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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (6589)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3919/2017 2017-08-01 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.358.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS) 1 extracted
norma 1/2017 2017-07-18 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 1 extracted
norma 3918/2017 2017-07-13 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ, E DÁ PRODIVÊNCIAS 1 extracted
norma 3916/2017 2017-07-03 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 489.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) 1 extracted
norma 3917/2017 2017-07-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA "II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE" DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2943/2017 2017-06-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 1 pending_ocr
norma 2944/2017 2017-06-21 Lei Municipal DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 1 extracted
norma 3915/2017 2017-06-20 Decreto Executivo REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO NOS TERMOS DA LEI Nº 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014 1 extracted
norma 3914/2017 2017-06-08 Decreto Executivo REABILITA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, PELO RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO APURADO NOS AUTOS DE TC-437/018/12 E COMUNICADO SDG Nº 17/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO REPASSES À ENTIDADE PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2940/2017 2017-06-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MILENA CRISTINA BATISTA-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 14.134.990/0001-65, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2941/2017 2017-06-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EMÍDIA DE SOUZA BARATO-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.859.608/0001-83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2942/2017 2017-06-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ 14.571.852/0001-43 1 pending_ocr
norma 4/2017 2017-06-05 Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ 14.571.852/0001-43 1 extracted
norma 3913/2017 2017-06-01 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 642.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) 1 pending_ocr
norma 3912/2017 2017-05-17 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3911/2017 2017-05-08 Decreto Executivo FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO ALVARÁ, ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3910/2017 2017-05-05 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2016 1 extracted
norma 2938/2017 2017-05-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE À EMIDIA DE SOUZA BARATO - ME, CNPJ Nº 20.859.608/00001-83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2939/2017 2017-05-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DA MUNICIPALIDADE À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 3909/2017 2017-05-02 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS) 1 extracted
norma 2934/2017 2017-04-19 Lei Municipal AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2935/2017 2017-04-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 pending_ocr
norma 2936/2017 2017-04-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2937/2017 2017-04-19 Lei Municipal ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2929, DE 02 DE MARÇO DE 2017 1 extracted
norma 3/2017 2017-04-17 Lei do Legislativo ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 02 DE MARÇO DE 2017 1 extracted
norma 3908/2017 2017-04-03 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) 1 extracted
norma 3907/2017 2017-03-26 Decreto Executivo DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 1 pending_ocr
norma 2930/2017 2017-03-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2931/2017 2017-03-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2932/2017 2017-03-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES URGENTES E TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2933/2017 2017-03-21 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 3906/2017 2017-03-21 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2930, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3904/2017 2017-03-08 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO POR DATAS E SETORES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA OU SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS, LIMPEZA E COLETA DE GALHOS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3905/2017 2017-03-08 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) 1 extracted
norma 2929/2017 2017-03-02 Lei Municipal AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2928/2017 2017-02-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP 050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3902/2017 2017-02-22 Decreto Executivo INSTITUI O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3903/2017 2017-02-22 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2923 DE 01/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2927/2017 2017-02-21 Lei Municipal ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3901/2017 2017-02-21 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA DE LOTES URBANOS, QUINTAIS E PÁTIOS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2001 DE 05/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2/2017 2017-02-20 Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRAVA VICINAL PRP 050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2926/2017 2017-02-08 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2925/2017 2017-02-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3900/2017 2017-02-07 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) 1 extracted
norma 1/2017 2017-02-06 Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2921/2017 2017-02-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2922/2017 2017-02-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 1 extracted
norma 2923/2017 2017-02-01 Lei Municipal INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2924/2017 2017-02-01 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES URGENTES E TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3896/2017 2017-01-13 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS 1 extracted