| norma |
1908/2007 |
2007-11-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. |
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| norma |
1906/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2007 |
2007-10-17 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2007 |
2007-10-04 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1903/2007 |
2007-10-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHE E BERÇÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1904/2007 |
2007-10-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOFETE. |
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| norma |
1905/2007 |
2007-10-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2007 |
2007-10-02 |
Resolução |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 114, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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| norma |
27/2007 |
2007-09-19 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, UM EMPREGO COM A FUNÇÃO DENOMINADA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1901/2007 |
2007-09-19 |
Lei Ordinária |
COMPLEMENTA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE (LEI Nº 1.727/2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1902/2007 |
2007-09-19 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2007 |
2007-09-06 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE EMPREGO DE PROVIMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1899/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. |
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| norma |
1900/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001. |
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| norma |
1898/2007 |
2007-08-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE - PIPE PARA ALUNOS DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1895/2007 |
2007-08-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| norma |
1896/2007 |
2007-08-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1897/2007 |
2007-08-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1894/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO ÀS CONSTRUÇÕES ESCOLARES. |
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| norma |
1893/2007 |
2007-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NESTA CIDADE. |
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| norma |
1892/2007 |
2007-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1891/2007 |
2007-05-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÕES ESCOLARES. |
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| norma |
1890/2007 |
2007-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1889/2007 |
2007-04-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 7040 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1/2007 |
2007-04-17 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROJETO 'FALA CIDADÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/2007 |
2007-04-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS OU FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1888/2007 |
2007-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-VOLEIBOL, COM SEDE NA CIDADE E COMARCA DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1887/2007 |
2007-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ACESSO DA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE BOTUCATU AOS LOCAIS SUJEITOS À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. |
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| norma |
1885/2007 |
2007-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1886/2007 |
2007-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1883/2007 |
2007-02-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1884/2007 |
2007-02-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/2007 |
2007-02-06 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS OU FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1879/2007 |
2007-02-06 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALPES DA CASTELO I, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1880/2007 |
2007-02-06 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS E AO LOGRADOURO SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALPES DA CASTELO II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1881/2007 |
2007-02-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1882/2007 |
2007-02-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1877/2006 |
2006-11-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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| norma |
1878/2006 |
2006-11-24 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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| norma |
4/2006 |
2006-11-21 |
Resolução |
ALTERA O ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, REFERENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1876/2006 |
2006-11-21 |
Lei Ordinária |
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
9/2006 |
2006-11-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ALAN ADRIANO MIRANDA. |
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| norma |
23/2006 |
2006-11-06 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU FUNÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1875/2006 |
2006-11-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1872/2006 |
2006-10-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPACHO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA QUE EXERCEM ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1873/2006 |
2006-10-17 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ESTERILIZADORES (AUTOCLAVES) NOS SALÕES
DE BELEZA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1874/2006 |
2006-10-17 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1871/2006 |
2006-09-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2006 |
2006-09-05 |
Resolução |
INSTITUI O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO IMPRESSA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1870/2006 |
2006-09-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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