| norma |
1911/1982 |
1982-10-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
22/1982 |
1982-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
20/1982 |
1982-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983. |
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| materia |
21/1982 |
1982-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985. |
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| materia |
23/1982 |
1982-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 18.425,49 para satisfazer despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1910/1982 |
1982-09-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento em até seis parcelas mensais da taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais. |
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| materia |
19/1982 |
1982-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o pagamento em até seis parcelas mensais, a taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais. |
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| materia |
16/1982 |
1982-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos casos de aposentadoria de servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será igual ao vencimento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou mais, de serviço público municipal. |
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| materia |
17/1982 |
1982-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se o inciso IV ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
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| materia |
18/1982 |
1982-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam reclassificados no nível NU.2, do Quadro do Funcionalismo Municipal os cargos especificados. |
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| norma |
1909/1982 |
1982-08-13 |
Lei Ordinária |
Reclassifica os cargos do Quadro do funcionalismo, que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
1907/1982 |
1982-08-12 |
Lei Ordinária |
Acrescenta incisos aos artigos 227 e 234 da Lei nº 1780/78 |
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| norma |
1908/1982 |
1982-08-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 87, da Lei nº 971/63. |
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| norma |
1906/1982 |
1982-08-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 65.704,19. |
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| norma |
1905/1982 |
1982-07-07 |
Lei Ordinária |
Acrescenta artigo à Lei nº 1560/73. |
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| norma |
23/1982 |
1982-06-29 |
Resolução |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
15/1982 |
1982-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas, no perímetro urbano do Município, áreas especiais e exclusivas especificadas, para o estacionamento de motocicletas. |
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| materia |
14/1982 |
1982-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 65.704,19 para satisfazer despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1904/1982 |
1982-05-17 |
Lei Ordinária |
Classifica os atuais professores efetivos do Quadro do Ensino Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1903/1982 |
1982-05-14 |
Lei Ordinária |
Extingue o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei nº 1763/77 e dá outras providências. |
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| materia |
13/1982 |
1982-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 7º, renumerando-se os demais. |
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| norma |
1902/1982 |
1982-04-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências. |
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| materia |
12/1982 |
1982-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções a serem feitas em ambos os lados das vias públicas especificadas, deverão guardar recuo de 3,00 (três) metros desde o alinhamento do logradouro público. |
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| materia |
11/1982 |
1982-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida anistia às edificações existentes em desacordo com o Código de Obras do Município de São Vicente. |
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| norma |
1901/1982 |
1982-04-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente. |
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| materia |
10/1982 |
1982-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Respeitadas as disposições especiais previstas em lei quanto ao provimento de cargos, os atuais professores efetivos do Quadro do Ensino Municipal serão classificados nos respectivos cargos e carreiras em função do tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a progressão horizontal especificada. |
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| materia |
8/1982 |
1982-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta de ISS, pelo período de 5 (cinco) anos, indústrias de Samaritá. |
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| materia |
9/1982 |
1982-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinto o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei 1763, de 27 de dezembro de 1977. |
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| materia |
7/1982 |
1982-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a "Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente". |
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| materia |
6/1982 |
1982-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências. |
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| norma |
1900/1982 |
1982-04-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências. |
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| norma |
1899/1982 |
1982-04-02 |
Lei Ordinária |
Proíbe a permanência ou trânsito
de animais nas praias do município
e dá outras providências. |
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| norma |
1898/1982 |
1982-03-29 |
Lei Ordinária |
Estabelece sanções e multas às infrações que discrimina e da outras providencias |
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| norma |
1897/1982 |
1982-03-19 |
Lei Ordinária |
Proíbe estacionamento de veículos. |
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| materia |
4/1982 |
1982-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias. |
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| materia |
5/1982 |
1982-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, e dá outras providências. |
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| norma |
1896/1982 |
1982-02-24 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública filial vicentina da Igreja Evangélica Pentecostal. |
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| norma |
1895/1982 |
1982-02-18 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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| materia |
1/1982 |
1982-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido o estacionamento de veículos junto ao canteiro central que separa as Avenidas Dom João III e
Manoel da Nóbrega, na Praia do Itararé. |
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| materia |
2/1982 |
1982-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação os grupo a III e IV do artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
3/1982 |
1982-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
As infrações a dispositivos legais relacionados com execução de edificações, construções, instalações,
reconstruções, demolições , arruamentos, desmatamentos, loteamentos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, ficam estabelecidas e discriminada como especificada. |
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| norma |
1894/1981 |
1981-12-23 |
Lei Ordinária |
Fixa percentuais de desconto para liquidação antecipada de débitos de taxa de pavimentação e dá outras providências. |
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| norma |
1892/1981 |
1981-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 207, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
1893/1981 |
1981-12-22 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os vencimentos e salários dos servidores do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1890/1981 |
1981-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente. |
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| norma |
1891/1981 |
1981-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso VII do artigo 321 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
32/1981 |
1981-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 82.212.000,00. |
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| materia |
33/1981 |
1981-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 321, inciso VII da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
35/1981 |
1981-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 207, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
1889/1981 |
1981-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar no valor de Cr$ 82.212.000,00. |
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