| norma |
770/1999 |
1999-06-10 |
Lei |
REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCEÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
769/1999 |
1999-05-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
767/1998 |
1998-12-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
768/1998 |
1998-12-23 |
Lei |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
1 |
extracted
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| norma |
766/1998 |
1998-12-04 |
Lei |
AUTORIZA A COCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
764/1998 |
1998-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS À PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
765/1998 |
1998-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
763/1998 |
1998-10-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO - ASMAR. |
1 |
extracted
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| norma |
761/1998 |
1998-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
762/1998 |
1998-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
758/1998 |
1998-09-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
759/1998 |
1998-09-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
760/1998 |
1998-09-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
756/1998 |
1998-06-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
757/1998 |
1998-06-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE DÁ VIA DE ACESSO AO RIBEIRÃO SANTA CRUZ, LOCALIDADE BARRA. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
753/1998 |
1998-05-21 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
754/1998 |
1998-05-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
755/1998 |
1998-05-21 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
752/1998 |
1998-05-15 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
750/1998 |
1998-05-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. |
1 |
extracted
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| norma |
749/1998 |
1998-04-16 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
751/1998 |
1998-04-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
748/1998 |
1998-03-20 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICÍPIOS DE DOM BOSCO, BRASILÂNDIA DE MINAS, JOÃO PINHEIRO E LAGOA GRANDE. |
1 |
extracted
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| norma |
745/1998 |
1998-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
1 |
extracted
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| norma |
746/1998 |
1998-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA À PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
747/1998 |
1998-03-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
744/1998 |
1998-01-08 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1997 |
1997-12-31 |
Lei Complementar |
“
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG” |
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| norma |
2/1997 |
1997-12-31 |
Lei Complementar |
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS”. |
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| norma |
739/1997 |
1997-12-31 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A ESCOLA ESTADUAL DERCÍLIO DUARTE MERGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
740/1997 |
1997-12-31 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
1 |
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| norma |
741/1997 |
1997-12-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES E AUXÍLIO. |
1 |
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| norma |
737/1997 |
1997-12-05 |
Lei |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
733/1997 |
1997-11-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
|
| norma |
734/1997 |
1997-11-21 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 725 DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
735/1997 |
1997-11-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANDRÉ. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
736/1997 |
1997-11-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE CALDEIRÃO - APEPROCAL |
1 |
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| norma |
730/1997 |
1997-11-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 072 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
731/1997 |
1997-11-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 279 DE 30 DE OUTUBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3/1997 |
1997-10-20 |
Lei Complementar |
Institui o Código de Posturas do Município de Bonfinópolis de Minas Estado de Minas Gerais e da outras providências. |
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| norma |
732/1997 |
1997-10-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG), PARA O QUADRIÊNIO 1998/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
725/1997 |
1997-09-11 |
Lei |
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA. |
1 |
extracted
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| norma |
726/1997 |
1997-09-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
727/1997 |
1997-09-11 |
Lei |
RATIFICA CONVÊNIO COOPERAÇÃO COM A CASEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
728/1997 |
1997-09-11 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
729/1997 |
1997-09-11 |
Lei |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 577/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS PARA O PERÍODO DE 1994 À 1997. |
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| norma |
724/1997 |
1997-08-11 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS. |
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| norma |
3/1997 |
1997-07-01 |
Lei |
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. ESTADO DE MINAS GERAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
722/1997 |
1997-06-23 |
Lei |
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A APAE. |
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| norma |
723/1997 |
1997-06-23 |
Lei |
RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE SAO PEDRO.
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1 |
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