| norma |
1.287/2006 |
2006-12-04 |
Lei Municipal |
Destina 7,5% de unidades do Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. |
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| norma |
1.288/2006 |
2006-12-04 |
Lei Municipal |
Estabelece concessão de auxílio às empresas locais para geração de empregos. |
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| norma |
1.283/2006 |
2006-11-27 |
Lei Municipal |
Cria a Conferência Municipal da Educação e dá outras providências. |
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| norma |
1.284/2006 |
2006-11-27 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Professor Cipriano de Paula Santos, Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.278/2006 |
2006-11-13 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Nova Divinéia, Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.279/2006 |
2006-11-13 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal São Roque, Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.280/2006 |
2006-11-13 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal João José Zattar, Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.281/2006 |
2006-11-13 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G – Pinhão – Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
1.282/2006 |
2006-11-13 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Norberto Serápio Ferreira, Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.275/2006 |
2006-10-20 |
Lei Municipal |
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.276/2006 |
2006-10-20 |
Lei Municipal |
Altera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.277/2006 |
2006-10-20 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Santa Terezinha, Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.273/2006 |
2006-10-02 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI SANTOS FERREIRA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL e dá outras providências. |
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| norma |
1.274/2006 |
2006-10-02 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências. |
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| norma |
1.272/2006 |
2006-09-20 |
Lei Municipal |
Revoga Lei Municipal n.º 1.250/2006, de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial. |
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| norma |
1.270/2006 |
2006-07-07 |
Lei Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.) |
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| norma |
1.271/2006 |
2006-07-07 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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| norma |
1.269/2006 |
2006-06-07 |
Lei Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira) |
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| norma |
1.268/2006 |
2006-05-30 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC e dá outras providências. |
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| norma |
1.267/2006 |
2006-05-22 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1.265/2006 |
2006-05-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. |
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| norma |
1.266/2006 |
2006-05-17 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da Localidade de Divinéia 2 e dá outras providências. |
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| norma |
1.263/2006 |
2006-04-24 |
Lei Municipal |
Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.264/2006 |
2006-04-24 |
Lei Municipal |
Cria cargos de Fisioterapeuta, alterando anexo da Lei 009/90, as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04, e dá outras providências. |
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| norma |
1.260/2006 |
2006-04-18 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
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| norma |
1.261/2006 |
2006-04-18 |
Lei Municipal |
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
1.262/2006 |
2006-04-18 |
Lei Municipal |
Denomina via pública da cidade de Pinhão e dá outras providências. (Rua Onivaldo Lustosa) |
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| norma |
1.257/2006 |
2006-04-12 |
Lei Municipal |
Estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos da cidade de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.258/2006 |
2006-04-12 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a suspensão no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. |
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| norma |
1.259/2006 |
2006-04-12 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Cornélio Pires Ribeiro, ensino fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
1.256/2006 |
2006-04-11 |
Lei Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira) |
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| norma |
1.252/2006 |
2006-04-05 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências. |
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| norma |
1.253/2006 |
2006-04-05 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nos estabelecimentos do Sistema Municipal e credenciados. |
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| norma |
1.254/2006 |
2006-04-05 |
Lei Municipal |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Dona Evanira e dá outras providências. |
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| norma |
1.255/2006 |
2006-04-05 |
Lei Municipal |
Denomina Praça Pública da cidade de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.239/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. |
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| norma |
1.240/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. |
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| norma |
1.241/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
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| norma |
1.242/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria cargos, aumenta número de vagas já existentes e diminui vagas de outros, extingue cargos, modifica níveis de remuneração, alterando anexo da Lei 009/90, as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04 e dá outras providências. |
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| norma |
1.243/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a criar empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.244/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” – PETI, e dá outras providências. |
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| norma |
1.245/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente Comunitário de Saúde” – ACS, e dá outras providências. |
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| norma |
1.246/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Centro de Atenção Psicossocial” CAPS, e dá outras providências. |
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| norma |
1.247/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria empregos para a operacionalizar o “Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e dá outras providências. |
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| norma |
1.248/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Saúde da Família” – PSF, e dá outras providências. |
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| norma |
1.249/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Cooperativa Agrícola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão – COMAPER e dá outras providências. |
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| norma |
1.250/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal n.º 21/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial. |
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| norma |
1.251/2006 |
2006-03-17 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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| norma |
1.238/2006 |
2006-03-14 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
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| norma |
1.236/2006 |
2006-02-23 |
Lei Municipal |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
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