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Sapezal (MT)

IBGE code5107875
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.sapezal.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 704 / 1857 / 115
Documents (with text) 2836 (2775)

Records per year

0 125 250 375 500 1997 · Norma: 57 1998 · Norma: 33 1999 · Norma: 43 2000 · Norma: 38 2001 · Norma: 77 2002 · Norma: 73 2003 · Norma: 59 2004 · Norma: 66 2005 · Norma: 112 2006 · Norma: 87 2007 · Norma: 82 2008 · Norma: 61 2009 · Norma: 72 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 57 2012 · Norma: 45 2013 · Norma: 83 2014 · Norma: 82 2015 · Norma: 75 2016 · Norma: 69 2017 · Norma: 83 2018 · Norma: 70 2019 · Norma: 67 2020 · Norma: 40 2020 · Sessão: 1 2021 · Norma: 33 2022 · Norma: 12 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 113 2023 · Norma: 38 2023 · Sessão: 17 2024 · Matéria: 181 2024 · Norma: 68 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 301 2025 · Norma: 86 2025 · Sessão: 39 2026 · Matéria: 109 2026 · Norma: 26 2026 · Sessão: 15 1997 2000 2003 2006 2009 2012 2015 2018 2021 2024
Matéria Norma Sessão

Records (2676)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 11/2013 2013-05-29 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 58 DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES - LEI MUNICIPAL Nº 1035/2013, QUE TRATA DA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1060/2013 2013-05-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$260.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1061/2013 2013-05-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1063/2013 2013-05-29 Lei Ordinária DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Praça pública situada no bairro “Jardim Sapezal ” passa a denominar-se “Praça Fábio Diedrich Ortiz". 1 extracted
norma 5/2013 2013-05-27 Resolução DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO. 1 extracted
norma 1048/2013 2013-05-20 Lei Ordinária Regula o acesso a informações no âmbito do Município de Sapezal/MT, conforme prevê o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, instituindo a Transparência na Administração Pública Municipal e dá outras providências. 1 extracted
norma 1049/2013 2013-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1050/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$ 25.950,00. 1 extracted
norma 1051/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR E TRANSFERIR RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1052/2013 2013-05-20 Lei Ordinária “Dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Sapezal - MT e dá outras providências”. 1 extracted
norma 1053/2013 2013-05-20 Lei Ordinária Cria e Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Sapezal e dá outras providências. 0 no document
norma 1054/2013 2013-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL-MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT. 1 extracted
norma 1055/2013 2013-05-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1056/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1057/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$10.000,00 (Dez mil reais) 1 extracted
norma 1058/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO SINDICATO RURAL DE SAPEZAL, NO VALOR DE R$150.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1059/2013 2013-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PARA ATENDER ATIVIDADES CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1047/2013 2013-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READEQUAÇÃO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1046/2013 2013-04-25 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE". 1 extracted
norma 6/2013 2013-04-23 Emenda a Lei Orgânica Municipal Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Sapezal Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 1 extracted
norma 1044/2013 2013-04-09 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$-97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS).” 1 extracted
norma 1045/2013 2013-04-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRENSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO PORTAL DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1040/2013 2013-04-04 Lei Ordinária CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1041/2013 2013-04-04 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS-SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1042/2013 2013-04-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CRONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPEZAL-CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1043/2013 2013-04-04 Lei Ordinária INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1039/2013 2013-03-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT NO VALOR DE R$ 788.240,07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1038/2013 2013-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA FESTA DO MILHO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1036/2013 2013-03-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS A LIGA FUTSAL SAPEZALENSE. 1 extracted
norma 1037/2013 2013-03-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1024/2013 2013-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR E DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MT, NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1025/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, PARA EXECÍCIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 45.900,00 1 extracted
norma 1026/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR-ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI. 1 extracted
norma 1027/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR-ESCOLA ESTADUAL LUIZ FRUTUOSO DA SILVA. 1 extracted
norma 1028/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1029/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENÊ NAWÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1030/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$ 336.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1031/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRASNFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1032/2013 2013-03-05 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO". 1 extracted
norma 1033/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 NO VALOR DE R$-172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 1034/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO CRE&SER, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1 extracted
norma 1035/2013 2013-03-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIO, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 4/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADAS E PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 6/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 7/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICIPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 8/2013 2013-01-21 Lei Complementar AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SAPEZAL A PARTICIPAR DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/2013 2013-01-21 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA TRANFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr