| materia |
31/1981 |
1981-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao contribuinte que desejar liquidar, de uma só vez, seu débito referente à taxa de pavimentação, não vencido será concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela em anexo. |
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36/1981 |
1981-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a filial vicentina da Igreja Evangélica Pentecostal. |
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| materia |
34/1981 |
1981-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
No mês de dezembro de cada ano, será concedida a todo funcionário ou servidor da Prefeitura uma gratificação denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remuneração ou salário a que fizer jus. |
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| norma |
17/1981 |
1981-12-02 |
Decreto Legislativo |
Instituí a Medalha 9 de Julho", comemorativa do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932. |
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| norma |
1887/1981 |
1981-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento do Município de São Vicente para o Exercício de 1982. |
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| norma |
1888/1981 |
1981-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1982/1984 |
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| norma |
1886/1981 |
1981-11-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1885/1981 |
1981-11-16 |
Lei Ordinária |
Institui o " Dia da Defesa dos Direitos Humanos". |
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| norma |
1884/1981 |
1981-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
29/1981 |
1981-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o recebimento de débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais, que especifica. |
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| norma |
1883/1981 |
1981-11-06 |
Lei Ordinária |
Altera o índice percentual do valor de referência fiscal incidente sobre a Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências. |
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| materia |
30/1981 |
1981-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, com sede e foro neste Município. |
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| materia |
23/1981 |
1981-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1982. |
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| materia |
24/1981 |
1981-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1982/1984. |
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| materia |
25/1981 |
1981-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um. |
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| materia |
26/1981 |
1981-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 169, 190, 207, 353 e 361 como especifica. |
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| materia |
27/1981 |
1981-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de 1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro em São Vicente, e com denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. |
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1882/1981 |
1981-10-15 |
Lei Ordinária |
Transforma em entidade autárquica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV , criada pela Lei nº 1804/79, com a denominação de Serviço de Saúde de são Vicente - SESASV, e dá outras providências. |
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| materia |
28/1981 |
1981-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica alterada para "Avenida 7 de Setembro", a denominação da atual Avenida Tupiniquins, em seu trecho pertinente ao território vicentino. |
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| norma |
12/1981 |
1981-10-07 |
Decreto Legislativo |
Instituí a medalha comemorativa denominada "Medalha do Quadringentêsimo Quinquagésimo aniversário de fundação de São Vicente |
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| norma |
1880/1981 |
1981-10-02 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o "Clube Duque de Caxias". |
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| norma |
1881/1981 |
1981-10-02 |
Lei Ordinária |
Cria a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1879/1981 |
1981-09-21 |
Lei Ordinária |
Permite a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros e dá outras providências. |
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| materia |
22/1981 |
1981-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o "Clube Duque de Caxias", com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
21/1981 |
1981-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Educação, da Coordenadoria da Promoção Social. |
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1878/1981 |
1981-09-04 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos da Cidade Náutica. |
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| norma |
1877/1981 |
1981-09-02 |
Lei Ordinária |
Institui os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins, na Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1876/1981 |
1981-09-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de construções que permitam o acesso de deficientes físicos nas edificações que especifica e da outras providencias. |
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| norma |
1875/1981 |
1981-08-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1874/1981 |
1981-07-14 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de Ônibus e caminhões em áreas do Município. |
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| materia |
18/1981 |
1981-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
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| materia |
20/1981 |
1981-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1872/1981 |
1981-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaitá", no Distrito de Samaritá. |
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| norma |
1873/1981 |
1981-06-26 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo ao artigo 234 da Lei nº 1780/78, e da outras providencias. |
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| materia |
19/1981 |
1981-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramento da Cidade Náutica, entidade civil sem finalidades lucrativas, com sede no Município. |
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1871/1981 |
1981-06-17 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a inscrição "1532 - 450 anos de fundação - 1982", em todos os impressos oficiais do Município. |
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| materia |
16/1981 |
1981-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
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| materia |
17/1981 |
1981-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
15/1981 |
1981-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadro I, anexo nesta Lei, são obrigatórios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do prédio. |
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| materia |
13/1981 |
1981-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaitá", no Distrito de Samaritá, elaborado sob a responsabilidade da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB - Santista. |
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| materia |
11/1981 |
1981-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
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| materia |
14/1981 |
1981-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros, observada a legislação vigente e a regulamentação a ser expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto às normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento do equipamento que contém a publicidade. |
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| norma |
1870/1981 |
1981-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
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| norma |
15/1981 |
1981-05-08 |
Resolução |
constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para representar este Legislativo no Seminário sobre Terrenos de Marinha, organizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal,aser realizado nos dias 11 e 12 próximo, no Municipio de Guarujá, nas dependências do Delfim Hotel. |
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| norma |
1869/1981 |
1981-05-08 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1822, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências. |
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| norma |
11/1981 |
1981-04-24 |
Resolução |
São concedidos 30 (trinta) dias de licença ao Senhor Vereador Marceu Martins de Souza, a partir de 23 de abril de 1981, nos termos do inciso I do artigo 83 da Resolução n° 03/72 (Regimento Interno). |
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| norma |
10/1981 |
1981-04-15 |
Resolução |
Fica constituida uma Comissão Especial de 5 (cinco)Vereadores para, juntamente com o Sr.Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, tratar com autoridades federais e estaduais, de assuntos relacionados ao desmembramento do território de São Vicente |
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| materia |
9/1981 |
1981-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
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| norma |
9/1981 |
1981-04-08 |
Resolução |
Fica constituida uma Comissão Especial de 5 (cinco)Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, entrar em contato com o Sr. Prefeito Municipal e como Sr. Assessor de Trânsito, objetivando detectar obstáculos que comprometem as atividades e impedem normal funcionamento da Supervisão Municipal de Trânsito. |
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| norma |
7/1981 |
1981-04-01 |
Resolução |
Os membros da Câmara Municipal de São Vicente, inclusive funcionário com exceção dos motoristas, quando em missão oficial do Município e fora de seus limites, terão direito a uma diária para indenização de despesa |
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