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Iturama (MG)

IBGE code3134400
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.iturama.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 4014 / 9230 / 101
Documents (with text) 13106 (13106)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1967 · Norma: 87 1968 · Norma: 71 1969 · Norma: 41 1971 · Norma: 57 1972 · Norma: 57 1973 · Norma: 38 1974 · Norma: 52 1975 · Norma: 35 1976 · Norma: 37 1977 · Norma: 33 1978 · Norma: 23 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 32 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 57 1983 · Norma: 47 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 48 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 93 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 84 1990 · Norma: 127 1991 · Matéria: 2 1991 · Norma: 121 1992 · Matéria: 2 1992 · Norma: 97 1993 · Norma: 215 1994 · Norma: 168 1995 · Norma: 220 1996 · Norma: 215 1997 · Matéria: 2 1997 · Norma: 219 1998 · Matéria: 1 1998 · Norma: 208 1999 · Matéria: 2 1999 · Norma: 204 2000 · Norma: 48 2001 · Matéria: 1 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 3 2002 · Norma: 78 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 102 2004 · Matéria: 7 2004 · Norma: 80 2005 · Matéria: 8 2005 · Norma: 106 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 99 2007 · Matéria: 2 2007 · Norma: 121 2008 · Matéria: 6 2008 · Norma: 106 2009 · Matéria: 3 2009 · Norma: 174 2010 · Norma: 108 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 170 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 86 2013 · Norma: 121 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 199 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 132 2016 · Norma: 456 2017 · Matéria: 244 2017 · Norma: 475 2018 · Matéria: 410 2018 · Norma: 310 2019 · Matéria: 337 2019 · Norma: 366 2020 · Matéria: 195 2020 · Norma: 378 2021 · Matéria: 768 2021 · Norma: 475 2022 · Matéria: 538 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 32 2024 · Matéria: 292 2024 · Norma: 357 2024 · Sessão: 24 2025 · Matéria: 524 2025 · Norma: 677 2025 · Sessão: 34 2026 · Matéria: 204 2026 · Norma: 231 2026 · Sessão: 11 1967 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (13345)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4060/2011 2011-04-20 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2011 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 5322/2011 2011-04-11 Decreto do executivo Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e. 1 extracted
norma 45/2011 2011-04-07 Lei Complementar MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR NO 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 4051/2011 2011-04-07 Lei DA DENOMINACAO DE "JOSE SIMEAO DE QUEIROZ NETO" A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE O VELORIO MUNICIPAL E O CEMITERIO. 1 extracted
norma 4052/2011 2011-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR AREAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4053/2011 2011-04-07 Lei HOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENCAO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4054/2011 2011-04-07 Lei DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL ALCIDES VERISSIMO, A COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG , NA FORMA E CONDICOES QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 4055/2011 2011-04-07 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 4056/2011 2011-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4057/2011 2011-04-07 Lei DA A DENOMINACAO DE "VEREADOR DR NILO PADUA" AO EDIFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 4050/2011 2011-04-01 Lei DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS, ADIANTAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM VIAGEM A INTERESSE DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4047/2011 2011-03-23 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO URBANO QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 4048/2011 2011-03-23 Lei ALTERA DESTINACAO DE BEM IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4049/2011 2011-03-23 Lei DA O NOME DE BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL ALCEU CORREA DE QUEIROZ, A LOTEAMENTO SITUADO NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 44/2011 2011-03-16 Lei Complementar ACRESCENTA CAPITULO VI-A A LEI COMPLEMENTAR NO 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4043/2011 2011-03-16 Lei ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 3O E 4O, TODOS DA LEI NO 2.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITURAMA, MINAS GERAIS E REVOGA EM SUAS TOTALIDADES, AS LEIS NOS 3.214, DE 24 SETEMBRO DE 2001, 3.547, DE 21 DE JUNHO DE 2006 E 3.558, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. 1 extracted
