Lei Ordinária |
Acresce meta ao anexo I – ações prioritárias – funções e subfunções de Governo, objetivos e metas para o período 2010 a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual – PPA |
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| materia |
2/2011 |
2011-02-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária de Pato Branco, a Senhora Delise Maria Guarienti de Almeida Ferreira. |
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| materia |
20/2011 |
2011-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de “Estrada Municipal Antoninho Sebastião Viganó”, |
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| sessao |
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2011-02-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
21/2011 |
2011-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Carmelinda Bortolini Paloschi a Via Pública localizada no Bairro Parque do Som em Pato Branco, Estado do Paraná. |
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| sessao |
1 |
2011-02-01 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
18/2011 |
2011-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acresce meta ao anexo I – ações prioritárias – funções e subfunções de Governo, objetivos e metas para o período 2010 a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual – PPA |
1 |
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| materia |
19/2011 |
2011-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acresce meta ao Anexo I – ações prioritárias – funções e subfunções de Governo, objetivos e metas para o período 2010 a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 (Plano Plurianual – PPA. |
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| materia |
1/2011 |
2011-01-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título Empresa Amiga do Idoso à Unimed Pato Branco. |
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| materia |
17/2011 |
2011-01-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e cinco centavos) |
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| norma |
5764/2011 |
2011-01-25 |
Decreto de Regulamentação |
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos – JARIENGE e dá outras providências. |
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| materia |
8/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acresce Metas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010 – Plano Plurianual – PPA. |
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| materia |
9/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acresce Metas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010 – Plano Plurianual – PPA. |
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| materia |
10/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
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| materia |
11/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). |
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| materia |
12/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 221.853,00 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais) |
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| materia |
13/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais). |
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| materia |
14/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). |
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| materia |
15/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). |
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| materia |
16/2011 |
2011-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinqüenta mil reais). |
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| norma |
2/2011 |
2011-01-11 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso XXX, do artigo 29 da Resolução n° 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, exonera a pedido, a partir do dia 11 de janeiro de 2011, o servidor Willyan Becker Wachholz, brasileiro, casado, nascido em 19 de outubro de 1979, no Município de Realeza, Estado do Paraná, filho de Jairo Wachholz e Marlene Oraci Becker Wachholz, portador da Cédula de Identidade nº 7.095.408-7, expedida em 2 de maio de 1994, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná; inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 004.037.439-40; ocupante do cargo de Assistente Contábil – Grupo Ocupacional Administrativo, nomeado através da Portaria n° 36, datada de 9 de outubro de 2009. |
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| materia |
1/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Fitobotânica – Industrial Farmacêutica Ltda – ME |
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| materia |
2/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a doação de imóvel à Petryaço Indústria e Comércio de Aço Ltda – EPP. |
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| materia |
3/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera meta do Anexo I da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes. |
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| materia |
4/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera meta do Anexo I da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes. |
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| materia |
5/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais). |
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| materia |
6/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) |
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| materia |
7/2011 |
2011-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) |
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| norma |
1/2011 |
2011-01-03 |
Portaria Legislativa |
Portaria nº 1/2011, de 3 de janeiro de 2011 - Nos termos da Lei Orgânica Municipal e nos termos das Leis Municipais, Lei Orçamentária nº 3.503 de 17 de dezembro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, Plano Plurianual Lei nº 3200 de 11 de julho de 2009, observado o Título VI, do Capítulo I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria:1° A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2011, sendo que suas programações, independentemente da edição formal de novo ato, poderão, na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício. O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a Programação Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO II.
Republicada no Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 5069, de 5 de janeiro de 2011. |
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| sessao |
1 |
2011-01-03 |
Sessão Solene |
— |
2 |
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| norma |
45/2010 |
2010-12-27 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010. |
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| norma |
3509/2010 |
2010-12-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) |
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| norma |
3510/2010 |
2010-12-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). |
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| norma |
3511/2010 |
2010-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco. |
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| norma |
3512/2010 |
2010-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração e a regularização do cardápio da merenda escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2010-12-24 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| norma |
5754/2010 |
2010-12-23 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei nº 2586, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil. Considerando o previsto no Art. 4º da Lei nº 2.586, de 8 de março de 2006. Considerando a relevância da matéria, a qual versa sobre o combate ao favorecimento da prostituição infantil. |
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| norma |
5755/2010 |
2010-12-23 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 3047, de 1º de dezembro de 2008, que limita a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio – CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| norma |
5756/2010 |
2010-12-23 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei nº 3469, de 3 de novembro de 2010, que criou o Programa “VIVER MELHOR” tornando obrigatória a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| norma |
5757/2010 |
2010-12-23 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei nº 2416, de 19 de janeiro de 2005, que Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte. Considerando o previsto no Art. 6º da Lei nº 2416, de 19 de janeiro de 2005. Considerando a necessidade de estabelecer prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte. |
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| norma |
5758/2010 |
2010-12-23 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. Considerando o previsto no Art. 4º da Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010. Considerando a necessidade de disciplinar a realização do Casamento Comunitário. |
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| sessao |
18 |
2010-12-23 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2010 |
2010-12-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010. |
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| materia |
8/2010 |
2010-12-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Edson Casagrande. |
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| materia |
228/2010 |
2010-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) |
1 |
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| materia |
229/2010 |
2010-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). |
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