| norma |
2386/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública municipal". |
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| norma |
2387/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivos à expansão da Indústria Itatêxtil Ltda. e autoriza abertura de crédito especial para este fim". |
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| norma |
2388/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas". |
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| norma |
2389/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza a concessão de bolsas de estudo nas condições que especifica". |
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| norma |
2390/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre o Regime de adiantamento, ao qual se referem os Artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências". |
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| norma |
2391/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Contratação temporária de pessoal nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. |
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| norma |
2392/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o município de Itabirito a celebrar convênio de filiação à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, abre crédito especial no orçamento vigente. |
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| norma |
2393/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Revoga § 5° do Art. 81 da Lei Municipal nº 1615, de 27 de dezembro de 1990, Código de Posturas Municipais. |
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| norma |
2394/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Alteração da Lei Municipal nº 2374 de 24/01/2005 que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2395/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Reconhecimento de Utilidade Pública à ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito. |
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| norma |
2377/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DAS RODOVIAS E ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 06/2005
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| norma |
2378/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
“Autoriza a doação, pelo Executivo Municipal, de materiais de construção e acabamento a pessoas carentes, nos termos desta lei, e dá outras providências”. |
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| norma |
2379/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO SAAE. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2380/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 2269 DE 19/05/2003 E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À GUARDA MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2381/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS A AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA PIF-PAF ALIMENTOS S/A, INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI N°10/2005
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| norma |
2382/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA IMA TECIDOS DA MODA LTDA, AUTORIZA TAMBÉM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 11/2005
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| norma |
2383/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Altera a Lei Municipal nº 1.016, de 11 de julho de 1.978". |
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| norma |
2384/2005 |
2005-04-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências". |
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| materia |
11/2005 |
2005-03-22 |
Projeto de Resolução |
Modifica o Art. 61 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2376/2005 |
2005-03-18 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA A CONSELHEIRO TUTELAR. CONSTA PROJETO DE LEI N° 03/2005
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| norma |
11/2005 |
2005-03-07 |
Resolução |
Modifica art. 61 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2375/2005 |
2005-02-17 |
Lei Ordinária Municipal |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 2361 DE 13/09/2004. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2374/2005 |
2005-01-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
4/2005 |
2005-01-20 |
Resolução |
Modifica arts. 1º, 58, 72 e 137 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| materia |
4/2005 |
2005-01-01 |
Projeto de Resolução |
Modifica os Art. 1º, 58, 72 e 137 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2370/2004 |
2004-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA DO ROSÁRIO, BAIRRO TOMBADOURO. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2371/2004 |
2004-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI 1698/92, ALTERADA PELA LEI 1808/93, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI 60/04
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| norma |
2372/2004 |
2004-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 4º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2288 DE 03/09/2003, QUE INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2373/2004 |
2004-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APLERDOC - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE LER, DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTADOS DE TRABALHO DE ITABIRITO E REGIÃO. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2368/2004 |
2004-12-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA, SITUADA NO ALTO DO CRISTO, CEDIDA PARA MRS LOGÍSTICA S/A PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RÁDIO BASE. CONSTA PROJETO DE LEI N° 53/2004 |
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| norma |
2369/2004 |
2004-12-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, ÁREA FECHADA DO PRÉDIO ANEXO A TORRE DE TRANSMISSÃO, CEDIDA PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PROFESSOR BASTOS BITTENCOURT. CONSTA PROJETO DE LEI N° 55/2004 |
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| norma |
2366/2004 |
2004-11-24 |
Lei Ordinária Municipal |
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO À EMPRESA M.A. ENGENHARIA LTDA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 45/2004
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| norma |
2367/2004 |
2004-11-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ GALO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 48/2004 |
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| norma |
2364/2004 |
2004-11-23 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. CONSTA PROJETO DE LEI. LOA
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| norma |
2365/2004 |
2004-11-23 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2005. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2363/2004 |
2004-11-16 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA RUA JAIME MANOEL PENEDA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 40/2004
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| norma |
2362/2004 |
2004-09-28 |
Lei Ordinária Municipal |
SUBSTITUI OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL 2119, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONSTA PROJETO DE LEI N° 44/2004
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| norma |
2358/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS
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| norma |
2359/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA RUA MAESTRO JUCA DE LEMOS
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| norma |
2360/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA AUGUSTA BRAGA.
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| norma |
2361/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ITABIRITO.
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| norma |
2356/2004 |
2004-08-24 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Assegura gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos para pessoas maiores de 60 anos de idade. |
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| norma |
2357/2004 |
2004-08-24 |
Lei Ordinária Municipal |
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 37/2004
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| norma |
2351/2004 |
2004-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO. |
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| norma |
2352/2004 |
2004-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VENEZA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 34/2004
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| norma |
2353/2004 |
2004-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2354/2004 |
2004-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2355/2004 |
2004-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA PRIMEIRA SÉRIE DO 1° GRAU NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2350/2004 |
2004-06-26 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. LOA. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2349/2004 |
2004-06-23 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA GONÇALO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 30/2004
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