| norma |
2618/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALTA DE PAGAMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMERCIAIS OU AFINS ÀS SEXTAS-FEIRAS, FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E AQUELES EM QUE FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. |
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| norma |
2619/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DOS BAIRROS COBRAICE, VILA OPERÁRIA. |
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| norma |
4/2012 |
2012-03-29 |
Resolução |
REGULAMENTA A LEI 2.292 DE 02 DE JANEIRO DE 2006 E SUAS
ALTERAÇOES, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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2609/2012 |
2012-03-29 |
Lei Ordinária |
DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO ADOTEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE OBTEREM DIAGNÓSTICO DE ANORMALIDADES NA CONDIÇÃO FÍSICA DOS ALUNOS CONCERNENTES A PROBLEMAS CARDIORRESPIRATÓRIOS. |
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| norma |
3/2012 |
2012-02-28 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2012 |
2012-01-16 |
Resolução |
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO 001/2010 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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2/2012 |
2012-01-16 |
Resolução |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER NLEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES. |
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2608/2012 |
2012-01-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO PARA ABRIGAR INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. |
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1/2012 |
2012-01-02 |
Ato da Mesa |
Institui calendário legislativo para a sessão legislativa ordinária de 2012 e dá outras providências. |
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2/2011 |
2011-12-29 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. |
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2602/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE. |
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| norma |
2603/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . |
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| norma |
2604/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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| norma |
2605/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA REENCHER CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2606/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHER CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2607/2011 |
2011-12-29 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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| norma |
2596/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. |
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| norma |
2597/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS CALÇADAS DAS RUAS E AVENIDAS CENTRAIS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2598/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
PROÍBE EMISSÃO DE SOM COM INTENSIDADE EXAGERADA, NAS PROXIMIDADES DE PRÉDIO PÚBLICOS, BARES, PADARIAS, LANCHONETES E RESTAURANTES LOCALIZADOS NA CIDADE. |
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| norma |
2599/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO DIGITAL – INTERNET PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
2600/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE LINHARINHO. |
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| norma |
2601/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS) PARA PROFESSORES EFETIVOS ATIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
2594/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MUDAS NATIVAS DO ANGELIM II |
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| norma |
2595/2011 |
2011-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARE À COLÔNIA DE PESCADORES “COMANDANTE FERREIRA DA SILVA”. |
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| norma |
2591/2011 |
2011-10-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO E CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. |
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| norma |
2592/2011 |
2011-10-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À COLÔNIA DE PESCADORES “COMANDANTE FERREIRA DA SILVA”. |
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| norma |
2593/2011 |
2011-10-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM TITULARES DE CRÉDITOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. |
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| norma |
2588/2011 |
2011-09-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DA BARRA. |
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| norma |
2589/2011 |
2011-09-05 |
Lei Ordinária |
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL A SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2590/2011 |
2011-09-05 |
Lei Ordinária |
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEFINIDO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 2.533, DE 22 DE MARÇO DE 2010, CRIA BÔNUS DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
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| norma |
2587/2011 |
2011-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ABRIGAR ESTRUTURA DO CENTRO COMERCIAL E CULTURAL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA. |
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| norma |
2586/2011 |
2011-08-05 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO DO CRICARÉ |
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| norma |
25/2011 |
2011-07-07 |
Lei Complementar |
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Conceição da Barra e dá outras providências. |
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| norma |
2583/2011 |
2011-07-07 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.261, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE INSTITUI OS FERIADOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2584/2011 |
2011-07-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. |
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| norma |
2585/2011 |
2011-07-07 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE ITAÚNAS. |
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| norma |
2576/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA. |
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| norma |
2577/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUAL SEJA, O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTANA. |
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| norma |
2578/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PRAÇA JOAQUIM TEOTÔNIO DE LIRA, ESPAÇO SEM DENOMINAÇÃO, CONTÍNUO À RUA VIOLETA. |
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| norma |
2579/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MANOEL JOAQUIM DA FONSECA, ESPAÇO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA RUA MARGARIDA. |
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| norma |
2580/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE JOÃO BATISTA DOS SANTOS, LOCALIZADA NA RUA LÍRIO DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2581/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DA UPE JOANA D'ARC PARA UPE MARIA VITÓRIA DE JESUS, LOCALIZADA NA RUA LÁGRIMA DE CRISTO. |
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| norma |
2582/2011 |
2011-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO SAYONARA. |
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| norma |
2573/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APORTAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COM VISTAS ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NA “GRAN EXPOES 2011” |
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| norma |
2574/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. |
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2575/2011 |
2011-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO AO PARQUE ESTADUAL DE ITAÚNAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DA 1ª FEIRA ITAÚNAS SUSTENTÁVEL. |
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2572/2011 |
2011-05-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA RELEVÂNCIA DO SERVIÇO TUTELAR NO PERÍODO DE CARNAVAL E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA ESPECIAL DE TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO REFERIDO PERÍODO AOS CONSELHEIROS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2571/2011 |
2011-04-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| norma |
2570/2011 |
2011-03-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA A RECEBER UMA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
1/2011 |
2011-02-24 |
Resolução |
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores ativos do quadro de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES. |
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