norma 4044/2011 2011-03-16 Lei ALTERA OS ARTIGOS 3O, 4O E 20, TODOS DA LEI NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4045/2011 2011-03-16 Lei ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 5O, 10, 21, 22 E PARAGRAFO UNICO DO ART. 23, TODOS DA LEI NO 3.447, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSO E DISPOS SOBRE A POLITICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4046/2011 2011-03-16 Lei ALTERA OS ARTS. 1O E 3O, DA LEI MUNICIPAL NO 3.809, DE 04 DE MARCO DE 2009. 1 extracted
norma 4039/2011 2011-03-14 Lei ALTERA REDACAO DO ITEM II DO ARTIGO 1O DA LEI NO 3.967, DE 11 DE JUNHO DE 2010. 1 extracted
norma 4040/2011 2011-03-14 Lei ALTERA OS VALORES DA GRATIFICACAO MENSAL CONCEDIDA AOS COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, DE ITURAMA - MG. 1 extracted
norma 4041/2011 2011-03-14 Lei ALTERA REDACAO DOS ARTIGOS 2O E 3O DA LEI NO 4.024, DE 28 DE JANEIRO DE 2.011. 1 extracted
norma 4042/2011 2011-03-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A CRECHE DEUS MENINO CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB. 1 extracted
norma 4033/2011 2011-02-22 Lei AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITURAMA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4034/2011 2011-02-22 Lei DISPOE SOBRE A FIXACAO DE REMUNERACAO, DENOMINADA "JETON", AOS MEMBROS DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES E PERMANENTE DE LICITACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4035/2011 2011-02-22 Lei DISPOE SOBRE A FIXACAO DE REMUNERACAO, DENOMINADA "JETON", AO PREGOEIRO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4036/2011 2011-02-22 Lei DA A DENOMINACAO DE "VEREADOR EDISON MENEZES" A SALA DE REUNIOES DO BLOCO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 4037/2011 2011-02-22 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 4038/2011 2011-02-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA - APAE CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB. 1 extracted
norma 25/2011 2011-02-21 Emenda a Lei Orgânica Municipal Revoga o § 2°, altera a redação do §1º, passando-o para parágrafo único, ambos do artigo 257. da Lei Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. 1 extracted
norma 43/2011 2011-02-10 Lei Complementar ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 6O E CRIA NOVA SEÇÃO A LEI COMPLEMENTAR NO 08 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4027/2011 2011-02-10 Lei ALTERA REDACAO DO S 2O E ACRESCENTA S 3O, S 4O, S 5O E 6O AO ARTIGO 148 DA LEI N.2.228 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.984. 1 extracted
norma 4028/2011 2011-02-10 Lei "ALTERA A REDACAO DO ART. 1O, DA LEI NO 3.800, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A CONCESSAO DE CESTAS BASICAS A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 4029/2011 2011-02-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL URBANO COM BENFEITORIAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 4030/2011 2011-02-10 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 4031/2011 2011-02-10 Lei "AUTORIZA DOAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 4032/2011 2011-02-10 Lei AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 251/2011 2011-02-07 Resolução ALTERA A REDACAO DO CAPUT E DOS SS 1O E 4O DO ARTIGO 144, DA RESOLUCAO NO CM 08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MG. 1 extracted
materia 1/2011 2011-02-02 Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM Revoga o § 2°, altera a redação do §1º, passando-o para parágrafo único, ambos do artigo 257. da Lei Orgânica do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. 1 extracted
norma 4023/2011 2011-01-28 Lei DESAFETA BEM IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4024/2011 2011-01-28 Lei AFETA E ALTERA DESTINACAO DE BEM IMOVEL PUBLICO DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4025/2011 2011-01-28 Lei INSTITUI O CONCURSO PAGAMENTO DO IPTU EM DIA GERA PREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4026/2011 2011-01-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2011 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4019/2011 2011-01-19 Lei AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4020/2011 2011-01-19 Lei CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4021/2011 2011-01-19 Lei "ALTERA A REDACAO DOS INCISOS VI E VII, DO ART. 5O, DA LEI NO. 3.901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009". 1 extracted
norma 4022/2011 2011-01-19 Lei "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICIPIO E QUE CURSAM O ENSINO TECNICO NAO GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NIVEL DE PROFISSIONALIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 4016/2011 2011-01-17 Lei DENOMINA DE "PROFESSORA EULIRIA FREITAS" A ATUAL RUA EULIRIA MACEDO DE FREITAS, NO BAIRRO BAIANO CIRINO, NESTA CIDADE DE ITURAMA - MG. 1 extracted
norma 4017/2011 2011-01-17 Lei INSTITUI A MEDALHA "FUNCIONARIO PUBLICO DESTAQUE" EM HOMENAGEM AO FUNCIONARIO PUBLICO DO ANO DE CADA SECRETARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4018/2011 2011-01-17 Lei INSTITUI A MEDALHA "DR. VITOR JUNIOR" EM HOMENAGEM AO INTEGRANTE DESTAQUE DO ANO DAS EMPRESAS SUCROALCOOLEIRAS DO NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted