| materia |
42/1985 |
1985-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774/78. |
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| norma |
2023/1985 |
1985-06-25 |
Lei Ordinária |
Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
2022/1985 |
1985-06-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o comércio ambulante
nas praias do Município de
São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
41/1985 |
1985-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
A cessão do servidor municipal somente será autorizada quando caracterizado relevante interesse público. |
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| norma |
2021/1985 |
1985-06-14 |
Lei Ordinária |
Considera de "Utilidade Pública" o Elos Clube de São Vicente |
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| norma |
2019/1985 |
1985-06-12 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. |
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| norma |
2020/1985 |
1985-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinado ao Projeto Assistência Social Complementar. |
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| norma |
2016/1985 |
1985-06-05 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências. |
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| norma |
2017/1985 |
1985-06-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aderir ao Convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando à implantação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos e dá outras providências. |
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| norma |
2018/1985 |
1985-06-05 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. |
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| norma |
2015/1985 |
1985-06-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2006, de 25 de março de 1985. |
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| materia |
34/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Elos Clube de São Vicente, associação civil sem fins lucrativos, com sede neste Município. |
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| materia |
35/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
36/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município de São Vicente. |
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| materia |
37/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho do Patrimônio Histórico e Natural de São Vicente, órgão afeto à Secretaria da Educação do Município. |
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| materia |
38/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
39/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2007, de 17/04/85. |
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| materia |
40/1985 |
1985-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências. |
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| norma |
2013/1985 |
1985-05-21 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II do artigo 1º e do inciso II do artigo 2º da Lei nº 1959, de 12 de junho de 1984 e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1975, de 27 de setembro de 1984, e dá outras providências. |
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| norma |
2014/1985 |
1985-05-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990 para atender despesas com desapropriação de imóvel. |
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| materia |
31/1985 |
1985-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente. |
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| materia |
32/1985 |
1985-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., objetivando a execução de melhoramentos no trecho de acesso à Ponte do Mar Pequeno. |
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| materia |
33/1985 |
1985-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinada ao Projeto Assistência Social Complementar. |
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| norma |
2011/1985 |
1985-05-07 |
Lei Ordinária |
Atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
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| norma |
2012/1985 |
1985-05-07 |
Lei Ordinária |
Considera de "Utilidade Pública" o Rotary Club de São Vicente - Praia. |
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| norma |
2010/1985 |
1985-05-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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| materia |
29/1985 |
1985-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os vencimentos e vantagens dos funcionários públicos, e servidores, sob qualquer regime estatutário, do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamente, reajustados nos meses de janeiro e julho de cada ano. |
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| materia |
30/1985 |
1985-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências. |
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| norma |
2008/1985 |
1985-04-25 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Publica a Sociedade Civil e Religiosa Ele Axé Aruia. |
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| norma |
2009/1985 |
1985-04-25 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 194 e seu parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
26/1985 |
1985-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de "Utilidade Pública" o Rotary Club de São Vicente-Praia, com sede neste Município. |
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| materia |
27/1985 |
1985-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências. |
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| materia |
28/1985 |
1985-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com desapropriação de imóvel. |
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2007/1985 |
1985-04-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, residentes em São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
22/1985 |
1985-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
As filiais de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais instalados no Município, são obrigadas a emitir notas fiscais com talonário controlado pelo Posto Fiscal de Arrecadação local. |
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| materia |
23/1985 |
1985-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os incisos II dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1959, de 12 de junho de 1984 e artigos 1º e 4º da Lei nº 1975, de 27 de setembro de 1984, e dá outras providências. |
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| materia |
24/1985 |
1985-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
25/1985 |
1985-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. |
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| materia |
20/1985 |
1985-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2006, de 25 de março de 1985. |
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| materia |
21/1985 |
1985-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.000.000.000. |
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| materia |
19/1985 |
1985-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a lançar no montante do Imposto Territorial devido pelo proprietário do imóvel em situação irregular, as quantias correspondentes às multas, despesas realizadas e taxa de administração a que se refere a Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
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2005/1985 |
1985-03-25 |
Lei Ordinária |
Proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento e dá outras providências. |
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| norma |
2006/1985 |
1985-03-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os dias de funcionamento da Feira de Arte e Artesanato na Praça 22 de Janeiro. |
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| materia |
15/1985 |
1985-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Civil e Religiosa Ele Axé Aruia, com sede neste Município. |
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| materia |
16/1985 |
1985-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadado mensalmente, para custeio de condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
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17/1985 |
1985-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os artigos 194 e seus parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 e dá outras providências. |
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18/1985 |
1985-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar. |
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| materia |
10/1985 |
1985-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta do Imposto Predial os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB. |
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| norma |
2004/1985 |
1985-03-11 |
Lei Ordinária |
Reajusta o valor das pensões pagas pela Prefeitura e fixa em Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) o valor do salário-família e do salário-esposa. |
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| norma |
2002/1985 |
1985-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, visando ao fornecimento de dados cadastrais e de informações constantes das declarações o Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, e dá outras providências. |
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