| norma |
1540/2011 |
2011-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de caixas adaptados para usuários de cadeira de rodas nas agências bancárias do Município de Praia Grande |
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| norma |
1539/2011 |
2011-03-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e dá outras providências |
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| norma |
1538/2011 |
2011-02-21 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a apresentação da apólice de seguro contra incêndio, roubo e furto qualificado, com prazo de validade em vigor, por parte de estacionamentos de veículos no município e adota providências correlatas |
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| norma |
4886/2011 |
2011-02-18 |
Decreto Executivo |
Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
1537/2010 |
2010-12-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n°1.528 de 25 de novembro de 2010, que institui o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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| norma |
54/2010 |
2010-12-15 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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| norma |
5/2010 |
2010-12-08 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Hélio Viana Pereira e adota providências correlatas. |
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| materia |
5/2010 |
2010-12-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Hélio Viana Pereira e adota providências correlatas. |
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| norma |
4/2010 |
2010-12-01 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Titulo de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Eduardo Dall'Acqua e adota providências correlatas. |
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| norma |
1528/2010 |
2010-11-25 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011. |
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| materia |
4/2010 |
2010-11-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Titulo de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Eduardo Dall'Acqua e adota providências correlatas. |
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| norma |
574/2010 |
2010-11-17 |
Lei Complementar |
Código Tributário do Município. |
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| norma |
1526/2010 |
2010-11-08 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO, INCÊNDIO E ACIDENTES CONTRA TERCEIROS, COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR, POR PARTE DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
4817/2010 |
2010-10-13 |
Decreto Executivo |
Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
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| norma |
3/2010 |
2010-09-29 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Major Brigadeiro-Ar PAULO ROBERTO PERTUSI e adota providências correlatas. |
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| materia |
3/2010 |
2010-09-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Major Brigadeiro-Ar PAULO ROBERTO PERTUSI e adota providências correlatas. |
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| norma |
1509/2010 |
2010-08-27 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências |
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| norma |
2/2010 |
2010-08-11 |
Decreto Legislativo |
Cria o "Dia da Cidadania-Mirim" da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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| materia |
2/2010 |
2010-08-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Cria o "Dia da Cidadania-Mirim" da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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| norma |
1/2010 |
2010-05-25 |
Atos da Mesa |
Artigo L° - A Câmara MunicipaJ da Estância Balneária de Praia Grande realizará avaliação de desempenho de seus servidores públicos habilitados por concurso público e estágio probatório na conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar n° 015/92, e do Decreto Regulamentador n° 4506/2009, devendo garantir integral cumprimento ao disposto no § 4.® do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 19/98. |
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| norma |
4720/2010 |
2010-05-11 |
Decreto Executivo |
Concede permissão de uso, à título precário, do bem público que especifica e adota providências correlatas. |
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| norma |
53/2010 |
2010-04-22 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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| norma |
1489/2010 |
2010-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre fixação de quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de saúde do município na recepção dos hospitais, pronto socorros, postos de saúde, unidades básicas de saúde, centro de especialidades médicas, ambulatorial e social e ambulatório médico de especialidades e dá outras providências |
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| norma |
1/2010 |
2010-03-24 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2007. |
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| materia |
1/2010 |
2010-02-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2007. |
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| norma |
4689/2010 |
2010-02-08 |
Decreto Executivo |
Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
558/2009 |
2009-12-21 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 1996. |
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| norma |
1458/2009 |
2009-11-09 |
Lei Ordinária |
Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, e dá outras providências |
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| norma |
1455/2009 |
2009-11-05 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 1.241, de 29 de abril de 2005 |
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| norma |
1451/2009 |
2009-10-13 |
Lei Ordinária |
Insere parágrafo único no art. 2º da Lei nº 1.445, de 17 de setembro de 2009 e adota providências correlatas |
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| norma |
1445/2009 |
2009-09-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde da Estância Balneária de Praia Grande, revoga a Lei no. 721, de 27 de maio de 1991, e dá outras providências |
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| norma |
1/2009 |
2009-09-16 |
Atos da Mesa |
Art 1.° - Doar à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, os veículos a seguir discominados: 02 veículos da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, sistema de combustão flexível. Ano de fabricação 2006, modelo 2007, na Cor Branca, placas DMN 1497 e DMN 1493; bem como 02 veículos da marca Volkswagen, modelo Santana 2.0, gasolina. Ano de ^bdcação 2005, sendo um na cor preta, de placas DBA 8379 e outro na cor branca, de placas DBA 8367, passando a partir da aceitação a integrar o patrimônio da donatária. |
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| norma |
2/2009 |
2009-09-16 |
Atos da Mesa |
Artigo 1,® - Doar à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, os móveis e equipamentos discriminados no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante deste Ato da Mesa para todos os efeitos, passando a partir da aceitação a integrar o patrimônio da donatária. |
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| norma |
4568/2009 |
2009-06-29 |
Decreto Executivo |
Estabelece preços públicos relativos aos serviços de guinchamento e estadia de veículos automotores e dá outras providências |
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| norma |
1431/2009 |
2009-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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| norma |
538/2009 |
2009-05-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. |
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| norma |
1430/2009 |
2009-05-08 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 12 da Lei n° 901, de 16 de dezembro de 1994 |
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| norma |
532/2009 |
2009-04-07 |
Lei Complementar |
Disciplina o uso e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas. |
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| norma |
1428/2009 |
2009-04-07 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 1130, de 29 de junho de 2001 |
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| norma |
1423/2009 |
2009-03-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência à Cultura (FUNDAC) e adota providências correlatas |
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| norma |
52/2009 |
2009-02-26 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Revoga o art. 82-A da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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| norma |
4498/2009 |
2009-01-29 |
Decreto Executivo |
Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
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| norma |
4479/2008 |
2008-12-17 |
Decreto Executivo |
Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
2/2008 |
2008-12-12 |
Resolução |
Altera a redação do "caput" do artigo 118 da Resolução nº 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
51/2008 |
2008-12-12 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. |
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| norma |
4411/2008 |
2008-08-01 |
Decreto Executivo |
Determina a contratação em caráter de dispensa de licitação na modalidade de contrato de gestão, dos serviços de Saúde a serem executados pela Organização Social Fundação do ABC - Organização Social de Saúde, no Hospital Municipal Irmã Dulce e dá outras providências. |
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| norma |
1404/2008 |
2008-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a alienação, por doação, das áreas de terreno que especifica à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subsecção de Praia Grande, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - do Estado de São Paulo e ao Estado de São Paulo |
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| norma |
514/2008 |
2008-06-25 |
Lei Complementar |
Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 10 da Lei Complementar nº 491, de 03 de setembro de 2007. |
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| norma |
512/2008 |
2008-06-06 |
Lei Complementar |
Estabelece regras e condições para a caracterização e pagamento do adicional de insalubridade e adota providências correlatas. |
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| norma |
50/2008 |
2008-05-21 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta o inciso XXIX ao art. 82 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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