| norma |
98/2006 |
2006-12-28 |
Lei Complementar |
"Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo." |
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| norma |
95/2006 |
2006-12-12 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências. |
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| norma |
93/2006 |
2006-12-04 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23.10.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas." |
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| norma |
92/2006 |
2006-11-08 |
Lei Complementar |
"Institui o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas." |
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| norma |
11/2006 |
2006-11-06 |
Emenda à Lei Orgância |
“Altera o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Andradas”. |
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| norma |
102/2006 |
2006-11-06 |
Resolução |
“Alteram os artigos 16 e 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal” |
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| norma |
91/2006 |
2006-10-23 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas." |
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| norma |
101/2006 |
2006-10-18 |
Resolução |
“Dispõe sobre reciclagem e utilização de papel reciclado, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”. |
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| norma |
90/2006 |
2006-10-17 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas." |
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| norma |
88/2006 |
2006-05-03 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste da Tabela de Vencimentos dos Agentes Públicos Municipais." |
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| norma |
89/2006 |
2006-05-03 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andradas." |
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| norma |
87/2006 |
2006-04-27 |
Lei Complementar |
"Inclui parágrafo único no artigo 4 da Lei Complementar n.º 50, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andradas, e dá outras providências." |
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| norma |
100/2006 |
2006-04-27 |
Resolução |
“Autoriza o Poder Legislativo a adquirir terreno para construção de sua Sede Própria”. |
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| norma |
99/2006 |
2006-04-03 |
Resolução |
“Altera o § 3.º do art. 108, bem como o art. 125, do Regimento Interno da Câmara Municipal”. |
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| norma |
10/2006 |
2006-03-06 |
Emenda à Lei Orgância |
“Altera a redação do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal. " |
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| norma |
98/2006 |
2006-03-03 |
Resolução |
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar aplicações financeiras em Bancos Oficiais”. |
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| norma |
97/2006 |
2006-01-24 |
Resolução |
“Autoriza o Poder Legislativo a efetuar contratação temporária de servidores para a Câmara Municipal de Andradas, e dá outras providências”. |
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| norma |
95/2005 |
2005-12-26 |
Resolução |
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”. |
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| norma |
96/2005 |
2005-12-26 |
Resolução |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional e dá outras providências. |
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| norma |
85/2005 |
2005-12-25 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a redução na Planta Genérica de Valores para efeito do IPTU para o exercício de 2006." |
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| norma |
83/2005 |
2005-12-13 |
Lei Complementar |
"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rateio das verbas recebidas e não gastas oriundas do FUNDEF, referentes ao exercício de 2004, e dá outras providências." |
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| norma |
84/2005 |
2005-12-13 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a escolha para lotação de vagas na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências." |
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| norma |
82/2005 |
2005-11-07 |
Lei Complementar |
"Altera o § 4.º do art. 18, art. 28-C, inserido pela Lei Complementar n.° 77, de 5 de julho de 2005, art. 56 e art. 60, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2001, e inclui § 3.° ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 50, de 13 de dezembro de 2001." |
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| norma |
94/2005 |
2005-10-19 |
Resolução |
“Estabelece a autonomia administrativa da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”. |
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| norma |
80/2005 |
2005-10-13 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Clínico Geral na Administração Pública e determina outras providências." |
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| norma |
81/2005 |
2005-10-13 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n.º 43, de 31.03.2000, que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Produção Individual dos servidores lotados no Serviço de Saúde do Município." |
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| norma |
93/2005 |
2005-08-30 |
Resolução |
“Altera redação do inciso I, do art. 21, bem como o art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas”. |
