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26/1983 |
1983-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
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| materia |
27/1983 |
1983-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Conselho Consultivo do Transporte Urbano Coletivo, Individual e de Escolares no âmbito do Município. |
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| materia |
28/1983 |
1983-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suprimido o inciso III do Artigo 3º da Lei 1560 de 13 de agosto de 1973 e altera a redação do artigo 4º da referida Lei. |
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1927/1983 |
1983-07-11 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Publica o Clube 21 Irmãos Amigos - São Vicente. |
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20/1983 |
1983-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Trata da execução de pavimentação e obras complementares no Município de São Vicente, através do "Plano Comunitário", e dá outras providências. |
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21/1983 |
1983-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências. |
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17/1983 |
1983-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projeto de ampliação do prédio da estação Telefônica da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A., localizada à Rua João Ramalho esquina com Rua Américo Brasiliense nesta cidade. |
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| norma |
1926/1983 |
1983-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00. |
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| materia |
23/1983 |
1983-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 5º e o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 1882, de 15 de outubro de 1981. |
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| materia |
18/1983 |
1983-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis número 1735 de 12 de agosto de 1977 e a Lei nº 1816 de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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| materia |
19/1983 |
1983-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública o Clube dos 21 Irmãos Amigos - São Vicente. |
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22/1983 |
1983-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza a Administração Municipal, reestrutura o Quadro dos Funcionários e dá outras providências. |
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| materia |
16/1983 |
1983-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00. |
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| norma |
1925/1983 |
1983-06-07 |
Lei Ordinária |
Considera aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para execução do Programa AGLURB. |
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| materia |
15/1983 |
1983-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será mais autorizada a instalação de circos na Praia do Itararé. |
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| materia |
11/1983 |
1983-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, destinados às suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo e limites de altura, previstos na legislação municipal. |
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| materia |
14/1983 |
1983-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam a ter redação especificada o Parágrafo 1º do Artigo 1º, o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
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| materia |
10/1983 |
1983-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Vicente, para execução do "Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB - Baixada Santista". |
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13/1983 |
1983-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o funcionamento das padarias aos domingos e feriados municipais e nacionais. |
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| norma |
1924/1983 |
1983-05-19 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providencias. |
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| materia |
12/1983 |
1983-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o demonstrativo de pagamento mensal e limite de descontos na folha dos Servidores Públicos do Município de São Vicente. |
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| materia |
8/1983 |
1983-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
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| materia |
9/1983 |
1983-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, os imóveis descritos no inciso I, recebendo da mesma os imóveis descritos no inciso II. |
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| materia |
6/1983 |
1983-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
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| norma |
1923/1983 |
1983-04-07 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1920 , de 21/12/82 |
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| materia |
7/1983 |
1983-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei 1735, de 12 de agosto de 1977. |
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| norma |
1922/1983 |
1983-03-24 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município. |
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5/1983 |
1983-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77. |
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| materia |
4/1983 |
1983-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres nas lojas do pavimento térreo de edifícios e num raio de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos de ensino, templos religiosos, creches, asilos, hospitais e postos de saúde. |
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| materia |
2/1983 |
1983-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município. |
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| materia |
3/1983 |
1983-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, o grupo III, renumerando-se os demais. |
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| materia |
1/1983 |
1983-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica excluída do artigo 1º da Lei 1920 de 21 de dezembro de 1982, a Área IV de estacionamento exclusivo de motocicletas e bicicletas. |
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31/1982 |
1982-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desincorpora terreno, em Samaritá, da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza o Executivo a conceder direito real de uso para fins sociais, e dá outras providências. |
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1921/1982 |
1982-12-22 |
Lei Ordinária |
Classifica os padrões de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1920/1982 |
1982-12-21 |
Lei Ordinária |
Cria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
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| materia |
30/1982 |
1982-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
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| norma |
1919/1982 |
1982-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 154 e do parágrafo único do artigo 155 da Lei nº 1745/77 e dá outras providências. |
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| materia |
29/1982 |
1982-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Classifica os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente em até cinco graus e dá outras providências. |
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| materia |
27/1982 |
1982-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 375.310.000,00. |
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| materia |
28/1982 |
1982-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
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| norma |
1917/1982 |
1982-11-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 375.310.000,00. |
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| norma |
1918/1982 |
1982-11-19 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
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| norma |
1916/1982 |
1982-11-16 |
Lei Ordinária |
Fica expressamente proibido o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais. |
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| norma |
1914/1982 |
1982-11-11 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983. |
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| norma |
1915/1982 |
1982-11-11 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985. |
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| materia |
26/1982 |
1982-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1745, de 29/09/77, revogado o seu parágrafo único. |
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| norma |
1913/1982 |
1982-11-08 |
Lei Ordinária |
Cancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
24/1982 |
1982-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
25/1982 |
1982-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se inciso VI ao artigo 297 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
1912/1982 |
1982-10-25 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 18.425,49 para atender despesas de exercícios anteriores. |
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