| norma |
1986/1984 |
1984-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70". |
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| norma |
1987/1984 |
1984-10-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. |
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| norma |
1984/1984 |
1984-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 80.000.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
56/1984 |
1984-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP, para execução de serviços em unidades escolares. |
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| materia |
57/1984 |
1984-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
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| materia |
58/1984 |
1984-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebra Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando serviços de ampliação e adequação de prédio escolar, onde funciona a EEPG "Laura Filgueiras". |
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| norma |
1981/1984 |
1984-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de manutenção básica em unidades escolares situadas no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1982/1984 |
1984-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para execução dos serviços de ampliação e adequação do prédio onde funciona a E.E.P.G "Laura Filgueiras". |
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| norma |
1983/1984 |
1984-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para construção da E.E.P.G "Jardim Pombeba". |
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| norma |
1980/1984 |
1984-10-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros). |
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| norma |
1976/1984 |
1984-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
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| norma |
1977/1984 |
1984-09-29 |
Lei Ordinária |
Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências |
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| norma |
1978/1984 |
1984-09-29 |
Lei Ordinária |
Constitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras
providências. |
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| norma |
1979/1984 |
1984-09-29 |
Lei Ordinária |
Reorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1975/1984 |
1984-09-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a doar à SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca o imóvel que especifica, destinado à construção de um entreposto para comercialização de pescado, e dá outras providências. |
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| materia |
50/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
51/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centro Comunitários, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e programas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comunidade. |
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| materia |
52/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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| materia |
53/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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| materia |
54/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros). |
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| materia |
55/1984 |
1984-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985. |
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| materia |
43/1984 |
1984-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
44/1984 |
1984-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Constitui o Quadro Geral de Pessoal, reclassifica os cargos do Quadro Permanente, cria empregos públicos na parte variável, e dá outras providências. |
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| materia |
45/1984 |
1984-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1974/1984 |
1984-09-11 |
Lei Ordinária |
Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por profissionais de Relações Públicas. |
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| norma |
1972/1984 |
1984-09-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de serviços realizados em convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo. |
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| norma |
1973/1984 |
1984-09-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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| materia |
41/1984 |
1984-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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| materia |
46/1984 |
1984-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de Serviços de que trata a Lei nº 1935/83. |
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| materia |
47/1984 |
1984-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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| materia |
49/1984 |
1984-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade promover a utilização racional do meio ambiente em São Vicente. |
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| norma |
1970/1984 |
1984-09-04 |
Lei Ordinária |
Suprime expressão e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1879/81 e dá outras providências. |
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1971/1984 |
1984-09-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio de placas da qualidade das praias do Município e dá outras providências. |
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| materia |
48/1984 |
1984-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
O comércio de ouro, no Município, fica restrito aos estabelecimentos licenciados como relojoarias e joalherias. |
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| materia |
39/1984 |
1984-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de Ampliação do prédio da TELESP. |
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| norma |
1967/1984 |
1984-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria do Interior - objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio ao Municípios. |
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| norma |
1968/1984 |
1984-08-31 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Lions Clube de São Vicente - Praia. |
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| norma |
1969/1984 |
1984-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 7.039.971,77 para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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| materia |
42/1984 |
1984-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos, contendo o valor da nova tarifa, a data em que passará a vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste. |
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| materia |
40/1984 |
1984-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências. |
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| materia |
38/1984 |
1984-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
A revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ônibus no Município só poderá ocorrer quando do aumento do salário mínimo. |
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| materia |
37/1984 |
1984-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de terminal rodoviário de passageiros no Município, em área que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular. |
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| materia |
32/1984 |
1984-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar à SUDEPE- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, imóvel especificado. |
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| materia |
33/1984 |
1984-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, e dá outras providências. |
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| materia |
34/1984 |
1984-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por Profissionais de Relações Públicas. |
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| materia |
35/1984 |
1984-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
36/1984 |
1984-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
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| norma |
1966/1984 |
1984-07-17 |
Lei Ordinária |
Altera a localização da área para estacionamento de motocicletas e bicicletas prevista no artigo 1º da Lei nº 1931/83 e dá outras providências. |
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| norma |
1965/1984 |
1984-07-11 |
Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona. |
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| materia |
30/1984 |
1984-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "S". |
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