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Caçapava do Sul (RS)

IBGE code4302808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacapavadosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 11512 / 4249 / 276
Documents (with text) 15602 (14707)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1973 · Norma: 1 1985 · Norma: 50 1986 · Norma: 24 1987 · Norma: 34 1988 · Norma: 48 1989 · Norma: 73 1992 · Norma: 1 1993 · Matéria: 105 1996 · Norma: 84 1997 · Norma: 99 1998 · Norma: 93 1999 · Matéria: 3 1999 · Norma: 83 2000 · Matéria: 1 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 14 2002 · Norma: 152 2003 · Matéria: 4 2003 · Norma: 159 2004 · Matéria: 3 2004 · Norma: 93 2005 · Matéria: 4 2005 · Norma: 129 2006 · Matéria: 16 2006 · Norma: 175 2007 · Matéria: 16 2007 · Norma: 137 2008 · Matéria: 5 2008 · Norma: 206 2009 · Matéria: 6 2009 · Norma: 106 2010 · Matéria: 6 2010 · Norma: 137 2011 · Matéria: 9 2011 · Norma: 225 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 185 2013 · Matéria: 6 2013 · Norma: 181 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 189 2014 · Sessão: 7 2015 · Matéria: 884 2015 · Norma: 186 2015 · Sessão: 49 2016 · Matéria: 904 2016 · Norma: 146 2016 · Sessão: 55 2017 · Matéria: 880 2017 · Norma: 124 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 797 2018 · Norma: 88 2018 · Sessão: 51 2019 · Matéria: 856 2019 · Norma: 127 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 639 2020 · Norma: 73 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,339 2021 · Norma: 117 2021 · Sessão: 1 2022 · Matéria: 1,393 2022 · Norma: 155 2022 · Sessão: 5 2023 · Matéria: 1,147 2023 · Norma: 180 2024 · Matéria: 946 2024 · Norma: 89 2025 · Matéria: 1,190 2025 · Norma: 104 2026 · Matéria: 208 2026 · Norma: 13 1973 1988 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (16037)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3430/2014 2014-10-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NO VALOR DE R$ 6.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3426/2014 2014-10-02 Lei DENOMINA-SE DE MEMORIAL DE MARIA JOSÉ MACHADO LEÃO, A PONTE DOS LANCEIROS. 1 extracted
norma 3427/2014 2014-10-02 Lei ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°. 3307/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3423/2014 2014-09-30 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3424/2014 2014-09-30 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR 1 extracted
norma 3425/2014 2014-09-30 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 169.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3413/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3414/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.334.920,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3415/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG RONDA CRIOULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3416/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES ZEFERINO RUY TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3417/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DO FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3418/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DOS CERROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3419/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG HERÓIS DO SEIVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3420/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3421/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3422/2014 2014-09-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG PAMPA E QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3408/2014 2014-09-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO CTG CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3409/2014 2014-09-09 Lei CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3410/2014 2014-09-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.430,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3411/2014 2014-09-09 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 38.309,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3412/2014 2014-09-09 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SRA. ANA PAULA DA SILVA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3407/2014 2014-09-02 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 186.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 21/2014 2014-08-29 Resolução CRIA O ESPAÇO CULTURAL LEGISLATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 134/2014 2014-08-28 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA A DELEGADA DE POLÍCIA FABIANE BITTENCOURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 22/2014 2014-08-25 Projeto de Resolução CRIA O ESPAÇO CULTURAL LEGISLATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 62/2014 2014-08-25 Projeto de Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA A DELEGADA DE POLÍCIA FABIANE BITTENCOURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
norma 3406/2014 2014-08-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3399/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3400/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM PSICÓLOGO PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3401/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.956,18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3402/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.383,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3403/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3404/2014 2014-08-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA O C.T.G FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3395/2014 2014-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3396/2014 2014-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 654.530,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3397/2014 2014-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3398/2014 2014-07-29 Lei REVOGA LEI MUNICIPAL N°. 3.302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU OS ANEXO I E III DA LEI 2.699 DE 14 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3393/2014 2014-07-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3394/2014 2014-07-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 26.500,00 PARA O GRUPO DE ARTE NATIVA OS CHIMANGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3390/2014 2014-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA RAFAEL DOS SANTOS TEIXEIRA - ME, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 3391/2014 2014-07-15 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3392/2014 2014-07-15 Lei ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°. 3307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR ESTE EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3386/2014 2014-07-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3387/2014 2014-07-08 Lei ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°. 3307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA INCLUIR EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3388/2014 2014-07-08 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3389/2014 2014-07-08 Lei DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS ÁREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO NO LIMITE NOROESTE DO BAIRRO PROMORAR. 1 extracted
norma 3383/2014 2014-07-01 Lei REGULAMENTA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 1 extracted
norma 3384/2014 2014-07-01 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.088,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3385/2014 2014-07-01 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.668,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3382/2014 2014-06-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE. 1 extracted