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50/2017 |
2017-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei n° 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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28/2017 |
2017-05-02 |
Portaria Legislativa |
Exonera a pedido, Divonsir João Bruschi, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1.513.078-4, expedida em 26 de agosto de 2016, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 338.453.959-15, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 2 de maio de 2017. |
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29/2017 |
2017-05-02 |
Portaria Legislativa |
Concede promoção por meio de progressão diagonal a servidora Lourdes Carini Martich (Agente de Apoio), passando do Nível de Vencimento 1 para o Nível de Vencimento 7, da Classe 1, nos termos da tabela constante do Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. |
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27/2017 |
2017-04-27 |
Portaria Legislativa |
Institui regulamento para utilização das vagas de estacionamento da garagem, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. As vagas de estacionamento da garagem devidamente numeradas e identificadas serão de uso permanente e exclusivo dos Senhores Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco. As vagas de estacionamento numeradas que não contenham identificação, serão utilizadas exclusivamente pelos demais Vereadores, por período integral durante as segundas e quartas-feiras. Nos demais dias da semana, as vagas de estacionamento numeradas que não contenham identificação serão consideradas rotativas. |
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4961/2017 |
2017-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). |
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43/2017 |
2017-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. |
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44/2017 |
2017-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá outras providências. |
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45/2017 |
2017-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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46/2017 |
2017-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos). |
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25/2017 |
2017-04-26 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os Vereadores Rodrigo José Correia – PSC (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, Joecir Bernardi – SD e os servidores José Renato Monteiro do Rosário e Luciano Beltrame, para comporem a Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. A Comissão terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar minuta do novo texto regimental. |
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26/2017 |
2017-04-26 |
Portaria Legislativa |
Exonera a pedido, Anusa Maria Medeiros de Sá, portadora da Cédula de Identidade nº 1104140-4, expedida em 7 de março de 2001, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas e do CPF sob nº 463.912.402-30, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2017. |
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2017-04-26 |
Sessão Ordinária |
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4960/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). |
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42/2017 |
2017-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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2017-04-24 |
Sessão Solene |
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2017-04-24 |
Sessão Ordinária |
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40/2017 |
2017-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). |
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41/2017 |
2017-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). |
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4957/2017 |
2017-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de “Maria Itália Freddo”. |
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4958/2017 |
2017-04-19 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Rua Orlando Menegatti”. |
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4959/2017 |
2017-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). |
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2017-04-19 |
Sessão Ordinária |
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4955/2017 |
2017-04-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD - e dá outras providências. |
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4956/2017 |
2017-04-17 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras providencias. |
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2017-04-17 |
Sessão Ordinária |
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4954/2017 |
2017-04-13 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 2º da Lei nº 3076, de 23 de janeiro de 2009. |
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5/2017 |
2017-04-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 150/2016. |
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6/2017 |
2017-04-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n° 208/2016 |
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39/2017 |
2017-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá outras providências. |
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24/2017 |
2017-04-12 |
Portaria Legislativa |
Concede promoção por meio de progressão diagonal ao servidor Ronaldo Roldão (Assistente em Gestão III), passando do Nível de Vencimento 1 para o Nível de Vencimento 12, da Classe 8, nos termos da tabela constante do Anexo II, da Lei nº 4057, de 28 de junho de 2013. |
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2017-04-12 |
Sessão Ordinária |
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38/2017 |
2017-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado. |
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4951/2017 |
2017-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). |
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4952/2017 |
2017-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). |
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4953/2017 |
2017-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais). |
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1/2017 |
2017-04-10 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Modifica a redação do inciso XXVII, do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. |
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1/2017 |
2017-04-10 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Federação Internacional ele Educação Física (FIEP-PR) pelos seus 40 anos e pelos 30 anos do Tchouk Bali no Brasil (esporte pioneiro em nossa cidade), por meio do Projeto Professores de Educação Física Sem Fronteiras FIEP - Brasil. |
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36/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. |
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37/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. |
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2017-04-10 |
Sessão Ordinária |
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17/2017 |
2017-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais). |
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19/2017 |
2017-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais |
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35/2017 |
2017-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). |
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23/2017 |
2017-04-07 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os servidores, abaixo indicados para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo, oriundos da prestação de serviços. A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) ano. |
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4950/2017 |
2017-04-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos). |
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2017-04-05 |
Sessão Ordinária |
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4949/2017 |
2017-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). |
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2017-04-03 |
Sessão Ordinária |
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22/2017 |
2017-03-31 |
Portaria Legislativa |
Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 20, de 28 de novembro de 2016, encerrando-se em 27 de maio de 2017. |
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33/2017 |
2017-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 2396, de 1º de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e autoriza doação a Indústria Inobram – Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda. |
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