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47/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATORIO, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2023 |
2023-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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45/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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44/2023 |
2023-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2023 |
2023-05-29 |
Emenda |
Altera a alínea “0” do inciso III do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. |
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9/2023 |
2023-05-29 |
Emenda |
Fica suprimido o inciso XV do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 042 de 08 de maio de 2023. |
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7/2023 |
2023-05-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Prorroga a Vigência do cargo de Diretor Contábil, e dá outras providências. |
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7/2023 |
2023-05-10 |
Emenda |
Altera a redação do Art. 2º do Projeto de Lei ordinário nº 37 de 18 de abril de 2023. |
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43/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-05-09 |
Veto |
Vetamos o Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2023, de autoria da Vereadora Letícia Costa Vallory, o qual "INSTITUI O PROGRAMA DE BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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6/2023 |
2023-05-09 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 05 DE ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE EMPREGOS DE CARREIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-05-08 |
Projeto Substitutivo |
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2023 |
2023-05-08 |
Projeto Substitutivo |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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41/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS RELATIVAS À EMENDA N° 95633 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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42/2023 |
2023-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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40/2023 |
2023-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 2.297/2022" |
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38/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas no âmbito do Município de Capitólio e dá outras providências. |
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39/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio, Automutilação e de Promoção da Saúde Mental no Município de Capitólio e da outras providências. |
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7/2023 |
2023-04-19 |
Projeto Substitutivo |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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37/2023 |
2023-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE VELÓRIO NA COMUNIDADE DE MACAUBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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5/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei Complementar |
TRANFORMA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB EM PRÊMIO PREVINE BRASIL — PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2023 |
2023-04-04 |
Projeto Substitutivo |
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DO IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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35/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas. |
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5/2023 |
2023-03-20 |
Emenda |
Apresenta emenda contendo três modificações que na ordem visam: retirar a palavra “responsáveis” uma vez que as entidades não podem ser obrigadas a participar do Banco de Alimentos e então que seja uma participação que não deixe a responsabilidade para elas; a segunda mudança acrescenta a palavra “não” no início do texto e a terceira corrige o nome da cidade. |
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33/2023 |
2023-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura de Capitólio em arcar com os danos eventualmente causados, aos veículos automotores e motocicletas, por depressões naturais ou artificiais nas vias públicas e dá outras providências. |
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36/2023 |
2023-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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2/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Resolução |
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CAPITÓLIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Banco de Alimentos" do Município de Capitólio, e dá outras providências. |
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31/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.466 DE 24 DE JUNHO DE 2008 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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32/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À FEDERAÇÃO MINEIRA DE CANOAGEM. |
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28/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2023 |
2023-03-10 |
Emenda |
Altera o parágrafo 3º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 04 de 23 de março de 2023. |
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27/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/2023 |
2023-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A LISTA DAS LICITAÇÕES JUNTO AO FACEBOOK OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2023 |
2023-02-27 |
Emenda |
Suprime o inciso VII art. 2º do Projeto de Lei Ordinária número 16 de 23 de janeiro de 2023. |
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21/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG), PARA O EXERCÍCIO DAS ATMDADES DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. |
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22/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG). |
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23/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
RATIFICA E FAZ INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO
SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS — CISAB SUL. |
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24/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS — CISAB SUL |
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3/2023 |
2023-02-01 |
Emenda |
Apresenta a presente emenda para modificar a redação da ementa do projeto que se referia a uma Resolução quando na verdade se trata de uma Portaria. |
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19/2023 |
2023-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1927/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20/2023 |
2023-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA OS DONATÁRIOS ORIUNDOS DA LEI 1.971/2019 A CONSTRUÍREM NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/2023 |
2023-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.953/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2023 |
2023-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS ATOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (PARCERIA PÚBLICO PRIVADA) DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USINA FOTOVOLTAICA, NOS TERMOS DO ART. 34, § 3 0, DA LEI MUNICIPAL N° 2.175 DE 2021. |
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