| materia |
80/2007 |
2007-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências. |
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35 |
2007-06-11 |
Sessão Ordinária |
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94/2007 |
2007-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. |
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| norma |
16/2007 |
2007-06-06 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o artigo 29 inciso XXI da Resolução n° 08/90 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 8 de junho de 2007, sexta-feira. |
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2779/2007 |
2007-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal indenizar a Mitra Diocesana de Palmas por benfeitoria edificada em imóvel de propriedade do Município de Pato Branco. |
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5/2007 |
2007-06-05 |
Resolução |
Institui o sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. |
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12/2007 |
2007-06-04 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Curso de Ciências Contábeis da UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Unidade Sudoeste - Campus de Pato Branco, que tem como coordenador o professor Eliandro Schvirck, por ter se classificado, através do Enade, sendo um dos 7 cursos do Paraná entre os melhores do país. |
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76/2007 |
2007-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
77/2007 |
2007-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Maria Celma Silveira Roza – Dhidia Confecção. |
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| materia |
78/2007 |
2007-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a lei nº 971, de 20 de setembro de 1990, que autorizou o Executivo Municipal a conceder contribuição corrente à Associação dos Artesãos de Pato Branco. |
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34 |
2007-06-04 |
Sessão Ordinária |
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14/2007 |
2007-06-01 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990 e na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações - Prorroga para o dia 11 de junho de 2007, o prazo de abertura do convite n° 2/2007, de 24 de maio de 2007, que tem por objeto a contratação de empresa (s) especializada (s) para elaboração de projetos complementares de serviços de engenharia: projeto elétrico; projeto telefônico; projeto tubulação som; projeto tubulação de alarme; projeto tubulação para o sistema para TV a cabo; projeto tubulação para o sistema interno de TV; projeto de rede lógica; SPDA - sistema de proteção contra descarga atmosférica (Pára-Raio); projeto estrutural em concreto armado convencional; projeto combate a incêndio; projeto hidráulico/sanitário; projeto estrutura metálica do auditório; projeto de ar condicionado por sistema split. |
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15/2007 |
2007-06-01 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o artigo 29, inciso XXIX da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), Considerando o transito em julgado do Acórdão referente a apelação civel nº 2005.70.12.000940-7/PR em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e apelada Município de Pato Branco, que negou provimento a apelação do INSS, reconhecendo com indevidos os recolhimentos efetuados no período anterior a vigência da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004; Considerando ter sido retido a contribuição previdenciária dos vereadores no período relativo a fevereiro a dezembro de 1998, entretanto sem ter sido efetivado o recolhimento junto ao INSS; Considerando que os valores retidos encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal em conta extra-orçamentária consignada; Considerando a solicitação de devolução formalizada pelos vereadores, que tiveram retidos em folha de pagamento valores referentes a contribuição previdenciária, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 1998; determina que a contabilidade promova a devolução, de forma individualizada, aos vereadores que no período compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro de 1998, tiveram retidos valores referente a contribuição previdenciária, porém não recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de empenho extra-orçamentário. (devolução do INSS – retido dos vereadores legislatura 1997 a 2000)
Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 4050, de 14 de junho de 2007. |
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2778/2007 |
2007-06-01 |
Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. |
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11/2007 |
2007-05-31 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Senhor Fernando Delazeri, sócio-gerente do Patão Supermercado, pela implantação de sacolas oxibiodegradáveis. |
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| materia |
73/2007 |
2007-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revigora as disposições constantes das Leis nº 2735, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 2739, de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2758, de 27 de abril de 2007. |
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74/2007 |
2007-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais). |
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33 |
2007-05-31 |
Sessão Ordinária |
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72/2007 |
2007-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. |
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13/2007 |
2007-05-29 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais nº. 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006, Título VI do Capítulo I, da Lei Federal nº. 4.320/64, dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2006, e demais legislações inerentes à matéria - Altera a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso, constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso e os recursos financeiros fixados para cobertura das despesas a serem geradas pela Programação Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO II, fixado pela Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2007. |
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| norma |
2772/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. |
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| norma |
2773/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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| norma |
2774/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, no Município, e dá outras providências. |
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| norma |
2775/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza conceder subvenção social a Associação Franciscana Beata Angelina. |
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2776/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. |
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2777/2007 |
2007-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel à Patofrio Refrigerações Ltda. |
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| norma |
5126/2007 |
2007-05-29 |
Decreto de Regulamentação |
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito – DEPATRAN e revoga o Decreto n° 5001, de 24 de junho de 2006. |
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1/2007 |
2007-05-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências. |
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71/2007 |
2007-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2725, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. |
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2007-05-28 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
70/2007 |
2007-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1404, de 6 de dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. |
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2007-05-24 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
10/2007 |
2007-05-21 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida Senhor Júlio César Pirolli, Professor de Taekwondo, extensiva aos atletas pela classificação no Campeonato Paranaense de Taekwondo, realizado na cidade Maringá, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2007. |
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| norma |
11/2007 |
2007-05-21 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o inciso XXIX, do artigo 29, da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990 - Determinar o Departamento Administrativo, proceder abertura de certame licitatório, visando contratar empresas especializadas para elaboração de projetos complementares de serviços de engenharia: projeto elétrico; projeto telefônico; projeto tubulação som; projeto tubulação de alarme; projeto tubulação para o sistema para TV a cabo; projeto tubulação para o sistema interno de TV; projeto de rede lógica; SPDA - sistema de proteção contra descarga atmosférica (Pára-Raio); projeto estrutural em concreto armado convencional; projeto combate a incêndio; projeto hidráulico/sanitário; projeto estrutura metálica do auditório; projeto de ar condicionado por sistema split. |
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| norma |
12/2007 |
2007-05-21 |
Portaria Legislativa |
Conforme dispõe o artigo 29, inciso XXIX da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993- Designar a servidora Rozane Fátima Giasson, em substituição a servidora Eliana Scariot Amorim, para integrar a Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, instituída através da Portaria n° 5, de 21 de fevereiro de 2007. Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. |
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2007-05-21 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2769/2007 |
2007-05-18 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. |
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| norma |
2770/2007 |
2007-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. |
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| norma |
2771/2007 |
2007-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. |
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56/2007 |
2007-05-17 |
Substitutivo |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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62/2007 |
2007-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta. |
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| materia |
66/2007 |
2007-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. |
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| materia |
67/2007 |
2007-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1975, de 3 de outubro de 2000. |
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| materia |
68/2007 |
2007-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 1939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo. |
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| materia |
69/2007 |
2007-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera disposições do Código de Obras, Lei n° 959/90, de 21 de agosto de 1990. |
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| sessao |
29 |
2007-05-17 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2768/2007 |
2007-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2007. |
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| sessao |
28 |
2007-05-14 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
2767/2007 |
2007-05-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). |
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| materia |
4/2007 |
2007-05-10 |
Projeto de Resolução |
Institui o sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco |
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