| norma |
2657/2013 |
2013-06-11 |
Lei Ordinária |
FIXA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2654/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS 1.936/95 E 1.949/96 QUE CRIOU E MODIFICOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DANDO NOVA REDAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2655/2013 |
2013-06-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2650/2013 |
2013-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL BEM MÓVEL INSERVÍVEL QUE ESPECIFICA. |
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2651/2013 |
2013-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO/CENTRO UNIVERSITÁRIO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (CEUNES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2652/2013 |
2013-04-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA QUE O DIA 14 DE MARÇO SEJA REFERENCIADO COMO O DIA DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2653/2013 |
2013-04-05 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DA VILA DE ITAÚNAS - AECLI. |
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| norma |
2646/2013 |
2013-04-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO DE PARCERIA PARA COM A CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2647/2013 |
2013-04-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES. |
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| norma |
2648/2013 |
2013-04-04 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2649/2013 |
2013-04-04 |
Lei Ordinária |
FIXA PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2013 |
2013-01-21 |
Resolução |
Inclui alínea (a) no §1º do artigo 7º da Resolução 01/2010.
Altera o anexo III da resolução 01/2010. |
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1/2013 |
2013-01-02 |
Ato da Mesa |
Institui calendário legislativo para as Sessões Legislativas Ordinárias de 2013 e dá outras providências. |
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2642/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II da Lei 2521 de 23 de dezembro de 2009, incorporada ao CTM. |
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| norma |
2643/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA-VIDAS DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2644/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE DE CONCEIÇÃO DA BARRA” |
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| norma |
2645/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM MÓVEL INSERVÍVEL QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
7/2012 |
2012-12-21 |
Resolução |
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E INCISOS I, II E III DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 03/2012. INCLUI ALÍNEA (a e b) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 03/2012. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 03/2012. ALTERA O ANEXO IV E INCLUI ANEXO VI À RESOLUÇÃO 01/2010. |
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| norma |
2634/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2635/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DA BARRA. |
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| norma |
2636/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO O PRÉDIO QUE HABITA A ÁREA DA COZINHA INDUSTRIAL DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
2637/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE ESPORTE E LAZER BAIRRO ALOÍSIO FEU SMIDERLLE DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
2638/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE EVENTOS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
2639/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI HOMENAGEM À LOJA MAÇÔNICA “VALE DO CRICARÉ” Nº 51, CONSTITUÍDA POR UM MONUMENTO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2641/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2012 |
2012-12-13 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. |
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| norma |
2640/2012 |
2012-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2632/2012 |
2012-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2633/2012 |
2012-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2630/2012 |
2012-10-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 20 DE AGOSTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA COMO O DIA DO MAÇOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2631/2012 |
2012-10-01 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “LOJA MAÇÔNICA VALE DO CRICARÉ” Nº 51. |
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| norma |
2628/2012 |
2012-09-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016. |
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| norma |
2629/2012 |
2012-09-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
5/2012 |
2012-08-30 |
Resolução |
ALTERA ANEXOS DAS RESOLUÇÕES 001/2010 E 001/2012 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2626/2012 |
2012-07-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS COM LETRA LEGÍVEL |
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| norma |
2625/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O AUXÍLIO NATALIDADE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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| norma |
2627/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTABELECE AS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NORMAS DE ENQUADRAMENTO. |
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| norma |
2621/2012 |
2012-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO DE PARCERIA COM A CASA NOSSA SENHORA APARECIDA. |
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| norma |
2622/2012 |
2012-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSS PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
2623/2012 |
2012-06-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A TABELA DE LETRAS À LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2624/2012 |
2012-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2620/2012 |
2012-05-15 |
Lei Ordinária |
TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIMNORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2610/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DO BAIRRO CENTRO – DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
2611/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARQUE DE ITAÚNAS – SAPI |
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| norma |
2612/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DO BAIRRO SANTA RITA – DISTRITO DE BRAÇO DO RIO. |
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| norma |
2613/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2614/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
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| norma |
2615/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE COBRAICE PARA UNIDADE DE SAÚDE MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO RIBEIRO LOCALIZADA NA RUA OSCAR DE SÁ MOTTA |
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| norma |
2616/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOTURNAS. |
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| norma |
2617/2012 |
2012-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, O PRÉDIO QUE HABITA A ÁREA DE REFEITÓRIO DA EMEF DR. MÁRIO VELLO SILVARES. |
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