| norma |
1.170/1994 |
1994-04-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.167/1994 |
1994-03-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.168/1994 |
1994-03-30 |
Lei Ordinária |
DEFINE QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.166/1994 |
1994-03-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR BENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.165/1994 |
1994-03-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A J.J. SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.163/1994 |
1994-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS APP’S – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.164/1994 |
1994-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS APP’S – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.161/1994 |
1994-01-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, DE LINHA BAIXO ARARA, NESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.162/1994 |
1994-01-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 620.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.159/1994 |
1994-01-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL GUARUJÁ, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.160/1994 |
1994-01-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, CONTENTO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.156/1993 |
1993-12-15 |
Lei Ordinária |
APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.157/1993 |
1993-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.158/1993 |
1993-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SC E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA POLÍCIA MILITAR E DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.154/1993 |
1993-11-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
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| norma |
1.155/1993 |
1993-11-30 |
Lei Ordinária |
ISENTA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÓRGÃOS E/OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1.153/1993 |
1993-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.151/1993 |
1993-11-04 |
Lei Ordinária |
ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.152/1993 |
1993-11-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A VENDA DE UM VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.149/1993 |
1993-10-26 |
Lei Ordinária |
APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.150/1993 |
1993-10-26 |
Lei Ordinária |
APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.148/1993 |
1993-10-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.147/1993 |
1993-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.145/1993 |
1993-09-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.146/1993 |
1993-09-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.142/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
REVOGA ARTIGO DE LEI, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.143/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PARTE DO LOTE URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.144/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.141/1993 |
1993-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.139/1993 |
1993-08-25 |
Lei Ordinária |
TRANSFERE BALANÇA, MADEIRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.140/1993 |
1993-08-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.137/1993 |
1993-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE APIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE GUARUJÁ DO SUL – SC. |
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| norma |
1.138/1993 |
1993-08-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.135/1993 |
1993-08-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, DA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.136/1993 |
1993-08-03 |
Lei Ordinária |
APROVA TERMO DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.134/1993 |
1993-07-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 600.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.133/1993 |
1993-06-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.131/1993 |
1993-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENCIAR-SE DO PAÍS. |
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| norma |
1.132/1993 |
1993-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS. CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.130/1993 |
1993-06-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PRIMEIRO TERMO ADITIVO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.129/1993 |
1993-05-25 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS, ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS, QUADRO DE VAGAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.128/1993 |
1993-05-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.127/1993 |
1993-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.124/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.125/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REPASSE DE COMBUSTÍVEL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.126/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC. |
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| norma |
1.123/1993 |
1993-04-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.122/1993 |
1993-04-14 |
Lei Ordinária |
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/91 E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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| norma |
1.120/1993 |
1993-03-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.121/1993 |
1993-03-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 230.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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