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7497/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Espaço Dom Jayme Chemello, voltado à formação humana, espiritual e social, no largo frontal e ao entorno da Catedral Metropolitana São Francisco de Paula, localizada na Praça José Bonifácio, no Centro de Pelotas, e dá outras providências. |
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7498/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Evento Caminhada pela Paz no calendário oficial de eventos do Município de Pelotas. |
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7499/2025 |
2025-11-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2025, para recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de Pelotas. |
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7496/2025 |
2025-11-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico e desportivo, ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população da cidade de Pelotas- RS, bem como as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências. |
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7495/2025 |
2025-11-19 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a reestruturação do Cadastro Técnico Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental – CAIAPAM, revoga a Lei Municipal n.º 3.861, de 9 de agosto de 1994, e o Decreto Municipal n.º 7.020, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências. |
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919/2025 |
2025-11-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Denomina “Rua Eduardo Lang” a atual Rua Um do Loteamento Novo Umuharama, neste Município. |
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918/2025 |
2025-11-12 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede a Medalha de Mérito Mestre Batista, em reconhecimento às suas colaborações no desenvolvimento da cultura e consciência negra no Município de Pelotas/RS. |
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7494/2025 |
2025-10-31 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães no Município de Pelotas, nos termos das Leis Estaduais n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019 en.º 15.566, de 29 de dezembro de 2020. |
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11/2025 |
2025-10-30 |
RESOLUÇÃO |
Aprova o novo organograma administrativo da Câmara Municipal de Pelotas. |
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916/2025 |
2025-10-30 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Atribui o nome de "Giovani Brahm" à Rua 38, no Jardim Europa, na cidade de Pelotas/RS, a fim de homenagear referido cidadão. |
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917/2025 |
2025-10-30 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Denomina “Rua Sérgio José Abreu Neves” a atual Rua Seis do Loteamento Parque Una, neste Município. |
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7491/2025 |
2025-10-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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7492/2025 |
2025-10-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta a concessão do benefício da meia-tarifa escolar no sistema de transporte coletivo urbano do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7493/2025 |
2025-10-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe acerca de medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7488/2025 |
2025-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Consolida a legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências. |
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7489/2025 |
2025-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências. |
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7490/2025 |
2025-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação de cargos e ampliação de vagas no quadro de pessoal estatutário da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7485/2025 |
2025-10-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito do Município de Pelotas. |
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7486/2025 |
2025-10-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, a Sociedade Pelotense Música Pela Música, e dá outras providências. |
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7487/2025 |
2025-10-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas o evento Beijo Maldito, e dá outras providências. |
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7482/2025 |
2025-10-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Espaço Coronel Affonso Emílio Massot, voltado à valorização da história militar, cívica e educacional, no canteiro central da Avenida Bento Gonçalves, entre as ruas Santa Cruz e Almirante Barroso, no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7483/2025 |
2025-10-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, o instrumentista, compositor e intérprete Pelotense Solon Silva, e dá
outras providências. |
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7484/2025 |
2025-10-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores de Pêssego da região de Pelotas e dá outras providências |
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7480/2025 |
2025-10-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, a Unidos do Fragata, e dá outras providências. |
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7481/2025 |
2025-10-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet, no âmbito do
Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7479/2025 |
2025-10-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP a contratar servidores, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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7475/2025 |
2025-10-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a autarquia responsável pelo abastecimento de água no Município de Pelotas, a fim de utilizar das faturas de água para veicular mensagens informativas sobre a Procuradoria Especial das Mulheres da Câmara de Pelotas; a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Pelotas – CRAM com o objetivo de divulgar os serviços de acolhimento e apoio psicossocial às mulheres em situação de violências. |
