| materia |
36/2021 |
2021-07-12 |
Projeto de Lei Executivo |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ALEGRE TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
22 |
2021-07-12 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
35/2021 |
2021-07-09 |
Projeto de Lei Executivo |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À IMPERIOSA NECESSIDADE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO REALIZADOS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
34/2021 |
2021-07-07 |
Projeto de Lei Executivo |
ALTERA AS ALÍNEAS “b”, “c”, “d” E “g” DO INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
12/2021 |
2021-07-06 |
Anteprojeto |
INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES. |
1 |
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| materia |
13/2021 |
2021-07-06 |
Anteprojeto |
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
14/2021 |
2021-07-05 |
Anteprojeto |
ACRESCENTA O ARTIGO 57-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.963/1992. |
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| materia |
33/2021 |
2021-07-05 |
Projeto de Lei Executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
21 |
2021-07-05 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
3644/2021 |
2021-06-29 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
83/2021 |
2021-06-28 |
Indicação |
Que através do Governo do Estado proceda o pedido de casas populares para o município de Alegre. |
1 |
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| sessao |
20 |
2021-06-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
31/2021 |
2021-06-24 |
Projeto de Lei Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
32/2021 |
2021-06-24 |
Projeto de Lei Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
19 |
2021-06-21 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
29/2021 |
2021-06-18 |
Projeto de Lei Executivo |
REVOGA O §3º DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
28/2021 |
2021-06-15 |
Projeto de Lei Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3642/2021 |
2021-06-15 |
Lei Municipal |
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3643/2021 |
2021-06-15 |
Lei Municipal |
INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
27/2021 |
2021-06-14 |
Projeto de Lei Executivo |
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. |
1 |
extracted
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| norma |
3641/2021 |
2021-06-14 |
Lei Municipal |
GARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA INTERNET NO SITE DA PREFEITURA OU OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| sessao |
18 |
2021-06-14 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3640/2021 |
2021-06-08 |
Lei Municipal |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO SETE MONTES – A7”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
17 |
2021-06-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
5/2021 |
2021-06-02 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Alegre-ES. |
1 |
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| norma |
5/2021 |
2021-06-02 |
Atos da Mesa Diretora |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-05-31 |
Resolução |
Cria Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Alegre-ES, para apuração de possíveis desvios na execução de obras, instalações e serviços de reformas de escolas municipais. |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-05-31 |
Resolução |
Cria Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Alegre-ES, para apuração de possíveis desvios de merenda escolar supostamente ocorridos no exercício de 2020, na Secretaria Municipal de Educação. |
1 |
extracted
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| materia |
26/2021 |
2021-05-31 |
Projeto de Lei Executivo |
“INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| sessao |
16 |
2021-05-31 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
23/2021 |
2021-05-27 |
Projeto de Lei CMA |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO SETE MONTES-A7". |
1 |
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| norma |
3639/2021 |
2021-05-25 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO PORCENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
15 |
2021-05-24 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
11/2021 |
2021-05-21 |
Anteprojeto |
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-05-18 |
Anteprojeto |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
7/2021 |
2021-05-18 |
Anteprojeto |
REGULAMENTA A EMISSÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
8/2021 |
2021-05-18 |
Anteprojeto |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS. |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-05-18 |
Anteprojeto |
INSTITUI O MÊS DA ORIENTAÇÃO PRO-FISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| materia |
10/2021 |
2021-05-18 |
Anteprojeto |
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉ-DICA E PSICOLÓGICA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-05-17 |
Anteprojeto |
“INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
21/2021 |
2021-05-17 |
Projeto de Lei CMA |
INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES. |
1 |
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| materia |
22/2021 |
2021-05-17 |
Projeto de Lei CMA |
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
25/2021 |
2021-05-17 |
Projeto de Lei Executivo |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
14 |
2021-05-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
24/2021 |
2021-05-14 |
Projeto de Lei Executivo |
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3638/2021 |
2021-05-11 |
Lei Municipal |
DISPÕE SORE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
13 |
2021-05-11 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
20/2021 |
2021-05-10 |
Projeto de Lei CMA |
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS À PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPEC-TRO DO AUTISMO – TEA NO ÂMBITO DO MUNI-CÍPIO DE ALEGRE. |
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| materia |
19/2021 |
2021-05-07 |
Projeto de Lei CMA |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLI-COS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
3636/2021 |
2021-05-04 |
Lei Municipal |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.543, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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