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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (6589)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3866/2016 2016-03-04 Decreto Executivo REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3841, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3865/2016 2016-03-01 Decreto Executivo ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) 1 extracted
norma 3863/2016 2016-02-24 Decreto Executivo HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CACS-FUNDEB - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 1 extracted
norma 3864/2016 2016-02-24 Decreto Executivo FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2895/2016 2016-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA CARLOS EDUARDO MASSAROTTE-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.335.916/0001-35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2896/2016 2016-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA DOUGLAS KIYOSHI FUJIWARA 36117148879 (M&D SERRALHERIA), INSCRITA NO CNPJ Nº 13.325.440/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2897/2016 2016-02-18 Lei Municipal DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE DE PARAPUÃ E SUAS RESPECTIVAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2898/2016 2016-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 3862/2016 2016-02-15 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 3861/2016 2016-02-11 Decreto Executivo ALTERA EM PARTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 3777, DE 28 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2889/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2890/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2891/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2892/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 1 extracted
norma 2893/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2666, DE 25/04/2012 1 extracted
norma 2894/2016 2016-02-03 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3859/2016 2016-02-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2889, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3860/2016 2016-02-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2890, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3858/2016 2016-01-28 Decreto Executivo FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3856/2016 2016-01-11 Decreto Executivo INSTITUI O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3857/2016 2016-01-11 Decreto Executivo Abre o crédito adicional no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) 1 extracted
norma 3855/2016 2016-01-07 Decreto Executivo UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE 1 extracted
norma 2886/2015 2015-12-17 Lei Municipal DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS REFIS - LEI MUNICIPAL Nº 2874 DE 07/10/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2887/2015 2015-12-17 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2888/2015 2015-12-17 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2789, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIOU O REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3854/2015 2015-12-01 Decreto Executivo ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.112.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DOZE MIL REAIS) 1 extracted
norma 3853/2015 2015-11-30 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2009, NÃO AJUIZADOS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 1 extracted
norma 3852/2015 2015-11-26 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2016 1 extracted
norma 2885/2015 2015-11-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS 1 extracted
norma 2882/2015 2015-11-19 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2016 1 extracted
norma 2883/2015 2015-11-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2884/2015 2015-11-19 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS (SRT), AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3851/2015 2015-11-18 Decreto Executivo ALTERA ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3786, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3850/2015 2015-11-17 Decreto Executivo DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, O ILUSTRÍSSIMO GOVERNADOR DO DISTRITO 4510 DO ROTARY INTERNACIONAL, E SUA ESPOSA 1 extracted
norma 2881/2015 2015-11-06 Lei Municipal INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3849/2015 2015-11-03 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2843 DE 04/12/2014, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 1 extracted
norma 2876/2015 2015-10-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.342.742/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2877/2015 2015-10-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2878/2015 2015-10-22 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2879/2015 2015-10-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2880/2015 2015-10-22 Lei Municipal ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2862, DE 03 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3848/2015 2015-10-22 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2877, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3847/2015 2015-10-20 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 1 extracted
norma 3846/2015 2015-10-15 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA EM DATA DE 29 DE JULHO DE 2015 E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2873/2015 2015-10-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.179.886/0001-57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2874/2015 2015-10-07 Lei Municipal INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2875/2015 2015-10-07 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3845/2015 2015-10-01 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2843 DE 04/12/2014, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 1 extracted
norma 3844/2015 2015-09-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3843/2015 2015-09-02 Decreto Executivo ALTERA EM PARTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 3841, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted