| materia |
31/1984 |
1984-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
26/1984 |
1984-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de "Utilidade Pública" o Lions Clube de São Vicente-Praia, sociedade civil, com sede neste Município. |
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| materia |
27/1984 |
1984-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suprimida do Artigo 1º da Lei nº 1879 de 21 de setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e acrescido o Parágrafo Único. |
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28/1984 |
1984-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os livros didáticos adotados nas Escolas Municipais de 1º Grau não poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos. |
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29/1984 |
1984-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os dispositivos do Artigo 108 da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956. |
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1962/1984 |
1984-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a CONESP. |
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| norma |
1963/1984 |
1984-06-26 |
Lei Ordinária |
Reformula o Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
1964/1984 |
1984-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de desconto no imposto predial ou territorial incidente sobre os imóveis lindeiros a logradouros públicos beneficiados com obras ou melhoramentos executados pelo regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências. |
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| norma |
1961/1984 |
1984-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
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| materia |
24/1984 |
1984-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando à elaboração dos projetos para a construção de 06 (seis) salas de aula, no Conjunto Habitacional Humaitá II, em Samaritá, neste Município. |
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| norma |
1960/1984 |
1984-06-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 38 da Lei 1802/79. |
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1959/1984 |
1984-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica com o Sr. Armindo Coelho da Silva e outros e dá outras providências. |
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| materia |
25/1984 |
1984-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina localização da Área II, especial e exclusiva para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 1931, de 12 de setembro de 1983. |
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| norma |
1957/1984 |
1984-06-06 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio-único à Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, e dá outras providências. |
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1958/1984 |
1984-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas. |
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21/1984 |
1984-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito do Município de São Vicente, autorizado a permutar com Armindo Coelho da Silva, sua mulher, Herminda Lopes da Silva, Manuel Gregório Afonso e sua mulher Maria Isabel Figueiredo Afonso, imóveis especificados. |
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| materia |
20/1984 |
1984-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reformula o Título IV da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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1956/1984 |
1984-05-24 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Sociedade Espírita "Cabocla Jurema". |
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22/1984 |
1984-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a divulgação da qualidade das praias do Município, por meio de placas, e com base nas análises bacteriológicas periódicas efetuadas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, conforme normas da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA. |
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| materia |
23/1984 |
1984-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 38 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979. |
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| materia |
18/1984 |
1984-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial de Cr$ 1.800.000.000,00, para atender despesa com pavimentação de vias públicas. |
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| materia |
19/1984 |
1984-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio-único à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, e dá outras providências. |
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1954/1984 |
1984-05-07 |
Lei Ordinária |
Altera a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. |
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1955/1984 |
1984-05-07 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1983, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
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| materia |
17/1984 |
1984-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Sociedade Espírita "Cabocla Jurema", com sede em São Vicente. |
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| materia |
15/1984 |
1984-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1948, de 28.12.83, que autoriza celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
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16/1984 |
1984-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, quanto à utilização dos lotes, a Avenida Capitão-Mor Aguiar em toda a sua extensão. |
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12/1984 |
1984-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. |
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14/1984 |
1984-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos que menciona. |
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| materia |
13/1984 |
1984-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
A instalação, localização, utilização e dimensões máximas de barracas coletivas nas praias de São Vicente dependem de permissão da Prefeitura, obedecidas as disposições desta lei. |
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10/1984 |
1984-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os imóveis lindeiros a logradouros públicos, cujos serviços preparatórios da pavimentação, bem assim os de pavimentação propriamente dita, que forem executados na forma da legislação municipal vigente e custeados pelos respectivos titulares do domínio ou da posse, serão beneficiados com desconto do imposto predial ou territorial, desde que se enquadrem nas condições desta lei. |
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11/1984 |
1984-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe de bens imóveis de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município, área de terreno, de forma retangular, com cerca de 199,12m2, situada no leito da Rua Martim Afonso, lado ímpar, entre as Ruas Jacob Emmerich e José Bonifácio. |
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1953/1984 |
1984-03-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe a expedição de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais na via pública que especifica. |
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| norma |
1951/1984 |
1984-03-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
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1952/1984 |
1984-03-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e da alínea e do artigo 302 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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| materia |
8/1984 |
1984-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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| materia |
9/1984 |
1984-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para admissão de pessoal temporário. |
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| norma |
1950/1984 |
1984-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.666.774,00. |
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| materia |
5/1984 |
1984-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
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| materia |
6/1984 |
1984-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 4.666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e quatro cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
7/1984 |
1984-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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| materia |
1/1984 |
1984-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso XI do artigo 298 e a alínea "e" do artigo 302, da Lei nº 1745, de 29.09.77. |
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| materia |
4/1984 |
1984-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei 1443, de 12 de novembro de 1969. |
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2/1984 |
1984-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a dar permissão a empresas particulares a executarem serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando as respectivas tarifas. |
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3/1984 |
1984-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza na Avenida Manoel da Nóbrega, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Wilson e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat. |
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1949/1984 |
1984-01-06 |
Lei Ordinária |
Reajusta os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo público Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1948/1983 |
1983-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP e dá outras providências. |
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1947/1983 |
1983-12-22 |
Lei Ordinária |
Disciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências. |
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62/1983 |
1983-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
63/1983 |
1983-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera legislação referente à Contribuição de Melhorias. |
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