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Guarujá do Sul (SC)

IBGE code4206603
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.guarujadosul.sc.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1568 / 3174 / 430
Documents (with text) 5067 (4295)

Records per year

0 125 250 375 500 1963 · Norma: 52 1964 · Norma: 50 1965 · Norma: 33 1966 · Norma: 20 1967 · Norma: 35 1968 · Norma: 21 1969 · Norma: 28 1971 · Norma: 30 1972 · Norma: 15 1973 · Norma: 42 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 28 1976 · Norma: 20 1977 · Norma: 28 1978 · Norma: 24 1979 · Norma: 29 1980 · Norma: 30 1981 · Norma: 17 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 30 1986 · Norma: 36 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 67 1989 · Norma: 80 1990 · Norma: 63 1991 · Norma: 65 1992 · Norma: 49 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 47 1995 · Norma: 53 1996 · Norma: 22 1997 · Norma: 69 1998 · Norma: 57 1999 · Norma: 30 2000 · Norma: 37 2001 · Norma: 66 2002 · Norma: 57 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 56 2005 · Norma: 54 2006 · Norma: 85 2007 · Norma: 41 2008 · Norma: 42 2009 · Norma: 64 2010 · Norma: 83 2011 · Norma: 73 2012 · Norma: 80 2013 · Norma: 85 2014 · Norma: 83 2015 · Matéria: 68 2015 · Norma: 89 2016 · Matéria: 44 2016 · Norma: 58 2017 · Matéria: 220 2017 · Norma: 77 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 155 2018 · Norma: 73 2018 · Sessão: 43 2019 · Matéria: 127 2019 · Norma: 60 2019 · Sessão: 43 2020 · Matéria: 77 2020 · Norma: 55 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 212 2021 · Norma: 64 2021 · Sessão: 50 2022 · Matéria: 170 2022 · Norma: 56 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 151 2023 · Norma: 76 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 113 2024 · Norma: 53 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 153 2025 · Norma: 74 2025 · Sessão: 41 2026 · Matéria: 78 2026 · Norma: 24 2026 · Sessão: 17 1963 1969 1976 1982 1988 1994 2000 2006 2012 2018 2024
Matéria Norma Sessão

Records (5172)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1.218/1995 1995-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE UNIÃO DE PESSEGUEIRO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.219/1995 1995-03-21 Lei Ordinária ALTERA QUADRO DE VAGAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.215/1995 1995-03-14 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1.216/1995 1995-03-14 Lei Ordinária ABRE PRAZO PARA LEGISLAÇÃO DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.217/1995 1995-03-14 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.213/1995 1995-03-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.214/1995 1995-03-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.210/1995 1995-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A VENDA DE VEÍCULOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.211/1995 1995-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS APP’S – ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES, DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.212/1995 1995-02-21 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.209/1995 1995-02-15 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.206/1995 1995-02-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.207/1995 1995-02-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.208/1995 1995-02-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.204/1994 1994-12-15 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.205/1994 1994-12-15 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.203/1994 1994-12-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.202/1994 1994-12-01 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. 1 extracted
norma 1.201/1994 1994-11-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.199/1994 1994-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – PMDES, A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.200/1994 1994-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.198/1994 1994-10-25 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.197/1994 1994-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.196/1994 1994-10-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.195/1994 1994-09-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.194/1994 1994-09-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.192/1994 1994-09-13 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.193/1994 1994-09-13 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.191/1994 1994-09-06 Lei Ordinária REVOGA ARTIGOS DE LEI E DÁ NOVA REDAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.190/1994 1994-08-31 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.187/1994 1994-08-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.188/1994 1994-08-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.189/1994 1994-08-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ DO SUL, SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.186/1994 1994-08-19 Lei Ordinária FIXA O PISO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.183/1994 1994-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE JUVENTUS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.184/1994 1994-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APP – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA SEDE DO MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.185/1994 1994-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.182/1994 1994-07-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO COLÉGIO CENECISTA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA DE GUARUJÁ DO SUL, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.181/1994 1994-06-15 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, APROGEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.178/1994 1994-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE FAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.179/1994 1994-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.180/1994 1994-06-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.176/1994 1994-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APP – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO PRÉ-ESCOLAR PROFESSOR ALFREDO AMANN DE LINHA MAIDANA, NESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.177/1994 1994-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.175/1994 1994-05-09 Lei Ordinária APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.173/1994 1994-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROFAGEM/DER – SC. 1 extracted
norma 1.174/1994 1994-04-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.171/1994 1994-04-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1.172/1994 1994-04-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO CORAL NOVOS TEMPOS, DE GUARUJÁ DO SUL – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1.169/1994 1994-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted