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52/1994 |
1994-08-03 |
Leis Revogadas |
Revoga a Lei nº 011-93 que versa sobre a instituição da taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, a celebrar convenio com a Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA) |
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| norma |
51/1994 |
1994-08-03 |
Lei Ordinária |
Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública. |
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43/1994 |
1994-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Utilização de Terras do Património do Município de Eldorado do Carajás e dá Outras Providências. |
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44/1994 |
1994-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Administração dos Bens Patrimoniais e dá outras providencias. |
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45/1994 |
1994-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providencias. |
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46/1994 |
1994-07-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Locação de um Imóvel Comercial, Destinado a Agência do Banco do Estado do Pará. |
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47/1994 |
1994-07-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, uma Área de Terras, Situada no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás – PA, com a Finalidade de Doação de Lotes Residenciais a serem Demarcados na Área às Pessoas Carentes deste Município. |
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48/1994 |
1994-07-15 |
Leis Revogadas |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio, das Autarquias e das /fundações Municipais. |
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49/1994 |
1994-07-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Estado do Magistério do Município de Eldorado do Carajás. |
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50/1994 |
1994-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providencias. |
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1/1994 |
1994-05-31 |
Regimento Interno |
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, criado através da Resolução nº 001, de 31 de maio de 1994, sendo revisado, atualizado e reordenado em setembro de 2022, conforme Resolução nº 011, de 2022, aprovada em 26 de setembro de 2022, promulgada em 29 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (Pará, 10 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XIII | Nº 3097). |
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42/1994 |
1994-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera o Artigo 2º da Lei nº 010/93, que Estabelece Normas para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado. |
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48/1994 |
1994-05-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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41/1994 |
1994-01-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Impedir a Saída de Madeiras em Toras, do Município e dá outras providências. |
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40/1994 |
1994-01-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alienação, por Doação, de um Terreno do Património Público Municipal e dá outras providencias. |
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1/1993 |
1993-12-30 |
Resolução |
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores do Municipio de Eldorado do Carajás e dá outras providências. |
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35/1993 |
1993-12-30 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1994. |
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36/1993 |
1993-12-30 |
Lei Ordinária |
Reformula o Código Tributário do Município de Eldorado do Carajás. |
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37/1993 |
1993-12-30 |
Lei Ordinária |
Cria a Unidade Fiscal e dá outras providências. |
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1/1993 |
1993-12-23 |
Lei Orgânica Municipal |
Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, revisada e atualizada no ano
de 2022, conforme Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 02 de 08 de setembro de 2022. |
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31/1993 |
1993-09-13 |
Lei Ordinária |
Cria a Unidade Municipal de Cadastro
(UMC) e dá outras providências. |
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25/1993 |
1993-08-22 |
Lei Ordinária |
Institui Normas sobre Polícia Administrativa no Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências. |
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28/1993 |
1993-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Construções no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências. |
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27/1993 |
1993-08-10 |
Leis Revogadas |
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias. |
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32/1993 |
1993-08-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Construção e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá Outras Providências. |
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30/1993 |
1993-07-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1994 e dá Outras Providências. |
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24/1993 |
1993-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Receber Doação Onerosa de Área de Terras Devolutas da União, com Base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07 de outubro de 1977. |
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23/1993 |
1993-06-30 |
Lei Ordinária |
Cria Biblioteca Pública Municipal e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convénio com Entidade Cultural e com Instituto Nacional do Livro e Fundação Nacional Pro Leitura. |
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11/1993 |
1993-05-07 |
Leis Revogadas |
Institui a taxa de Iluminação Pública e autoriza a prefeitura municipal de Eldorado do Carajás, a celebrar convenio com centrais elétricas do Pará S/ A-Celpa. |
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12/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Doa a Administração do Estado, as Escolas Municipais: Ogilvanise Moura, Francilândia, Benevides Gomes e Liberdade. |
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13/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino das Escolas Municipais: Ogilvanise Moura, Francilândia, Benevides Gomes e Liberdade. Incluindo 102 (cento e dois) Servidores Lotados nas Referidas Escolas. |
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14/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Francilândia. Incluindo 42 (quarenta e dois) Servidores Lotados na Referida Escola. |
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15/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Liberdade. Incluindo 12 (doze) Servidores Lotados na Referida Escola. |
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16/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Benevides Gomes. Incluindo 18 (dezoito) Servidores Lotados na Referida Escola. |
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17/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Estadual a Absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: Ogilvanise Moura. Incluindo 30 (trinta) Servidores Lotados na Referida Escola. |
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18/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Liberdade. |
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19/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Francilândia. |
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20/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Ogilvanise Moura. |
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21/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Benevides Gomes. |
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22/1993 |
1993-04-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a Criação da Ação Social da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Integrada do Gabinete do Prefeito. |
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7/1993 |
1993-04-14 |
Lei Ordinária |
Altera o Artigo 15, da Lei Municipal nº 01/93 de 22 de janeiro de 1993. Inciso XXXIII. |
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8/1993 |
1993-04-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a Custear Registo de Nascimento e Respectivas Certidões de Crianças com Idade Inferior à 12 (doze) Anos, Cujos Responsáveis Sejam Carentes e dá Outras Providências. |
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9/1993 |
1993-04-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Setor Municipal de Alimentação Escolar. |
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10/1993 |
1993-02-01 |
Lei Ordinária |
Estabelece Normas para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e dá Outras Providências. |
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1/1993 |
1993-01-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estado do Pará. |
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3/1993 |
1993-01-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoa da Prefeitura de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências. |
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2/1993 |
1993-01-21 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1993. |
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5.687/1991 |
1991-12-13 |
Lei Ordinária |
Cria o Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências. |
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