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| norma |
79/2005 |
2005-08-23 |
Lei Complementar |
"Altera o § 7 do inc. VII do art. 42 da Lei Complementar n. 52, de 27.12.2001 Código Tributário Municipal, que trata da forma de pagamento dos encargos legais nos casos de débitos já ajuizados." |
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| norma |
78/2005 |
2005-07-11 |
Lei Complementar |
"Institui a redução de multas e juros incidentes aos débitos tributários de competência municipal, consolidados até 31.12.2004, e dá outras providências." |
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| norma |
77/2005 |
2005-07-05 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2001, que trata da Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andradas, e dá outras providências." |
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| norma |
75/2005 |
2005-06-30 |
Lei Complementar |
"Altera o art. 2. da Lei Complementar n. 49, de 30 de outubro de 2001." |
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| norma |
76/2005 |
2005-06-30 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Administração Pública, criação da Superintendência de Turismo e determina outras providências." |
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| norma |
74/2005 |
2005-05-23 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n. 73, de 03 de maio de 2005, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da Tabela de Vencimentos dos Agentes Públicos Municipais. |
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| norma |
92/2005 |
2005-05-10 |
Resolução |
“Altera o § 3.º do art. 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal”. |
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| norma |
73/2005 |
2005-05-03 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da Tabela de Vencimentos dos Agentes Públicos Municipais." |
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| norma |
88/2005 |
2005-04-19 |
Resolução |
“Cria a “Medalha Tiradentes” e o “Diploma de Reconhecimento”, a serem concedidos aos policiais civis e militares que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de Andradas, e dá outras providências”. |
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| norma |
89/2005 |
2005-04-19 |
Resolução |
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”. |
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| norma |
90/2005 |
2005-04-19 |
Resolução |
“Altera o parágrafo único do art. 2.º da Resolução n.º 63, de 17 de outubro de 2002”. |
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| norma |
91/2005 |
2005-04-19 |
Resolução |
“Revoga a Resolução n.º 71, de 18 de março de 2003, que altera o art. 150, do Título V, Capítulo II, das Sessões Ordinárias, do Regimento Interno da Câmara Municipal”. |
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| norma |
9/2005 |
2005-03-29 |
Emenda à Lei Orgância |
“Suprime o art. 26 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Andradas”. |
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| norma |
70/2004 |
2004-12-27 |
Lei Complementar |
"Altera o caput do art. 1.º e Suprime o Paragrafo Único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 1294, de 15 de dezembro de 1997, acrescentando os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, ao citado artigo, alterando a redação do art. 6.º, da mencionada Lei, acrescentando ainda Paragrafo Único ao mesmo artigo." |
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| norma |
71/2004 |
2004-12-27 |
Lei Complementar |
"Altera Redação da Lei Complementar n.º 36, de 17 de agosto de 1999, que Dispõe sobre a proteção ao bem estar e ao sossego público e dá outras providências." |
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| norma |
72/2004 |
2004-12-27 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.º 50 e 51, ambas de 13 de dezembro de 2001, que instituem e disciplinam o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas, e determinam outras providências. |
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| norma |
8/2004 |
2004-12-07 |
Emenda à Lei Orgância |
“Dispõe sobre a alteração do art. 97 da Lei Orgânica Municipal”. |
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| norma |
69/2004 |
2004-11-25 |
Lei Complementar |
"Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 54/2002, que dispõe sobre a escolha para lotação de vagas na Rede Municipal de Ensino." |
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| norma |
7/2004 |
2004-11-11 |
Emenda à Lei Orgância |
“Altera o Art. 16, da Seção I, Capítulo I, do Título II, da Organização dos Poderes da Lei Orgânica do Município”. |
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87/2004 |
2004-11-11 |
Resolução |
“Altera o Art. 14, do Título I, Capítulo V, do Regimento Interno, da Câmara Municipal”. |
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| norma |
86/2004 |
2004-11-09 |
Resolução |
“Delega Poderes ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Andradas”. |
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| norma |
84/2004 |
2004-10-26 |
Resolução |
“Delega Poderes ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Andradas”. |
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| norma |
85/2004 |
2004-10-26 |
Resolução |
“Acrescenta o Parágrafo Único, ao art. 2.º, da Resolução n.º 65, de 10 de dezembro de 2002”. |
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