| norma |
3218/2022 |
2022-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências. |
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| norma |
3219/2022 |
2022-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - Modalidade Handebol, e dá outras providências. |
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| norma |
3207/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por profissional médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei n. 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
3208/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. |
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| norma |
3209/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Institui Programa de Parcelamento Extraordinário 2022. |
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| norma |
3210/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. Secretaria de Educação. |
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| norma |
3211/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Cria a Gratificação de Assessor Escolar, destinada aos profissionais do magistério, detentores de cargo de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação que realizam de forma concomitante as funções de formação continuada de professores, e de assessoria, in loco, às escolas municipais. |
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| norma |
3212/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3213/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Estabelece o Abono Remuneratório Especial, na forma em que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3214/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências. |
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| norma |
3215/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. |
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| norma |
3216/2022 |
2022-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
3205/2022 |
2022-06-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3206/2022 |
2022-06-09 |
Lei Ordinária |
Altera o Inciso III e o § 3º do art. 4º e o §1º do art. 5º da lei n. 2.120, de 13 de dezembro de 2013, instituindo e regulamentando a Gratificação de Titulação Superior (GTS), destinada exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3201/2022 |
2022-06-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento rotativo pago zona azul, a outorga de concessão do sistema de estacionamento rotativo zona azul e de áreas públicas para a construção de estacionamentos no Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3202/2022 |
2022-06-08 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei n. 3.145, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Escolares, e adota outras providências. |
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| norma |
3203/2022 |
2022-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação, a realizar despesas com transporte escolar de estudantes de nível superior, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3204/2022 |
2022-06-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da Caixa - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de regularização fundiária e melhoria habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3198/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.945, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre o serviço público de táxi, na forma que especifica. |
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| norma |
3199/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização da prestação de serviços em regime de plantão de servidores que se encontrem em efetiva execução de suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Saúde e respectivo pagamento, e dá outras providências. |
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| norma |
3200/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.725, de 06 de outubro de 2011, que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3196/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências e dispositivos da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3197/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
3192/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração pública, na forma que indica. |
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| norma |
3193/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. Secretaria de Educação. |
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| norma |
3194/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Secretaria de Educação a realizar despesas para o apoio a oferta de educação superior, em graus técnico, tecnológico, licenciatura e bacharelado, e dá outras providências. |
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| norma |
3195/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Convivência Para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, e dá outras providências. |
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| norma |
3188/2022 |
2022-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 3.019, de 03 de março de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
3189/2022 |
2022-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n. 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei Federal n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
3190/2022 |
2022-05-17 |
Lei Ordinária |
Institui auxílios financeiros aos profissionais de saúde - médicos, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3191/2022 |
2022-05-17 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Eneida Soares Pessoa ao Centro de Esporte, Cultura e Lazer de Pajuçara. |
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| norma |
3185/2022 |
2022-05-16 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Construindo o Saber para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Construindo Saber Maria Isis Menezes Andrade, e dá outras providências. |
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| norma |
3186/2022 |
2022-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, definidos no texto desta lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19. |
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| norma |
3187/2022 |
2022-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
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| materia |
62/2022 |
2022-05-12 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei Municipal Nº 3.158, de 16 de Março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao programa casa verde amarela, instituído pela Lei Federal Nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
56/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a denominação da casa dos conselhos de Maracanaú na forma que indica, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
57/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei Nº 1.862, de 15 de Junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração pública, na forma que indica. |
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no document
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| materia |
58/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a denominação da casa dos conselhos de Maracanaú na forma que indica, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
59/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de educação. |
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no document
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| materia |
60/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei nº 3.019, de 03 de março de 2021, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
61/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza a secretaria de educação a realizar despesas para o apoio a oferta de educação superior, em graus técnico, tecnológico, licenciatura e bacharelado, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
55/2022 |
2022-05-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza pagamento em parcela única aos trabalhadores da atenção primária da secretaria de saúde do município de Maracanaú, definidos no texto desta Lei, do rateio de 30% (trinta por cento) dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde do estado do Ceará ao fundo Municipal de Saúde do Município de Maracanaú para custeio dos serviços de saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a covid-19. |
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| norma |
3182/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal do Trabalho de Maracanaú - COMUT, e dá outras providências. |
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| norma |
3183/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal na forma que especifica. |
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| norma |
3184/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú, alterada pela Lei n. 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica. |
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| norma |
3180/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida normas para nomeação e exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais e dá outras providências. |
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| norma |
3181/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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| materia |
53/2022 |
2022-04-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de educação. |
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no document
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| materia |
54/2022 |
2022-04-26 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera a Lei Nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Maracanaú, alterada pela lei nº 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica. |
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no document
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| materia |
50/2022 |
2022-04-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Cria o Conselho Municipal do Trabalho de Maracanaú - COMUT, e dá outras providências. |
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