| materia |
204/2010 |
2010-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3471/2010 |
2010-11-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| sessao |
10 |
2010-11-11 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
73 |
2010-11-10 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
11/2010 |
2010-11-09 |
Resolução |
Concede licença ao Senhor Prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, para tratar de interesse particular. |
1 |
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| norma |
43/2010 |
2010-11-09 |
Portaria Legislativa |
Com base nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, Nomeia, José Ricardo Crema Tiba, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF sob nº 053.280.079-64 e da Cédula de Identidade nº 7.110.155-0, expedida em 16 de maio de 1994, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar – símbolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador Luiz Augusto Silva-DEM. |
1 |
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| materia |
202/2010 |
2010-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional. |
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| norma |
41/2010 |
2010-11-08 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia, Taís Adriana Todeschini Gabrielle, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 4.190.934-0, expedida em 20 de maio de 2008, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 581.001.729-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar – símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Valmir Tasca-DEM. |
1 |
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| norma |
42/2010 |
2010-11-08 |
Portaria Legislativa |
Com base nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, exonera a partir do dia 8 de novembro de 2010, Danieli Carla Gepfrie, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 9.955.178-0, expedida em 10 de novembro de 2003, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 059.238.749-62, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete da Vereadora Maria Anita Guerra Machado – DEM. |
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| sessao |
72 |
2010-11-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
40/2010 |
2010-11-04 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, exonera, a partir do dia 31 de outubro de 2010, Lucimari Rotta de Toni e Souza, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1.626.881-0, expedida em 14 de maio de 2010, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 640.417.789-72, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Valmir Tasca – DEM. |
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| norma |
3470/2010 |
2010-11-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) |
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| materia |
201/2010 |
2010-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso. |
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| norma |
3469/2010 |
2010-11-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação do Programa “Viver Melhor” que torna obrigatória a realização de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| sessao |
71 |
2010-11-03 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
199/2010 |
2010-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
200/2010 |
2010-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências. |
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| materia |
11/2010 |
2010-10-27 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Senhora Ana Paula Breowicz Slonski. |
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| materia |
12/2010 |
2010-10-27 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Senhora Sandra Maria Bragamonte Pereira Borba - Enfermeira concursada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo brilhante Projeto "SEMEANDO UM FUTURO MELHOR". |
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| materia |
196/2010 |
2010-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007. |
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| materia |
197/2010 |
2010-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). |
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| materia |
198/2010 |
2010-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005. |
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| sessao |
70 |
2010-10-27 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
39/2010 |
2010-10-26 |
Portaria Legislativa |
Com base no artigo 29 inciso XXI, da Resolução n° 08/90 (Regimento Interno) dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 1º de novembro de 2010 (segunda-feira), em comemoração ao Dia do Funcionário Público (fixado no dia 28 de outubro, através do art. 266, do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939). |
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| norma |
3468/2010 |
2010-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). |
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| sessao |
69 |
2010-10-25 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
195/2010 |
2010-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes – CEINEE. |
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| norma |
3466/2010 |
2010-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais). |
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| norma |
3467/2010 |
2010-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais). |
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| norma |
38/2010 |
2010-10-21 |
Portaria Legislativa |
Com fundamento no inciso XXI, do artigo 29 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), designa o servidor Vinicius Comochena, em substituição ao servidor Lucas Restelli, para integrar a Comissão para recebimento de bens de natureza patrimonial, de consumo, oriundos da prestação de serviços, relativos ao exercício financeiro de 2010, instituída através da Portaria n° 3, de 28 de janeiro de 2010. |
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| materia |
194/2010 |
2010-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à empresa Lerias & Zanmaria Ltda – ME. |
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| norma |
3465/2010 |
2010-10-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Pladiom Gessos Ltda. |
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| sessao |
68 |
2010-10-20 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
9/2010 |
2010-10-19 |
Resolução |
Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e Sociedade Rural de Pato Branco. |
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| norma |
37/2010 |
2010-10-19 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso XXX, do artigo 29 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), com fulcro nas disposições contidas no artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, no artigo 16, da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, com as alterações contidas na Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008, nomeia a servidora Márcia Regina Zanoelo, bem como os vereadores Claudemir Zanco e Osmar Braun Sobrinho, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
10/2010 |
2010-10-18 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à aluna Jéssica Rosa e as Escolas Municipais Sede Dom Carlos e Passo da Ilha. |
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| materia |
193/2010 |
2010-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) |
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| sessao |
67 |
2010-10-18 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
3463/2010 |
2010-10-15 |
Lei Ordinária |
Proíbe aos estabelecimentos comerciais a venda de “tinta spray” para menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências. |
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| norma |
3464/2010 |
2010-10-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.794.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais). |
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| materia |
190/2010 |
2010-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui normas e procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
191/2010 |
2010-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco. |
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| materia |
192/2010 |
2010-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 8º-A da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004. |
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| norma |
36/2010 |
2010-10-13 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso XXX, do artigo 29 da Resolução n° 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, exonera a pedido, a partir do dia 11 de outubro de 2010, o servidor Lucas Restelli, brasileiro, solteiro, nascido em 03 de fevereiro de 1990, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, filho de José Joaquim Restelli e Isadi Terezinha Restelli, portador da Cédula de Identidade nº 10.067.893-4, expedida em 18 de agosto de 2010, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná; inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 059.442.149-70; ocupante do cargo de Assistente Administrativo I - Grupo Ocupacional Administrativo, nomeado através da Portaria nº 36, datada de 9 de outubro de 2009. |
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| sessao |
66 |
2010-10-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
203/2010 |
2010-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir. |
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| materia |
224/2010 |
2010-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de Ceras Cristina Ltda. |
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| norma |
8/2010 |
2010-10-07 |
Resolução |
Prorroga licença para tratar de assuntos de interesse particular ao Vereador Luiz Augusto Silva - DEM. |
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| norma |
35/2010 |
2010-10-07 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe a norma contida no artigo 29 inciso XXI da Resolução n° 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 11 de outubro de 2010 (segunda-feira), véspera do feriado de 12 de outubro. |
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| materia |
5/2010 |
2010-10-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB – Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras providências. |
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