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Iturama (MG)

IBGE code3134400
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.iturama.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 4014 / 9230 / 101
Documents (with text) 13106 (13106)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1967 · Norma: 87 1968 · Norma: 71 1969 · Norma: 41 1971 · Norma: 57 1972 · Norma: 57 1973 · Norma: 38 1974 · Norma: 52 1975 · Norma: 35 1976 · Norma: 37 1977 · Norma: 33 1978 · Norma: 23 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 32 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 57 1983 · Norma: 47 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 48 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 93 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 84 1990 · Norma: 127 1991 · Matéria: 2 1991 · Norma: 121 1992 · Matéria: 2 1992 · Norma: 97 1993 · Norma: 215 1994 · Norma: 168 1995 · Norma: 220 1996 · Norma: 215 1997 · Matéria: 2 1997 · Norma: 219 1998 · Matéria: 1 1998 · Norma: 208 1999 · Matéria: 2 1999 · Norma: 204 2000 · Norma: 48 2001 · Matéria: 1 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 3 2002 · Norma: 78 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 102 2004 · Matéria: 7 2004 · Norma: 80 2005 · Matéria: 8 2005 · Norma: 106 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 99 2007 · Matéria: 2 2007 · Norma: 121 2008 · Matéria: 6 2008 · Norma: 106 2009 · Matéria: 3 2009 · Norma: 174 2010 · Norma: 108 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 170 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 86 2013 · Norma: 121 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 199 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 132 2016 · Norma: 456 2017 · Matéria: 244 2017 · Norma: 475 2018 · Matéria: 410 2018 · Norma: 310 2019 · Matéria: 337 2019 · Norma: 366 2020 · Matéria: 195 2020 · Norma: 378 2021 · Matéria: 768 2021 · Norma: 475 2022 · Matéria: 538 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 32 2024 · Matéria: 292 2024 · Norma: 357 2024 · Sessão: 24 2025 · Matéria: 524 2025 · Norma: 677 2025 · Sessão: 34 2026 · Matéria: 204 2026 · Norma: 231 2026 · Sessão: 11 1967 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (13345)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4008/2010 2010-12-22 Lei ALTERA A ALIQUOTA DO ITEM 21 E SUB ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVICO DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI NO 3.366 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 1 extracted
norma 4009/2010 2010-12-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 11.977/2009, AREA ENCRAVADA NA FAZENDA SANTA ROSA, LOCALIZADA NA AREA DE EXPANSAO URBANA DA CIDADE DE ITURAMA, LUGAR DENOMINADO VILA CRUZEIRO. 1 extracted
norma 4010/2010 2010-12-22 Lei FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 4011/2010 2010-12-22 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA - MG, PARA O EXERCICIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4012/2010 2010-12-22 Lei INSTITUI A MEDALHA "JOSE HUMBERTO SAMPAIO" PARA SER CONFERIDA A ALUNOS DESTAQUE DAS REDES ESTADUAL, MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO. 1 extracted
norma 4013/2010 2010-12-22 Lei DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICOS DE ITURAMA E REGIAO - APADEQIR". 1 extracted
norma 4014/2010 2010-12-22 Lei DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, NAS DOTACOES ORCAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCICIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4015/2010 2010-12-22 Lei FIXA PAUTA DE VALORES DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 41/2010 2010-12-08 Lei Complementar ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 42/2010 2010-12-08 Lei Complementar ALTERA OS ANEXOS III E TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. 1 extracted
norma 4002/2010 2010-12-08 Lei INCLUI O ANEXO II AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DESTINADO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E AO ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. 1 extracted
norma 4003/2010 2010-12-08 Lei "INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS - NFS-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 4004/2010 2010-12-08 Lei INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE ITURAMA/MG. 1 extracted
norma 4005/2010 2010-12-08 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO A CRECHE DEUS MENINO. 1 extracted
norma 4006/2010 2010-12-08 Lei "DA DENOMINACAO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA A SER INSTALADA NO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG". 1 extracted
