| norma |
426/2003 |
2003-12-17 |
Lei Complementar |
ispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "intervivos" de bens Imóveis, nas condições que específica. |
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| norma |
427/2003 |
2003-12-17 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1380-A/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 513-A, de 18.08.97, que
acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº
492-A, de 09.06.97, que proíbe o trânsito
de caminhões com mais de 2 (dois) eixos
no trecho compreendido pela Estação
Ferroviária, Avenida Central e Ponte
Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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| norma |
1381-A/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice. |
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| norma |
1382-A/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de R$ 11.554,79
(onze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos)
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Vicente. |
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| norma |
1383-A/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Acrescenta incisos I e II e Parágrafo
único ao art. 5º da Lei nº 1155-A, de
16.08.02, que dispõe sobre a instituição
do Selo Municipal de Acesso e a criação
da Comissão Municipal de Acesso —
CMA., que terá a finalidade de expedir o
referido Selo. |
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| norma |
1384-A/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Concurso de Sambas de Bandas e Blocos
Carnavalescos e dá outras providências. |
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| norma |
420/2003 |
2003-12-12 |
Lei Complementar |
Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais. |
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| norma |
421/2003 |
2003-12-12 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1375-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2.º e acrescenta §§ 5.º e 6.º ao art. 2.º da Lei n.º 565-A, de 8.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
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| norma |
1372-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso XVIII do art.
9º da Lei nº 270-A, de 22.08.94, acrescido
pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providencias. |
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| norma |
1373-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Polícia Militar do Estado de São
Paulo, do imóvel cedido em comodato à
Prefeitura., na Rua Sergipe n° 122 - Vila
Samaritá. visando à instalação de
unidade policial. |
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| norma |
1374-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia da Cruz
Vermelha , a ser comemorado
anualmente em 8 de maio. |
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| norma |
1376-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação Técnico-Educacional com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza e a
Fundação de Apoio à Tecnologia — FAT,
visando à implantação de cursos profissionalizantes
no Município. |
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| norma |
1377-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem
Convênio com o Banco do Estado de São
Paulo - BANESPA, visando à concessão
de empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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| norma |
1378-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na
Contabilidade Municipal — Supervisão da
Fazenda, de Crédito Adicional Especial
visando atender ao Convênio com o
Programa Habitar - Brasil / BID -
Subprograma UAS - Projeto de
Urbanização da Favela do Dique
Sambaiatuba - 2ª Etapa. |
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| norma |
1379-A/2003 |
2003-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado da Cultura , visando à
manutenção e desenvolvimento do
Projeto Guri no Município. |
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| materia |
43/2003 |
2003-12-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os templos de qualquer culto. |
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| materia |
181/2003 |
2003-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Rodrigues Martins a Rua 1 - Símbolo 171, com início entre as áreas de lazer 1 e 2 do Loteamento Nova São Vicente e término no final do Loteamento, entre as Quadras Q e U. |
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| materia |
182/2003 |
2003-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente em 9
de dezembro. |
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| materia |
183/2003 |
2003-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2158/87, que considera de Utilidade Pública o Círculo dos Amigos do 2.° Batalhão de Caçadores de São Vicente, alterando a razão social daquela entidade para Sociedade Amigos do 2.° Batalhão de Caçadores - Batalhão Martim Afonso -
SOABAMA. |
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| norma |
30/2003 |
2003-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Mérito Esportivo aos atletas vicentinos que participaram dos 67.° Jogos Abertos do Interior. |
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| norma |
31/2003 |
2003-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Narciso dos Santos, pelo seu destaque no Futebol Brasileiro. |
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| norma |
1371-A/2003 |
2003-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de RS 100.000,00
(cem mil reais) ao Hospital São José —
Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
171/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Incluí no Calendário Oficial do Município a Exposição Internacional do Kennel Clube da Baixada Santista, a ser realizada anualmente na segunda quinzena do mês de dezembro. |
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| materia |
172/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2236/89, que assegura gratuidade a idosos nos transportes coletivos municipais por auto-ônibus e dá outras providências. |
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| materia |
173/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Orientação e Prevenção à Toxoplasmose, a ser realizada anualmente na primeira semana de agosto |
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| materia |
174/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004. |
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| materia |
175/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta incisos I e II e Parágrafo único ao art. 5° da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso c a criação da Comissão Municipal de Acesso
CMA, que lerá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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| materia |
176/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2ª Etapa. |
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| materia |
177/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso de Sambas de Bandas e Blocos Carnavalescos e dá outras providencias. |
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| materia |
178/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades
daquela Pastoral. |
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| materia |
179/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder as dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais, com prioridade aos ocupantes de cargo na área da segurança. |
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| materia |
180/2003 |
2003-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutenção e desenvolvimento do
Projeto Guri no Município. |
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| materia |
38/2003 |
2003-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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| materia |
39/2003 |
2003-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos I, III, TV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras
providências. |
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| materia |
40/2003 |
2003-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VII e do Parágrafo único e acrescenta incisos VIII c IX ao art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
41/2003 |
2003-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobro Transmissão inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica. |
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| materia |
42/2003 |
2003-12-08 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tribulação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
166/2003 |
2003-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Generoso da Cuíca a Passarela do Samba de São Vicente. |
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| materia |
167/2003 |
2003-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao art 1.° da Lei n.° 1241-A/03, que autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT Posto de Informações Turísticas. |
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| materia |
168/2003 |
2003-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A/03, que autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
170/2003 |
2003-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 11.554,79 (onze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente . |
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| materia |
164/2003 |
2003-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Vicente. |
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| materia |
165/2003 |
2003-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1218-A, de 20.12.02, que dispõe sobre o padrão jornalístico nas publicações oficiais da Administração Direta e indireta do Município. |
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| norma |
27/2003 |
2003-12-02 |
Decreto Legislativo |
Concede Diplomas de Mérito Cultural aos integrantes do Grupo de Dança da Melhor Idade de São Vicente, pelo sucesso alcançado por seu trabalho. |
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| norma |
28/2003 |
2003-12-02 |
Decreto Legislativo |
Concede o Prêmio Cidadã Voluntária à Sra. Therezinha Maria Bittencourt de Moura, pela prática de ações solidárias, em benefício da coletividade vicentina. |
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| norma |
29/2003 |
2003-12-02 |
Decreto Legislativo |
Concede ao Dr. Mário Teixeira de Freitas Filho, a Medalha de Mérito Cultural, pelo seu destaque na área jurídica em nossa sociedade. |
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| norma |
1370-A/2003 |
2003-11-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de são vicente, alterou dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências. |
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| norma |
1366-A/2003 |
2003-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
para o exercício de 2004 e dá outras
providências. |
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