| norma |
1945/1983 |
1983-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 297.080.000,00. |
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1946/1983 |
1983-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza celebração de convênio com o INCRA. |
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| materia |
53/1983 |
1983-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de Cr$ 297.080.000,00. |
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| materia |
54/1983 |
1983-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
As concessões outorgadas para o exercício do comércio, nas dependências do Mercado Municipal, obedecem às disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fevereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei. |
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| norma |
1944/1983 |
1983-12-02 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1.729,de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular |
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| materia |
55/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| materia |
56/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suprimida do artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979, a expressão "ou indiretamente". |
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| materia |
57/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
O recuo frontal das edificações da Rua Santa Cruz será o determinado para a Zona que ela atravessa, ficando essa via pública excluída do artigo 1º da Lei 1632, de 14 de março de 1975. |
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| materia |
58/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Suspende a incidência de multa, correção monetária e juros de mora nos débitos vencidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
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| materia |
59/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os valores dos padrões e níveis de vencimento dos funcionários públicos municipais, bem como as funções gratificadas criadas por lei, ficam reajustados nos percentuais, condições e datas especificadas. |
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| materia |
60/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
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| materia |
61/1983 |
1983-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza a Administração Municipal, reestrutura o Quadro dos Funcionários e dá outras providências. |
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| norma |
1943/1983 |
1983-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo; através da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providencias |
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| norma |
1942/1983 |
1983-11-30 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o "Dia de Benedicto Calixto" |
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51/1983 |
1983-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo. |
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| norma |
1940/1983 |
1983-11-21 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984. |
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| norma |
1941/1983 |
1983-11-21 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986. |
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| norma |
1939/1983 |
1983-11-18 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo. |
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| materia |
52/1983 |
1983-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de passagens no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, os usuários com idade a partir de 60 (sessenta) anos. |
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| norma |
1937/1983 |
1983-11-16 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 296 e 298, acresce alíneas ao artigo 302 e revoga o inciso XV do artigo 317 da Lei nº 1745/77. |
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| norma |
1938/1983 |
1983-11-16 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares e revoga a Lei nº 1834/80. |
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| materia |
48/1983 |
1983-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza celebração de Convênio com o INCRA. |
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| materia |
49/1983 |
1983-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de Saúde e Saneamento. |
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| materia |
50/1983 |
1983-11-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebração de Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. |
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| norma |
1935/1983 |
1983-11-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
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| norma |
1936/1983 |
1983-11-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. |
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| norma |
1934/1983 |
1983-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de circos e parques de diversão na orla da praia e dá outras providências. |
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| norma |
1933/1983 |
1983-10-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00. |
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| materia |
41/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984. |
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| materia |
42/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986. |
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| materia |
43/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores da Administração, até o número de 10 (dez), para a prestação de serviços ao SPU - Serviço do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação de terrenos da União, na área do Município, que vem sendo exercida por pessoas notoriamente pobres. |
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| materia |
44/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. |
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| materia |
45/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00. |
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| materia |
47/1983 |
1983-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho com o objetivo de minimizar os efeitos do desemprego no Município. |
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| materia |
46/1983 |
1983-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, o Dia dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de setembro. |
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| materia |
38/1983 |
1983-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
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| materia |
40/1983 |
1983-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, no Município, o "Dia de Benedicto Calixto", a ser comemorado, anualmente, a 14 de outubro. |
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| norma |
1932/1983 |
1983-09-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
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| materia |
39/1983 |
1983-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida, no Município, a instalação de padarias num raio menor que 200 (duzentos) metros das já existentes. |
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| materia |
36/1983 |
1983-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1729, de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular. |
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| materia |
37/1983 |
1983-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis nºs 1735 de 12 de agosto de 1977, e 1816, de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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| norma |
1931/1983 |
1983-09-12 |
Lei Ordinária |
Altera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
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| norma |
1930/1983 |
1983-09-08 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 91 da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
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| materia |
35/1983 |
1983-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 296, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
1929/1983 |
1983-08-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de ampliação do prédio da TELESP. |
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| materia |
30/1983 |
1983-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se à Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, artigo sob nºs 15 e 16, passando o Artigo 15 a 17. |
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| materia |
29/1983 |
1983-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a construção de motéis, hotéis e hospedarias na Cidade Náutica. |
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| norma |
1928/1983 |
1983-08-09 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres no Município e dá outras providências. |
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| materia |
24/1983 |
1983-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 91 da Lei 971, de 16 de dezembro de 1963. |
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| materia |
25/1983 |
1983-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cancela débitos até Cr$ 1.200,00, para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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