norma 4007/2010 2010-12-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL SANTA ISABEL DE ARAGAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 4001/2010 2010-11-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO, NO ORÇAMENTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3998/2010 2010-11-18 Lei DENOMINA-SE DE "PROFESSORA REGINA CELIA DE FREITAS" A QUADRA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA 08, SO, NO RESIDENCIAL DR. DIOGENES DE SOUZA (108 CASAS), DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 3999/2010 2010-11-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS USADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA. 1 extracted
norma 4000/2010 2010-11-18 Lei ACRESCENTA A ALINEA "D", AO INCISO I, DO ART. 2O DA LEI NO 3.942, DE 7 DE ABRIL DE 2.010, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3997/2010 2010-11-10 Lei DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO DOS MORADORES CARENTES DE ITURAMA-AMCI". 1 extracted
norma 40/2010 2010-10-26 Lei Complementar ALTERA A DATA-BASE PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3993/2010 2010-10-26 Lei "DA DENOMINACAO AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE QUE ESTAO SENDO EDIFICADAS NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, AVENIDA DA SAUDADE, AREA INSTITUCIONAL 02 E A DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON CARDOSO, SITUADA NA RUA DR. SERGIO DA CUNHA". 1 extracted
norma 3994/2010 2010-10-26 Lei ALTERA DESTINACAO DE BEM IMOVEL PUBLICO DE USO COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3995/2010 2010-10-26 Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO, NO ORÇAMENTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 3996/2010 2010-10-26 Lei DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MOTOCICLETAS NO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 250/2010 2010-10-25 Resolução AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER A ENTREGA DOS BENS MOVEIS QUE MENCIONA AO PODER EXECUTIVO, DO MUNICIPIO DE ITURAMA MG. 1 extracted
norma 3986/2010 2010-10-21 Lei AUTORIZA A ALIENACAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3987/2010 2010-10-21 Lei "INCLUI NA LEI 2.228/84 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) O ART.28-A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 3988/2010 2010-10-21 Lei CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO MENSAGEIROS DO AMOR. 1 extracted
norma 3989/2010 2010-10-21 Lei DENOMINA DE "EDSON GABRIEL MOYSES" O ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL, NO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. 1 extracted
norma 3990/2010 2010-10-21 Lei DA A DENOMINACAO DE "VEREADOR DIJALME JOSE DE QUEIROZ" AO BLOCO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 3991/2010 2010-10-21 Lei DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRONOMOS E TECNICOS DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO - ASSEAAT". 1 extracted
norma 3992/2010 2010-10-21 Lei DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCICIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3984/2010 2010-10-05 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL ALCIDES VERISSIMO" E DESTINA-O A IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS A POPULACAO DE BAIXA RENDA. 1 extracted
norma 3985/2010 2010-10-05 Lei ALTERA O ART. 1O E CAPUT DO ART. 2O, AMBOS DA LEI NO 3.737, DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 249/2010 2010-10-04 Resolução AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A OUTORGAR CESSAO DE USO DOS MOVEIS E EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3979/2010 2010-09-10 Lei DISPOE SOBRE A CRIACAO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3980/2010 2010-09-10 Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 3981/2010 2010-09-10 Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 1 extracted
norma 3982/2010 2010-09-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3983/2010 2010-09-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 248/2010 2010-09-08 Resolução DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3978/2010 2010-08-20 Lei ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 1O, DA LEI NO 3.835, DE 11 DE MAIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 247/2010 2010-08-19 Resolução FIXA A DESPESA ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. 1 extracted
norma 39/2010 2010-08-10 Lei Complementar ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. 1 extracted
norma 3975/2010 2010-08-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 3976/2010 2010-08-10 Lei ALTERA A LEI NO 3.264/2002, VISANDO A REORGANIZACAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITURAMA. 1 extracted
norma 3977/2010 2010-08-10 Lei DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE, NO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 3973/2010 2010-07-14 Lei DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted