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Canápolis (MG)

IBGE code3111804
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.canapolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19 / 1386 / 9
Documents (with text) 1413 (1074)

Records per year

0 50 100 150 200 1998 · Norma: 56 1999 · Norma: 2 2000 · Norma: 58 2001 · Norma: 54 2002 · Norma: 51 2003 · Norma: 49 2004 · Norma: 30 2005 · Norma: 47 2006 · Norma: 35 2007 · Norma: 45 2008 · Norma: 57 2009 · Norma: 41 2010 · Norma: 54 2011 · Norma: 99 2012 · Norma: 37 2013 · Norma: 44 2014 · Norma: 36 2015 · Norma: 93 2016 · Norma: 29 2017 · Norma: 22 2018 · Norma: 19 2019 · Norma: 28 2020 · Norma: 19 2021 · Norma: 33 2022 · Norma: 58 2023 · Norma: 87 2024 · Norma: 49 2025 · Norma: 140 2026 · Matéria: 19 2026 · Norma: 14 2026 · Sessão: 9 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1414)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2489/2014 2014-02-21 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA SOPA LÁZARA E NELSON PETROCELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 pending_ocr
norma 2490/2014 2014-02-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2491/2014 2014-02-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 pending_ocr
norma 2492/2014 2014-02-21 Lei Ordinária "ALTERA A TABELA DE MATRIZ DE VENCIMENTOS RELATIVA AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I , CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.173 DE 10 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2487/2014 2014-01-23 Lei Ordinária "REESTRUTURA A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2486/2013 2013-12-20 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL." 1 pending_ocr
norma 2483/2013 2013-12-18 Lei Ordinária “APROVA TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2484/2013 2013-12-18 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2485/2013 2013-12-18 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2477/2013 2013-12-13 Lei Ordinária “MODIFICA O ART. 21, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.043 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2478/2013 2013-12-13 Lei Ordinária “CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO “ABRIGO INSTITUCIONAL RENASCER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 2479/2013 2013-12-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANÁPOLIS-MG." 1 extracted
norma 2480/2013 2013-12-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRIDIA". 1 extracted
norma 2481/2013 2013-12-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 1 pending_ocr
norma 2482/2013 2013-12-13 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG A PARTICIPAR E RATIFICAR A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2476/2013 2013-11-19 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO POR INTERESSE ADMINISTRATIVO”. 1 extracted
norma 2475/2013 2013-10-23 Lei Ordinária "AUTORIZA A COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2473/2013 2013-10-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO FINANCEIRO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 pending_ocr
norma 2474/2013 2013-10-22 Lei Ordinária "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014". 1 pending_ocr
norma 2472/2013 2013-10-08 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 pending_ocr
norma 2471/2013 2013-09-27 Lei Ordinária “MODIFICA INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2468/2013 2013-09-24 Lei Ordinária “INSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 pending_ocr
norma 2469/2013 2013-09-24 Lei Ordinária “INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 pending_ocr
norma 2470/2013 2013-09-24 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 pending_ocr
norma 2467/2013 2013-09-17 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2465/2013 2013-09-04 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA.” 1 extracted
norma 2464/2013 2013-08-27 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS AUXÍLIO FUNERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 pending_ocr
norma 2466/2013 2013-08-26 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO AO CLUBE ATLÉTICO CANÁPOLIS.” 1 extracted
norma 2463/2013 2013-07-26 Lei Ordinária “MODIFICA INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.439 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 pending_ocr
norma 2462/2013 2013-07-16 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MUTUA COOPERAÇÃO COM A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DOS SAGRADOS CORAÇÕES DE JESUS E MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2458/2013 2013-06-28 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/ MG A CONTRATAR COM O BANCO DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2460/2013 2013-06-28 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA". 1 extracted
norma 2461/2013 2013-06-28 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA". 1 pending_ocr
norma 2457/2013 2013-06-19 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 2459/2013 2013-06-19 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/ MG A CONTRATAR COM O BANCO DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2455/2013 2013-06-12 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 2456/2013 2013-06-12 Lei Ordinária “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 2454/2013 2013-06-10 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A ALIENAR ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2453/2013 2013-05-21 Lei Ordinária "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A PROMOVER O PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDIA DE CANÁPOLIS-MG". 1 pending_ocr
norma 2452/2013 2013-04-25 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2448/2013 2013-04-08 Lei Ordinária "DISCIPLINA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO COM VEÍCULO PARTICULAR NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2449/2013 2013-04-08 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 2450/2013 2013-04-08 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
norma 2451/2013 2013-04-08 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO AO CLUBE ATLÉTICO CANÁPOLIS.” 1 extracted
norma 2445/2013 2013-03-13 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE FORMA ANTECIPADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2446/2013 2013-03-13 Lei Ordinária “ALTERA A TABELA DE MATRIZ DE VENCIMENTOS RELATIVA AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.173 DE 10 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2447/2013 2013-03-13 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NAS DOTAÇÕES QUE ESPECÍFICA”. 1 extracted
norma 2444/2013 2013-02-25 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2443/2013 2013-02-22 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 2440/2012 2012-12-28 Lei Ordinária "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA." 1 pending_ocr