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7476/2025 |
2025-10-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Espaço Cultural e Religioso Flávio de Souza Dias, Pai Flávio D'Xangô junto ao Monumento de São Jorge – Ogum Guerreiro, localizado na Praça da Alfândega, Zona Portuária de Pelotas, e dá outras providências. |
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7477/2025 |
2025-10-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia no Município de Pelotas/RS. |
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7478/2025 |
2025-10-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Financeira, Empreendedorismo e Inovação, e Noções Básicas de Direito como disciplinas extracurriculares nas escolas da rede pública municipal de Pelotas. |
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915/2025 |
2025-10-07 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Institui o “Prêmio Reconhecimento em Oncologia e Saúde – PROSaúde”, de homenagem municipal aos profissionais da área da saúde, e dá outras providências |
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7474/2025 |
2025-10-03 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à estrutura administrativa, secretarias, departamentos, atribuições e currículos dos responsáveis pelas pastas na Prefeitura Municipal de Pelotas, visando a maior transparência na gestão pública, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação. |
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914/2025 |
2025-10-02 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de rua Angelo Morello Filho à Rua Um do Loteamento Piazza Del Sole, localizada no bairro Centro da cidade de Pelotas |
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7473/2025 |
2025-09-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Veda a admissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pelotas, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
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7472/2025 |
2025-09-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Pelotas, RS, para o período de 2026-2029, e dá outras providências. |
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912/2025 |
2025-09-25 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Atribui o nome de "Pracinha João Pereira da Silva" à Rua Um do Loteamento Residencial Visconde da Graça, no bairro Simões Lopes, na cidade de
Pelotas/RS, a fim de homenagear referido cidadão. |
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913/2025 |
2025-09-25 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o Nome de Rua Ari Raulin da Silva, para a rua 11 do Bairro Pestano. |
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9/2025 |
2025-09-24 |
RESOLUÇÃO |
Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Resolução nº 04/2023 da Câmara de Municipal de Pelotas. |
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10/2025 |
2025-09-24 |
RESOLUÇÃO |
Altera os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD), aprovados pela Resolução nº. 1, de 09 de janeiro de 2025, e pela Resolução nº. 7, de 17 de junho de 2025, de que trata a Lei nº. 7.367, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
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911/2025 |
2025-09-24 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRADORAS E USUÁRIAS DE CANAIS COMUNITÁRIOS, CULTURAIS E EDUCATIVOS DE PELOTAS E REGIÃO, a qual utiliza a sigla de AEAUCCCEPR” e dá outras providências. |
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7470/2025 |
2025-09-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de
cooperação com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pelotas – CDL, e dá outras providências. |
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7471/2025 |
2025-09-23 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de
cooperação com o Consórcio do Transporte Coletivo de Pelotas – CTCP, e dá outras providências. |
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910/2025 |
2025-09-16 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Institui a Frente Parlamentar contra os pedágios abusivos na Zona Sul. |
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7467/2025 |
2025-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas veterinárias no Município de Pelotas. |
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7466/2025 |
2025-09-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações de função – GF, gratificação especial instituída pela Lei Municipal n.º 6.497, de 4 de setembro de 2017, e vale-alimentação dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências. |
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7464/2025 |
2025-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, a Academia do Samba, e dá outras providências. |
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7465/2025 |
2025-09-05 |
LEI ORDINÁRIA |
Fica obrigatório no Município de Pelotas a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por parte da população das informações referentes às obras em execução, e dá outras providências. |
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905/2025 |
2025-09-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Denomina “Rua EDUARDO DOS SANTOS BROMBILLA” a atual Rua Trinta e Cinco do Jardim Europa, localizada no Bairro Areal, no município de Pelotas/RS. |
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906/2025 |
2025-09-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Denomina “Rua da PITANGA” a atual Rua Dois do Loteamento Terra Nativa, no município de Pelotas/RS. |
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907/2025 |
2025-09-04 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Susta os efeitos dos Decretos do Poder Executivo Municipal nº 7.019 e 7.020, de 2025, que extrapolam os limites do poder regulamentar. |
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